Seção 3 — 10/03/2026

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - UASG 690009

Processo Administrativo nº: 16100.000144/2025-34.

Modalidade: Dispensa de Licitação (alínea "a" do inciso II e § 6º do art. 76 da Lei nº 14.133/2021, combinada com o os arts. 3º, 10 e 12 do Decreto nº 9.373/2018).

Doadora: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, inscrito no CNPJ nº 52.224.046/0003-50.

Donatário: Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da SEJUCEL- Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, inscrita no CNPJ nº 50.380.522/0001-34.

Objeto: Doação com encargos por 10 (dez) anos a contar do recebimento definitivo do bem, um Caminhão de carga toco (4x2) marca AGRALE modelo A 18000 EURO VI, ZERO KM, chassi nº 9BYCBPALAVC000024.

Justificativa: Interesse público e social devidamente justificados no processo, visando o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao cumprimento dos objetivos e finalidades de políticas públicas direcionadas ao artesanato brasileiro, por meio de articulação federativa focada no fortalecimento da estrutura local dos Estados integrantes da Rede de Artesanato Brasil.

Valor da Avaliação: R$ 519.800,00 (quinhentos e dezenove mil e oitocentos reais).

Data da Assinatura: 05 de março de 2026.

Signatários: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, pela doadora, e PAULO HIGO FERREIRA DE ALMEIDA, pelo Donatário.

Republicada por ter saído com omissão de dados. DOU de 09/03/2026, Seção 3, pág. 93.

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 2100331, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Liga Eclética Desportiva Setelagoana, tendo em vista a Nota Técnica Complementar nº 21/2026 - MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 2301751, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Atlética Neurologia Ativa, tendo em vista a devolução pelos Correios do Ofício nº 356/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Belo Oriente/MG, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Belo Oriente/MG.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 04/03/2026; b) pela PGFN: 09/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de abril de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS -Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Belo Oriente/MG, CNPJ nº 17.005.653/0001-66, o senhor João Batista Hemetrio Mello de Menezes, Prefeito Municipal de Belo Oriente/MG.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Biguaçu-SC, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Biguaçu-SC, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:05/03/2026; b) pela PGFN: 06/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de Biguaçu-SC, CNPJ nº 82.892.308/0001-53, o senhor Salmir da Silva, Prefeito do Município de Biguaçu-SC.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de São Bernardo do Campo-SP, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de São Bernardo do Campo-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:05/03/2026; b) pela PGFN: 06/03/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto, e pelo Prefeito do Município de São Bernardo do Campo-SP, CNPJ nº 46.523.239/0001-47, o senhor Marcelo de Lima Fernandes, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo-SP.

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00033/2024 publicado no D.O de 2024-09-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 21.926,40. Leia-se: Valor Total: R$ 43.852,80.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00035/2024 publicado no D.O de 2024-09-23, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 233.088,00. Leia-se: Valor Total: R$ 466.176,00.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00032/2024 publicado no D.O de 2026-03-10, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 77.333,00. Leia-se: Valor Total: R$ 154.666,00.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00034/2024 publicado no D.O de 2026-03-10, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 39.716,00. Leia-se: Valor Total: R$ 79.432,00.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, com fundamento nos art. 137, inciso II, alínea "a", e 138 da Lei nº 14.133/2021, torna pública a intenção de rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 12/2025, celebrado com a empresa A. P. Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 08.611.348/0001-27. Fica assegurado à contratada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, contados do recebimento da notificação encaminhada pela Administração ou da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, o que ocorrer primeiro.

Fortaleza/CE, 09 de março de 2026.

Publique-se.

DANIEL SÁ DA SILVA