Seção 2 — 10/03/2026

DESPACHO DE 9 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11, da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve autorizar o afastamento do País, do servidor matrícula nº 910595 da Agência Brasileira de Inteligência, conforme consta do Ofício nº Ofício nº 123/2026/GAB/DG/ABIN/CC/PR, de 09 de março de 2026, incluído o deslocamento, com ônus limitado. Processo nº 00063.000520/2026-25.

MIRIAM BELCHIOR

PORTARIA Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2026

A CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e os incisos XIII e XVI do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, c/c o art. 29 da Portaria CISET/SGPR nº 6, de 7 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar, publicada no DOU nº 128, Seção 2, página 2, de 10 de julho de 2025, visando à apuração, junto aos autos do processo nº 00010.000476/2025-98, do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar nº 00140.000808/2010-72, conforme autorizado no Despacho Decisório nº 1/2025/GM/SG/PR (6558579), de 9 de abril de 2025, proferido nos autos do processo nº 00001.001222/2023-34.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIANE PAUXIS TEIXEIRA DE FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria SG/PR nº 201, de 8 de outubro de 2025, do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR

RODRIGO JACINTO DA PAZ para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão Interna da Diretoria de Gestão Interna, Financeira e Orçamentária da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 55, publicada em 6 de fevereiro de 2026.

JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.006229/2026-42 resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do país da Advogada da União BEATRIZ FIGUEIREDO CAMPOS DA NÓBREGA, matrícula Siape nº 2355844, lotada e em exercício no Núcleo de Controvérsias Internacionais em Assuntos Econômicos, para participação na Reunião do Comitê de Investimentos da OCDE, que acontecerá em Paris, na República Francesa, no período de 28 de março a 04 de abril de 2026, incluindo o deslocamento, com ônus para Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.007130/2026-68 resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do país do Advogado da União, THIAGO LINDOLPHO CHAVES, matrícula Siape nº 1027912, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participação na 54ª Sessão do Grupo de Trabalho III (Reforma do Mecanismo ISDS), que acontecerá em Viena, na República da Áustria, no período de 21 a 29 de março de 2026, incluído o trânsito, com ônus à Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000543/2026-61 resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do país do Secretário de Governança e Gestão Estratégica, CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS, matrícula siape nº 1743686, para participar do Evento Huawei Compass, a ser realizado em Shenzhen, na República Popular da China, no período de 12 a 23 de março de 2026, incluído o trânsito, com ônus limitado para a Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000543/2026-61 resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do país do Diretor de Transformação Digital e Inovação, CLAUDIO SALVINO BRAGA, matrícula Siape nº 1742869, para participar do Evento Huawei Compass, a ser realizado em Shenzhen, na República Popular da China, no período de 12 a 23 de março de 2026, incluído o trânsito, com ônus limitado para a Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.177579/2025-10, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do País do Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais BONI DE MORAES SOARES, matrícula Siape nº 11507809, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participação na 12ª Reunião do Comitê Diretivo da Rede GlobE - Rede Operacional Global de Autoridades de Aplicação da Lei contra a Corrupção, a se realizar em Nova Déli, na República da Índia, no período de 21 a 27 de março de 2026, incluindo o deslocamento, com ônus à Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.177579/2025-10, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do País do Advogado da União MARCONI COSTA MELO, matrícula Siape nº 1299042, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participação na 12ª Reunião do Comitê Diretivo da Rede GlobE - Rede Operacional Global de Autoridades de Aplicação da Lei contra a Corrupção, a se realizar em Nova Déli, na República da Índia, no período de 21 a 27 de março de 2026, incluindo o deslocamento, com ônus à Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS