Seção 2 — 11/03/2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento à Decisão Judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 5015587-72.2023.4.02.5110, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de São João de Meriti-RJ, e conforme Parecer de Força Executória nº 0030/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 28 de janeiro de 2026, e, considerando o Processo nº 67422.002264/2026-55, resolve:

Art. 1° Restabelecer o benefício de pensão de IZABEL MARIA DA SILVA LUIZ, filha do instituidor BRASILINO DA SILVA LUIZ, SIAPE nº 1062266, falecido em atividade em 24 de outubro de 1970, no cargo de Artífice de Aeronáutica código 444015, equivalente a 100% (cem por cento), da classe "B", padrão II, NI, com fundamento no Art. 38, inciso II, alínea "c", da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, vigência a contar de 16 de junho de 2021 (data do cancelamento no sistema SIAPE) e efeitos financeiros a contar de 28 de janeiro de 2026, data do Parecer de Força Executória.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida na alínea b do inciso II do Art. 1º da Portaria COMGEP/SLE nº 527, de 20 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 18 da ICA 35-13/2026, aprovada pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.595, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta no Processo nº 67009.000329/2026-17, resolve:

Designar o Cel QOInt R/1 ANTONIO JOSÉ MOREIRA EVANGELISTA (Nr Ord 1046870), para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no MUSEU AEROESPACIAL, como Assessor de Controle Interno, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.

Brig Ar CLÁUDIO DA COSTA SILVA

PORTARIA COMGEP N° 504/1SC2, DE 10 DE MARÇO DE 2026

O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida na alínea b do inciso II do Art. 1º da Portaria COMGEP/SLE nº 527, de 20 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 18 da ICA 35-13/2026, aprovada pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.595, de 27 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta no Processo nº 67009.000328/2026-64, resolve:

Designar o Ten Cel QOESup R/1 CLAUDIO ROBERTO LOPES (Nr Ord 2410737), para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no MUSEU AEROESPACIAL, como Adjunto da Divisão Técnica, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.

Brig Ar CLÁUDIO DA COSTA SILVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o Art 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o Art 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que prescreve o Art 1º da Portaria Normativa nº 5/MD, de 5 de abril de 2016, resolve:

TORNAR SEM EFEITO

a Portaria do Comandante do Exército 924, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 16 de julho de 2025, Seção 2, página nº 9, referente à exoneração do Cel Cav SÉRGIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR, do cargo de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República Francesa, também acreditado junto ao Governo da Bélgica, com sede em Paris, e a nomeação do Cel Cav JOSÉ FELIPE BIASI FILHO, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec, para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, a partir de 27 de agosto de 2026.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o Art 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o Art 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que prescreve o Art 1º da Portaria Normativa nº 5/MD, de 5 de abril de 2016, resolve:

EXONERAR

do cargo de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República Francesa, também acreditado junto ao Governo da Bélgica, com sede em Paris, o Cel Cav SÉRGIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR, a partir de 13 de março de 2026.

NOMEAR

para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o Cel Cav JOSÉ FELIPE BIASI FILHO, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec, a partir de 13 de março de 2026.

A missão é considerada permanente, de natureza diplomática, com dependentes, com mudança de sede e com ônus total para o Exército Brasileiro, estando enquadrada na alínea "a" do inciso I combinada com a alínea "a" do inciso II, do Art 3º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, combinado com o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que prescreve a Portaria Normativa nº 1.561 GM-MD, de 25 de março de 2022, resolve:

DESIGNAR

o Maj Inf PETERSON XAVIER NEVES, do CIGS, para exercer a função de Instrutor na Equipe Móvel de Treinamento em Operações na Selva na Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), com início previsto para a segunda quinzena de março de 2026 e duração aproximada de doze meses, com ônus para o Comando do Exército e para a Organização das Nações Unidas.

A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a", do § 1º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Na Portaria do Comandante do Exército nº 939, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de julho de 2024, Seção 2, página 9, relativa à exoneração do Cel Inf REINALDO SÓTÃO CALDERARO e a nomeação do Cel Cav SÉRGIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR do cargo de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República Francesa, também acreditado junto ao Governo da Bélgica, com sede em Paris, ONDE SE LÊ "... pelo prazo aproximado de vinte e cinco meses..." LEIA-SE "... pelo prazo aproximado de vinte e um meses...".

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 28 de abril de 2025, proferida nos autos do Processo nº 0007599-42.2011.4.01.3200, pelo Tribunal Regional da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 02531/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 24 de novembro de 2025, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:

1. o Cabo FABIO CARNEIRO SILVA (Idt 120.XXX.295-X MD/EB e CPF 800.XXX.002-XX), com os proventos assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a partir de 28 de abril de 2008, data determinada pela Justiça Federal, nos termos do Inciso II, do Art 104; do inciso II, do Art 106; inciso V, do Art 108; e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

2. CONCEDER ao Cabo Reformado FABIO CARNEIRO SILVA, a contar de de 28 de abril de 2008, o benefício de remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º, na letra c), do §2º, do Art 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passando a receber seus proventos com base no soldo de Terceiro-Sargento.

Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art 104, letra a), do Inciso II-A, do Art 106, o Inciso V, do Art 108 e Art 109 todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

1. REFORMAR o Soldado Recruta LIEDSON PEDROSA SILVA (Idt 121.XXX.807-X MD/EB e CPF 042.XXX.992-XX), com os proventos assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos a contar de 1º de maio de 2026, face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 287/2025, sessão nº 71/2025, de 10 de novembro de 2025, do Médico Perito de Guarnição I/BOA VISTA (Cmdo 1ª Bda Inf Sl), e com base no Parecer Técnico nº 11/2026, de 12 de fevereiro de 2026, do Adjunto da Seção de Saúde da 12ª Região Militar.

2. CONCEDER ao Soldado Recruta Reformado LIEDSON PEDROSA SILVA, a contar de de 1º de maio de 2026, o benefício de remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto na letra c), do §2º e no §1º, do Art 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passando a receber seus proventos com base no soldo de Terceiro-Sargento, e o benefício de auxílio-invalidez, previsto no inciso XV, do Art 3 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; nos Art 1º e 2º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e observado o Art 78, do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, em face de ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 287/2025, sessão nº 71/2025, de 10 de novembro de 2025, do Médico Perito de Guarnição I/BOA VISTA (Cmdo 1ª Bda Inf Sl), e com base no Parecer Técnico nº 11/2026, de 12 de fevereiro de 2026, do Adjunto da Seção de Saúde da 12ª Região Militar.

Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do Art 2º, da Portaria Nr 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral Nr 14 ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo Nr 00086705120134013801, que tramitou perante a 2ª vara Cível e JEF Adjunto de JF, SSJMG, resolve:

1 - TORNAR SEM EFEITO

a Portaria DCIPAS/REFM-33.4, de 5 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União Nr 195, de 10 de outubro de 2016, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física, em sede de antecipação de tutela, ao Soldado Recruta Idt (0400522470) GUILHERME SOUZA GOMES, a contar de 25 de março de 2012.

2 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE

o Soldado Recruta Idt (0400522470) GUILHERME SOUZA GOMES, a contar de 25 de março de 2012, na graduação de Soldado Recruta com proventos integrais de Terceiro-Sargento, de acordo com os incisos II do Art 104, II do Art 106, V do Art 108, §1º e alínea c) do §2º do Art 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Por delegação:

Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO

Chefe da Seção