Seção 3 — 09/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QTM6B87, FRMEV00497872026, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AWY1B40, FRMEV00502202026, 606-82; AWY1B40, FRMEV00539652026, 606-82; LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0828-07, JCX3F43, FRMEV00762752026, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RKX4C49, FRMEV00759692026, 606-82; JBI9C99, FRMEV00727692026, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.483.305/0001-34, RLE0I22, FRMEV00756692026, 606-82; LOG ONIAS TRANSPORTES LTDA, 30.640.592/0001-77, DSF3I99, FRMEV00516982026, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV00522442026, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, PQG8G00, FRMEV00787692026, 606-82; RLJ9J23, FRMEV00543572026, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI8D80, FRMEV00778162026, 606-82; RLI8D80, FRMEV00537502026, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RLM2H13, FRMEV00771442026, 606-82; LOGQUIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.629.429/0001-04, DPC5071, FRMEV00535792026, 606-82; LOGSIDER TRANSPORTES LTDA, 59.282.463/0001-36, MLU0C05, FRMEV00764172026, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA, 82.132.556/0007-91, RLC9I75, FRMEV00741212026, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV00376372026, 606-82; QXH8B66, FRMEV00729422026, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL2J97, FRMEV00709682026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUBRIFILTER DISTRIBUIDORA DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA, 52.658.555/0001-29, AGW9A13, FRMEV00509252026, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYW3F94, FRMEV00509382026, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, TPV8E09, FRMEV00761552026, 606-82; TPS5B46, FRMEV00800532026, 606-82; TPV5I99, FRMEV00793862026, 606-82; TPS4I46, FRMEV00768822026, 606-82; TPS5B96, FRMEV00768602026, 606-82; TPV8E09, FRMEV00730052026, 606-82; TPS7J50, FRMEV00724472026, 606-82; TPO9I75, FRMEV00721812026, 606-82; LUCAS DE SA LIZARDO, ***.579.566-**, HGJ6E70, FRMEV00512342026, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, QIX2J21, FRMEV00521022026, 606-82; LUCAS ALVES GUNSCH, ***.980.000-**, IQL9A37, FRMEV00789262026, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV00777702026, 606-82; EQR2A21, FRMEV00536782026, 606-82; RLL7D50, FRMEV00746652026, 606-82; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV00768112026, 606-82; LUCAS CANTELE DE FREITAS, ***.796.840-**, INX3J81, FRMEV00749892026, 606-82; LUBETRANS TRANSPORTES LTDA, 58.158.094/0001-01, SSZ3A13, FRMEV00713362026, 606-82; LUCAS AUTO-SOCORRO LTDA, 25.180.606/0001-87, RLC8A20, FRMEV00712732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JCW3I22, FRMEV00503412026, 606-82; OJX4J32, FRMEV00768622026, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, ***.710.509-**, JAT7F78, FRMEV00508332026, 606-82; MICHEL RAIMUNDO FRANKE, ***.252.129-**, RXS3E21, FRMEV00510772026, 606-82; MICHAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.355.400-**, IIW5A25, FRMEV00759882026, 606-82; MICHAEL JEFERSON CANUTO FREITAS, ***.281.899-**, QII6E48, FRMEV00516232026, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV00516592026, 606-82; MH CARVAO LTDA, 35.440.970/0001-92, QJP3I67, FRMEV00787372026, 606-82; QJP3I67, FRMEV00752782026, 606-82; MICHEL DE OLIVEIRA NOGUEZ, ***.209.260-**, JBH7E25, FRMEV00785072026, 606-82; MICHAEL DOUGLAS SOARES, ***.422.139-**, BPO2F00, FRMEV00528262026, 606-82; MGM CAMINHOES LTDA, 47.752.980/0001-42, QTM7I26, FRMEV00776542026, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RAG6J67, FRMEV00776432026, 606-82; SXW1D00, FRMEV00727232026, 606-82; RLD4A60, FRMEV00533122026, 606-82; MI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, RHD9J65, FRMEV00749282026, 606-82; RHD9J65, FRMEV00723642026, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, TOL4I01, FRMEV00740762026, 606-82; SGM4I59, FRMEV00544542026, 606-82; MICHEL CARGNIN, ***.149.159-**, MIC7F88, FRMEV00727902026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**, JCP4C25, FRMEV00390322026, 606-82; JCP4C25, FRMEV00530892026, 606-82; MILENA GABRIELA FINGER CORREA, ***.248.220-**, IXF7A50, FRMEV00508202026, 606-82; MILLEGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 05.683.316/0001-49, FFW5I62, FRMEV00762402026, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, SEH3B83, FRMEV00759922026, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV00756082026, 606-82; MIGUEL LUCIANO DA COSTA NETO, ***.277.441-**, NJC6E68, FRMEV00800642026, 606-82; MILENO NOGUEIRA ALENCAR, ***.664.181-**, QBL7D16, FRMEV00798352026, 606-82; MILENA ROVER ADRIANO, ***.309.929-**, IHZ5G96, FRMEV00776302026, 606-82; MILENA MARITZA SILVA BERTO, ***.098.769-**, FPK0A29, FRMEV00524242026, 606-82; MICHEL SANTIAGO BATISTA, ***.429.466-**, HGJ0H54, FRMEV00535252026, 606-82; HGJ0H54, FRMEV00535262026, 606-82; MIELEVSKI & MIELEVSKI LTDA, 12.407.944/0001-67, QJN1A60, FRMEV00741082026, 606-82; QJN1A60, FRMEV00541122026, 606-82; MICHEL SCHWANCK SEBASTIAO, ***.018.520-**, MGO6G82, FRMEV00740262026, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RLH1D84, FRMEV00538622026, 606-82; MIGUEL JOSE PINHEIRO NETO, ***.637.679-**, RXV0D82, FRMEV00538932026, 606-82; MICHELI PAULA PEREIRA MAMI, 15.070.925/0001-86, RWA7I15, FRMEV00736592026, 606-82; MIKA GUINCHOS LTDA, 29.905.842/0001-74, MCU0D40, FRMEV00398092026, 606-82; MG TRENTO CONSTRUCOES LTDA, 31.876.134/0001-02, RAG1G70, FRMEV00731962026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ADRIANE CAMILO ZEFERINO, ***.174.589-**, CRGIN00001872025, 18/09/2025; CRGIN00001932025, 25/09/2025; CRGIN00002012025, 25/09/2025; CRGIN00002022025, 07/10/2025; CRGIN00002552025, 30/10/2025; CRGIN00003312025, 09/12/2025; ASSUNÇÃO VILLASANTI, ***.868.809-**, CRGIN00002002025, 25/09/2025; CRGIN00002072025, 07/10/2025; CRGIN00003252025, 08/12/2025; AGILIZA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, 07.953.712/0001-74, CRGIN00002102025, 14/10/2025; CRGIN00002862025, 14/10/2025; CRGIN00002872025, 14/10/2025; ARY BUSANELLO, ***.721.659-**, CRGIN00002212025, 10/10/2025; CRGIN00002802025, 02/12/2025; ANTONIO CARLOS PERES, ***.366.670-**, CRGIN00000052026, 30/10/2025; CRGIN00000062026, 30/10/2025; CRGIN00000072026, 30/10/2025; CRGIN00000082026, 31/10/2025; ADEMILTON LUIZ MATOSO, ***.468.681-**, CRGIN00000102026, 31/10/2025; ASSEDESP ASSESSORIAS E DESPACHOS LTDA., 03.566.926/0001-37, CRGIN00000142026, 11/11/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração