Seção 1 — 10/03/2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 850/2026/SEI-MCOM (13092475), que integra o Processo nº 53115.020625/2022-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE MONTE CARMELO, Fistel nº 50402860900, inscrita no CNPJ nº 03.265.681/0001-08, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.266, DE 6 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1024/2026/SEI-MCOM (13097876), que integra o Processo nº 53115.014956/2023-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IGUAÍENSE NOVO MILÊNIO, Fistel nº 50011836008, inscrita no CNPJ nº 01.673.914/0001-86, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Iguaí, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.268, DE 6 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1032/2026/SEI-MCOM (13098053), que integra o Processo nº 53115.019898/2023-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA LUZ DO SERTÃO, Fistel nº 50404817645, inscrita no CNPJ nº 02.532.053/0001-89, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Uauá, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.351, DE 6 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1532/2026/SEI-MCOM (13110550), que integra o Processo nº 53115.007204/2024-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE GRUSSAI, Fistel nº 50406939314, inscrita no CNPJ nº 08.921.555/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.817, DE 6 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3564/2026/SEI-MCOM (13163408), que integra o Processo nº 53115.008997/2025-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SANTA RITA DE CÁSSIA DOS IMPOSSÍVEIS - FSRCDI, Fistel nº 50011553200, inscrita no CNPJ nº 03.060.247/0001-91, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Teixeira, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.820, DE 6 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3571/2026/SEI-MCOM (13163674), que integra o Processo nº 53115.009408/2025-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃ DO BRASIL, Fistel nº 50407044450, inscrita no CNPJ nº 00.336.652/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 292, no Município de Goiana, Estado do Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial MEC nº 651, de 15/4/1999, com consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.001240/2026-48, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA NSP SOCORRO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 7561/2018, publicada no Diário Oficial da União em 06/02/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.013853/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Purus, 46 - Perpétuo Socorro para Av. José Antonio Siqueira, 18B - Julião Ramos, na localidade de MACAPÁ/AP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 00°02'40"N e longitude 51°03'01"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.004796/2026-96, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO BENFICA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 926/2010, publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 264/2013, publicado no Diário Oficial da União em 21/06/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.007116/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Solon Pinheiro, nº 760 para Rua Padre Francisco Pinto, nº 49, na localidade de Fortaleza/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 03° 44' 43"S e longitude 38° 32' 18"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.032947/2025-15, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE INHAMBUPE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 550/2000x, publicada no Diário Oficial da União em 22/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 336/2002, publicado no Diário Oficial da União em 27/11/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001305/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Professor Mesquita, s/nº para Rua Dr. Luiz Coelho, nº 03, na localidade de INHAMBUPE/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 11° 47' 14"S e longitude 38° 21' 07"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Processo nº 53500.029497/2014-87

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 2/2026/NP (SEI nº 15270600), integrante deste acórdão:

a) estabelecer a data de 31 de dezembro de 2027 como prazo limite para conclusão os projetos adicionais sob acompanhamento do GIRED e para o encerramento das atividades da Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).

b) aprovar novas metas e prazos para os projetos adicionais, utilizando o novo saldo de recursos remanescente de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), distribuído da forma descrita a seguir:

b.1) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o projeto de implantação de ERBs em localidades não atendidas, a ser realizado até 31 de dezembro de 2027;

b.2) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o projeto de manutenção das estações retransmissoras implantadas no Programa Digitaliza Brasil, a ser realizado pela EAD até 31 de dezembro de 2027, de acordo com as definições do GIRED, podendo eventual saldo de recursos não utilizado neste projeto ser direcionado ao Programa Brasil Digital;

b.3) projeto de evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, sem distribuição de recurso adicional, mantido o cronograma atual, admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31 dezembro de 2027;

b.4) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o projeto de aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas, mantido o cronograma atual, admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31 dezembro de 2027;

b.5) projeto de destinação futura de estações experimentais para TVs Públicas, sem distribuição de recursos adicionais, mantido o cronograma atual, admitindo-se ajustes aprovados pelo GIRED, respeitando-se a data limite de 31 dezembro de 2027; e

b.6) Programa Brasil Digital, sem distribuição de recursos adicionais administrados pela EAD, salvo eventual saldo proveniente do projeto de manutenção das estações do Programa Digitaliza Brasil, de acordo com as definições do GIRED.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho