Seção 1 — 11/03/2026

Despacho Novas Alegações

Processo Administrativo nº 08700.005881/2017-26 (Versão de Acesso Restrito nº08700.005886/2017-59)

Representante: Cade ex-officio

Representados: Construtora COESA S.A. (antiga Construtora OAS S.A.) ("COESA"); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"); Jorge Arnaldo Curi Yazbek; Marcelo Barbieri; Francisco Germano Batista da Silva.

Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Gabriel Nogueira Dias, Luiz Guilherme Ros, Luiz Roberto Juraski Lino, Marcos Drummond Malvar, Marlus Heriberto Arns de Oliveira, Marlus Santos Alves, Rafael Alfredi de Matos, Rodolfo dos Santos Abrahão e outros.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 13/2026/CGAA6/SG/SG/CADE (SEI nº 1714350) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores do Acordo de Leniência notificados para a apresentação de Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Publique-se.

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral Substituto

Denomina Auditório Paulo Nogueira-Neto o Auditório 1 da sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Brasília, Distrito Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 02000.002503/2026-92 e nº 02001.007642/2026-01, resolvem:

Art. 1º Fica denominado Auditório Paulo Nogueira-Neto o atual Auditório 1, localizado no Edifício-Sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A presente homenagem póstuma celebra a trajetória do Professor Paulo Nogueira-Neto (1922-2019), primeiro Secretário Especial de Meio Ambiente do Brasil e figura central na construção da Política Nacional do Meio Ambiente, cuja visão precursora sobre o desenvolvimento sustentável e a preservação dos ecossistemas fundamenta as missões institucionais deste Ministério e desta Autarquia.

Art. 3º Caberá ao Ibama a adoção das providências administrativas necessárias para a atualização da sinalização interna e a futura instalação de placa comemorativa no referido recinto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis