EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.306/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, SXN3E37, FRMEV03816272025, 606-82; TRANSPORTES RONAZA LTDA, 03.215.141/0001-10, AZP7989, FRMEV03806192025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLA6H14, FRMEV03815992025, 606-82; RYH5C70, FRMEV03920002025, 606-82; TRANSPORTES ZACCARON LTDA, 60.388.657/0001-08, MMA5A34, FRMEV03809042025, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV03946972025, 606-82; TRANSPORTES SERAFIM LTDA, 37.031.068/0001-48, JDF6F16, FRMEV03922552025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, TPV6G00, FRMEV03919562025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RDZ2E71, FRMEV03792742025, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, OVL6E05, FRMEV03790702025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV03791222025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RLF5D90, FRMEV03794512025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JDD6C37, FRMEV03795412025, 606-82; TRANSROCHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.213.656/0001-81, DAO8C79, FRMEV03794752025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDF2G32, FRMEV03793542025, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI2D93, FRMEV03789202025, 606-82; TRANSPORTES ROOS LTDA, 01.569.783/0001-91, IUW3424, FRMEV03786352025, 606-82; IUW3424, FRMEV03791622025, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, RHZ8H79, FRMEV03790962025, 606-82; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, SXL6A46, FRMEV03788462025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração