Seção 3 — 09/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE GUAPORE, 87.862.397/0001-09, JBI5F76, FRMEV00510552026, 606-82; MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS, 01.601.856/0001-85, TQR3F93, FRMEV00762322026, 606-82; MUNICIPIO DE JABOTICABA, 92.005.560/0001-57, JDI2G25, FRMEV00757782026, 606-82; MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS, 87.613.410/0001-96, JDC9D17, FRMEV00756422026, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RXR8B68, FRMEV00519552026, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RXU1I52, FRMEV00519702026, 606-82; RAH5I30, FRMEV00769172026, 606-82; MUNICIPIO DE GUAMIRANGA, 01.616.255/0001-46, BAX2J66, FRMEV00780292026, 606-82; MUNICIPIO DE PORTAO, 87.344.016/0001-08, IWN1B96, FRMEV00778632026, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAQ7D56, FRMEV00770532026, 606-82; MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL, 76.105.667/0001-10, SDV9C68, FRMEV00767482026, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TKR6A53, FRMEV00763982026, 606-82; MUNICIPIO DE PAVERAMA, 91.693.317/0001-06, IZJ2H28, FRMEV00752362026, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE, 76.002.658/0001-02, SDU3C79, FRMEV00537252026, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA, 83.102.848/0001-59, QHD6J85, FRMEV00748772026, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, JBD1I38, FRMEV00745022026, 606-82; MUNICIPIO DE CRISSIUMAL, 87.613.147/0001-35, JCA6J19, FRMEV00743312026, 606-82; MUNICIPIO DE ITAQUIRAI, 15.403.041/0001-04, HSH5615, FRMEV00736532026, 606-82; MUNICIPIO DE BARRA VELHA, 83.102.830/0001-57, SXK0I14, FRMEV00727872026, 606-82; MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75, SDP2H66, FRMEV00738222026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, RYX3B28, FRMEV00709392026, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, MFU6B05, FRMEV00709292026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, TQO6B57, FRMEV00709262026, 606-82; JBY5E57, FRMEV00706692026, 606-82; TQQ5H24, FRMEV00707312026, 606-82; ALL TEST SERVICOS ELETRICOS LTDA, 08.150.009/0001-90, MBO9298, FRMEV00708632026, 606-82; ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, TJI9B26, FRMEV00708602026, 606-82; 53.449.488 LONIMAR PEREIRA MESQUITA, 53.449.488/0001-03, NRZ1I46, FRMEV00708552026, 606-82; 14.744.731 VILSON VILMAR SCHVANZ, 14.744.731/0001-56, ONH3G76, FRMEV00708492026, 606-82; ADEMAR GUIMARAES DOS SANTOS, ***.878.931-**, OBI7C48, FRMEV00708482026, 606-82; CARGNIN TRANSPORTES LTDA, 19.813.982/0001-69, NWJ4396, FRMEV00708452026, 606-82; AUTO POSTO 2006 LTDA., 08.207.845/0001-64, HRO9A13, FRMEV00708142026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A78, FRMEV00707972026, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MMB4J73, FRMEV00708002026, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 81.615.627/0001-59, RLL5H40, FRMEV00707822026, 606-82; BITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.192.618/0001-29, MIG2F45, FRMEV00707772026, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RKZ6J92, FRMEV00707582026, 606-82; AGAPITO RIBEIRO DA SILVA NETO, 50.300.295/0001-90, BCW6I12, FRMEV00707302026, 606-82; A.L TRANSPORTES LTDA, 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV00707262026, 606-82; A J M - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 03.270.392/0001-05, AZN6A03, FRMEV00707202026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIAS GONCALVES DA SILVEIRA, 08.845.054/0001-60, ESP1B08, FRMEV00709342026, 606-82; GECIELTON PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 50.431.981/0001-08, DRN6I72, FRMEV00709322026, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, TQV1I58, FRMEV00709252026, 606-82; ESTRUTURA ENERGIA SOLAR LTDA, 41.233.310/0001-33, RAA7A30, FRMEV00708822026, 606-82; FAUSTO RIBEIRO DE REZENDE LTDA, 14.915.742/0001-51, PQV0F40, FRMEV00708762026, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-**, QLP3B31, FRMEV00708652026, 606-82; DELLAI TRANSPORTES LTDA, 37.944.247/0001-76, OBS1G54, FRMEV00708532026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAY8J46, FRMEV00708412026, 606-82; ETO COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 40.019.392/0001-55, IYQ0I33, FRMEV00708282026, 606-82; FLAVIO MIRANDA GOMES, ***.871.851-**, MPM5525, FRMEV00708252026, 606-82; FILA & FILA TRANSPORTES LTDA, 30.062.722/0001-31, MFU1I72, FRMEV00708192026, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, ***.595.239-**, DPB7296, FRMEV00708032026, 606-82; FABIO LUCIO ZEQUIM, ***.358.809-**, AXA1F49, FRMEV00707982026, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RYY3G69, FRMEV00707802026, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I34, FRMEV00707672026, 606-82; DIEGO BAESSO SALVAN, ***.701.869-**, MKA4E30, FRMEV00707552026, 606-82; EDIOMAR MORO, ***.374.809-**, LZQ9A75, FRMEV00707452026, 606-82; DELRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.701.937/0001-50, TTT3B56, FRMEV00707332026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYW8E84, FRMEV00707182026, 606-82; EDESIO MANOEL, ***.956.019-**, MLU8A70, FRMEV00707152026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MS FONSECA PNEUS, 13.652.958/0001-09, GJA4A34, FRMEV00505192026, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA CLARA DO SUL, 94.705.936/0001-61, TQR3I84, FRMEV00508872026, 606-82; TQR3I84, FRMEV00744622026, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RAO8C99, FRMEV00758872026, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TKR6A53, FRMEV00516362026, 606-82; TKR6A53, FRMEV00733042026, 606-82; MULLER & NETTO TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA, 13.735.644/0001-70, IPH3E90, FRMEV00755552026, 606-82; MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, 87.613.071/0001-48, IXQ6F98, FRMEV00799562026, 606-82; IXQ6F98, FRMEV00752222026, 606-82; MULLER E MULLER LTDA, 23.484.773/0001-96, RXX6E19, FRMEV00790562026, 606-82; MUNICIPIO DE SIRIRI, 13.110.408/0001-68, OEL1617, FRMEV00495542026, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAT2E49, FRMEV00780022026, 606-82; MULTI VIAS LOCACOES E VIAGENS LTDA, 03.872.115/0001-64, CPN7I13, FRMEV00779932026, 606-82; MUHAMMAD TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 48.724.218/0001-15, DTD8F62, FRMEV00774552026, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JCT4D50, FRMEV00535682026, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F64, FRMEV00748082026, 606-82; MUNICIPIO DE POUSO NOVO, 92.454.826/0001-49, JBS9C06, FRMEV00737582026, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, 95.440.517/0001-08, JDI3E82, FRMEV00376712026, 606-82; MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO, 83.102.707/0001-36, RYU7G69, FRMEV00728092026, 606-82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RYM3H49, FRMEV00542842026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração