Seção 3 — 10/03/2026

Número do Contrato: 7/2024.

Nº Processo: 13075.000745/2024-22.

Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 28.306.309/0001-23 - MAIS ESTAGIOS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência por 12 meses e reajuste do valor contratual. Vigência: 01/05/2026 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.543,52. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e/ou Veículos, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 01/2026, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, CNPJ 00.394.460/0082-07 e o Município de Abaiara /CE, CNPJ 07.411.531/0001-16.

OBJETIVO: Instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente à Prefeitura Município de Abaiara /CE

DATA DE ASSINATURA: 09 de março de 2026

PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos

SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, e o Município de Abaiara /CE, CNPJ 07.411.531/0001-16, Sr. Angelo Furtado Sampaio, Prefeito.

1. Espécie: Acordo de Cooperação

2. Partícipes: A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI (CNPJ 00.394.460/0081-26), neste ato representada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI, ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO/PI (CNPJ 06.554.885/0001-57), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, LUÍS GONZAGA DE CARVALHO JÚNIOR, firmam o presente acordo.

3. OBJETO: Cooperação técnica recíproca entre os partícipes no que diz respeito a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.

4. Recursos Financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes.

5. DATA DE ASSINATURA: 05 de março de 2026

6. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos

7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Número do Contrato: 1/2025.

Nº Processo: 13031.321638/2024-41.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 38.322.498/0001-81 - VITRIOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo SRRF06 nº 01/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de

assessoria à fiscalização do projeto executivo referente à reforma da Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantina (ARF/DTA). Vigência: 02/04/2026 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.447,83. Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

No AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO nº 0700100/03/2026, publicado no DOU de 09/03/2026 Seção 3, página 99

Onde se lê: "RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 01/04/2026 às 09h até o dia 06/04/2026 às 18h.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 07/04/2026 às 10h."

Leia-se: "RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 02/04/2026 às 09h até o dia 08/04/2026 às 18h.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/04/2026 às 10h"

A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720222/2025-13 resolve:

Art.1º - Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 1 (um) ano e, cumulativamente, multa administrativa totalizando R$.1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco reais) à arrematante AVANT COLOR LTDA, CNPJ Nº 51.536.681/0001-48, com fundamento nos itens 16.2.ii e 16.2.iv.(3) do Termo de Referência da Dispensa de Licitação SRRF07 nº 90012/2025; no artigo 156, incisos II e III, §§ 3ª e 4º da Lei 14.133/2021, e na decisão constante dos autos.

Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante CARLOS MACENARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 47.829.679/0001-90, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 2.740,00 (dois mil, setecentos e quarenta reais), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000002/2025, realizado em 29/04/2025, dada a falta de pagamento do valor integral da arrematação referente ao lote nº 287.

O valor da multa, correspondente a 20% do valor de avaliação do lote (R$ 13.700,00), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000002/2025, por meio da internet, acessando o e-CAC ou, presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.810016/2025-64 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.

Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante M K DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 59.844.491/0001-08, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 16 (dezesseis) meses, e de multa no valor de R$ 96.132,75 (noventa e seis mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), em consonância com o disposto no art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico n° 0800100/000004/2025, realizado em 30/09/2025, dada a falta de pagamento do valor integral da arrematação referente aos lotes nº 2, 34, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 129, 130, 131, 132, 133, 139, 140, 142, 143, 144, 145, 147, 158, 161, 162, 165, 174, 178 e 192.

O valor da multa, correspondente a 20% do valor de avaliação dos lotes (R$ 480.663,76), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.

O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/21 e no item 12 do Edital de Leilão n° 0800100/000004/2025, por meio da internet, acessando o e-CAC ou, presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP: 01031-905. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 13032.852937/2025-02 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada.

Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.

ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO

Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões