Seção 1 — 11/03/2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.520466/2025-78, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ nº 81.732.042/0001-19 e cadastro nacional da obra nº 90.026.01369/70.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em Instalações de Transmissão - Despacho ANEEL nº 269, de 30 de janeiro de 2024 - Parcial - relativos as Subestações Areia, Blumenau, Curitiba, Farroupilha, Itajaí, Jorge Lacerda, Londrina, Passo Fundo, Joinville, Charqueadas, Osório 2, Pinhalzinho 2, Santa Cruz 1 e Siderópolis", aprovado pelo Anexo XVII da Portaria nº 2.807/SNTEP/MME, de 15.07.2024, do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Londrina, Pinhão e São José dos Pinhais, Estado do Paraná; Municípios de Farroupilha, Charqueadas, Osório, Passo Fundo e Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; Municípios de Capivari de Baixo, Blumenau, Itajaí, Joinville, Pinhalzinho e Siderópolis, Estado de Santa Catarina., com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027, de titularidade da empresa Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul, CNPJ 02.016.507/0001-69, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº DRF/SOR nº 36, de 27.01.2025 (publicado no DOU 28.01.2025).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 386, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.546672/2025-16, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ nº 81.732.042/0001-19 e cadastro nacional da obra nº 90.026.47271/79.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de energia elétrica denominado "Melhorias em Instalações de Transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.930, de 07.03.2023, relativos as Subestações Gravataí, Campos Novos, Itá, Gravataí 2, Palhoça, Passo Fundo, Campo Grande, Londrina, Blumenau, Curitiba, Santo Ângelo e Dourados", aprovado pelo Anexo IV da Portaria nº 2.802/SNTEP/MME, de 12.07.2024 do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de Campo Grande e Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul; Municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná; Municípios de Gravataí, Passo Fundo e Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul; Municípios de Blumenau, Campos Novos, Itá e Palhoça, Estado de Santa Catarina, com prazo estimado de execução da obra até 15.03.2026, de titularidade da empresa Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul, CNPJ 02.016.507/0001-69 e habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº DRF/SOR nº 1598, de 31.10.2024 (publicado no DOU 01.11.2024).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.535266/2025-10, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV JOAO PINHEIRO I LTDA., CNPJ nº 52.333.349/0001-49, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada João Pinheiro 1, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2031/SPTE/MME, de 15 de março de 2023.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 987, de 2 de julho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde 21/08/2025, data em que foi transferida a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ nº 58.223.192/0001-85.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO

Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10265.095950/2026-02, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA N° 60/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, à pessoa jurídica SANTA BARBARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DO LATICINIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.629.404/0001-98, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 22 de setembro de 2023, Seção l, pág. 236, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 14 de abril de 2023 a 31 de março de 2026, com base nos autos do Processo nº 000014.3073407/2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.535281/2025-68, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV JOAO PINHEIRO II LTDA., CNPJ nº 52.333.395/0001-48, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada João Pinheiro 2, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2120/SPTE/MME, de 29 de março de 2023.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 988, de 2 de julho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde 21/08/2025, data em que foi transferida a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ nº 58.223.192/0001-85.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 390, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.535287/2025-35, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV JOAO PINHEIRO III LTDA., CNPJ nº 52.333.420/0001-93, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada João Pinheiro 3, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2362/SPTE/MME, de 13 de julho de 2023.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 989, de 2 de julho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde 21/08/2025, data em que foi transferida a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ nº 58.223.192/0001-85.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.582948/2025-11, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CAIUA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 14.832.534/0001-99, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 1.165, de 16 de abril de 2025), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.028, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ANEXO V, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 236, de 11.12.2025), relativo ao setor de energia, CNO 90.026.82209/77 informado, com prazo inicialmente estimado de execução de 22.04.2025 a 22.10.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO