Seção 2 — 11/03/2026

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras do Trabalho Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; do Excelentíssimo Juiz Convocado Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Laudo Pericial (doc. 10), a Informação n.º 174/2026/SEMAG/CONGINF/SGPES (doc. 12), Parecer Jurídico n.º 81/2026/SECJAD/PRESD/TRT11 (doc. 15), o despacho (doc. 16) e o que consta do processo PROAD 1282/2026, resolve:

Art. 1º Referendar o ato da Presidência que deferiu isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor JOÃO BOSCO RODRIGUES DE ALENCAR, a contar de 18-8-2025, com fulcro no art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/1988, alterada pela Lei n.º 11.052/2004, c/c art. 6º, II e § 4º, I, "c", da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a restituição, na forma da lei, dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria, a contar de 8-8-2025, data do diagnóstico da doença.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES

Presidente

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras do Trabalho Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; do Excelentíssimo Juiz Convocado Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação n.º 102/2026/DILEP/SGPES (doc. 8), Parecer Jurídico n.º 53/2026/SECJAD/PRESD/TRT11 (doc. 11) e o que consta do processo PROAD 601/2026, resolve:

Art. 1º Referendar o ato da Presidência (Ato TRT 11ª Região n.º 12/2026/SGP) que deferiu pensão civil por morte, em virtude de falecimento do servidor aposentado ARLINDO JORGE BARROSO MUBARAC, ocorrido em 13-8-2025, na forma do art. 219, I, da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, da seguinte forma:

I - a pensão por morte será concedida, a princípio, somente à cônjuge ELIZABETH DE OLIVEIRA MUBARAC, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, sendo 50% da cota familiar + 10% por dependente, de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que a beneficiária contava com mais de 45 anos a data do óbito, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, bem como o disposto no art. 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991; com efeitos financeiros a contar da data do requerimento (em 13-1-2026), conforme dispõe o inciso II do art. 74 da Lei n.º 8.213/1990;

II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e conforme art. 15 da Lei n.º 10.887/2004;

III - fica resguardado o direito à pensão civil por morte à LETÍCIA SANCHES DE OLIVEIRA MUBARAC (filha menor) de forma temporária até completar 21 anos de idade, com fundamento no inciso I do artigo 16, inciso II do artigo 74, caput e §2º, inciso II, do artigo 77 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, após a juntada de decisão judicial concedendo representação (tutela) à LUANA SANCHES DE OLIVEIRA MUBARAC, uma vez incluída como co-beneficiária o valor da pensão será acrescido de mais uma cota de 10%, totalizando 70% dos proventos;

IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES

Presidente

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juíza Convocada Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora da PRT11, Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 114/2024/DILEP/SGPES, o Parecer Jurídico nº 61/2024/SECJAD e o que consta do Processo DP-1054/2024,

resolve:

Art. 1º Deferir pensão por morte em decorrência do falecimento, em atividade, do servidor JOSÉ BASTOS DA SILVA NETO, ocorrido em 25-11-2023, à cônjuge KARLA CRISTINA CAVALCANTE VALENTE GONÇALVES DA SILVA, conforme art. 215 e 217, caput e inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e art. 23, §4º, da Emenda, Constitucional nº 103/2019 e art. 16, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/1991; e à filha NATALIE CAVALCANTE GONÇALVES DA SILVA, conforme art. 215 e art. 217, caput e inciso IV, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990 e art. 23, §4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 16, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/1991, na seguinte forma:

I - o benefício corresponderá a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente (um dependente, cônjuge), totalizando um benefício de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor por incapacidade permanente ao trabalho;

II - quanto ao cálculo, em primeiro lugar, encontra-se o valor da aposentadoria, com base no art.10, §1º, inciso II, sendo o cálculo efetivado de acordo com o artigo 26, § 2º, para, em seguida, encontrar o valor da pensão, nos termos do art. 23, § 1º, da EC 103/2019;

III - deve-se considerar, para fins de cálculo da pensão, o tempo de contribuição do servidor; mas, para fins de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, encontra-se a média aritmética de todas as remunerações, aplicando-se a esta 70% (setenta por cento), chegando-se ao valor da aposentadoria; para encontrar o valor da pensão por morte a que fazem jus as requerentes, aplica-se sobre a média encontrada, 70% (setenta por cento), sendo 50% da cota familiar e 10% da cota de cada dependente (dois dependentes, a cônjuge e a filha);

IV - O reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, observando-se a data do óbito do instituidor (25-11-2023);

V - a pensão da beneficiária Karla Cristina Cavalcante Valente Gonçalves da Silva será pelo prazo de 20 anos, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c a Portaria nº 424/2020 (MIC), uma vez que o beneficiário, na data do óbito, contava com 41 anos de idade e atender ao disposto no art. 222, inc. VII, letra "b", item 5, da Lei nº 8.112/1990 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), bem como ao disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 5, da Lei nº 8.213/1991;

VI - a pensão da beneficiária NATALIE CAVALCANTE GONÇAVES DA SILVA (filha) deve ser mantida enquanto perdurar a deficiência grave da menor (§§ 3º e 4º do art. 23 da EC 103/2019), com o valor calculado nos termos do § 2º, incisos I e II, do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a contar da data do óbito (25-11-2023);

VII - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/2019; e

VIII - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 25-11-2023, data do óbito (fl. 10), posto que o benefício foi requerido de acordo com o art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Anteriormente publicada no Diário Oficial da União - DOU 51/2024, de 14-3-2024, Seção 2, página 65)

Des AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Presidente

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 1013/2026, resolve:

Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, RENAN CAPALDI BARBOSA, Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, removido para este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão CJ-01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Regional.

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 1013/2026, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, RENAN CAPALDI BARBOSA, Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, removido para este Tribunal, para ter exercício na Divisão de Execução de Bauru, da Secretaria Conjunta de Bauru, dispensando-o da função comissionada de Assistente FC-02, na Seção de Apoio Especializado 3 de Bauru, da referida Secretaria.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

PORTARIAS CPV de 10 de março de 2026

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 4706/2026, resolve:

Nº 208 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RENATA BUSSULAR DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio aos Magistrados de 1ª Instância, da Secretaria de Apoio aos Magistrados, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, dispensando MARCIA SIMONE VEIGA SOARES.

Nº 209 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MARCIA SIMONE VEIGA SOARES, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio aos Magistrados de 1ª Instância, da Secretaria de Apoio aos Magistrados, para exercer a função comissionada de Assistente Técnica de Apoio Administrativo FC-04, dispensando RENATA BUSSULAR DE OLIVEIRA.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 4769/2026, resolve:

Nº 211 - Dispensar, a partir de 10 de março de 2026, MARCOS RANGEL SARTORI, Servidor Público da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, à disposição deste Tribunal, da função comissionada de Executante FC-01, na Área de Apoio de São José dos Campos, da Secretaria Conjunta de São José dos Campos, em virtude de retorno ao órgão de origem.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 4812/2026, resolve:

Nº 212 - Designar, a partir da publicação desta portaria, VITOR ZANARDI PIRES, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Seção de Informações Funcionais de Magistrados, da Secretaria de Apoio aos Magistrados, para exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Apoio Administrativo FC-04, dispensando BEATRIZ ONISHI FERNANDES.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 59 - DISPENSAR Matilde Bandeira D Andrea Espinheira, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete da Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco - GDAPTB, a partir de 9/3/2026.

Nº 62 - DISPENSAR Priscilla Mathildes Barros Celestino, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, ambas do (a) 11ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV11.

Nº 63 - DISPENSAR Renata Souza Mario Duarte, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, ambas do (a) 11ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV11.

Alzenir Bollesi de Plá Loeffler