EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.419/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV00549012026, 606-82; TPT0D99, FRMEV00550042026, 606-82; SXI2H50, FRMEV00466262026, 606-82; TQB7E36, FRMEV00556422026, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 37.796.392/0001-57, QBL7C72, FRMEV00800892026, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AZG3A99, FRMEV00672932026, 606-82; QCP6B83, FRMEV00708892026, 606-82; BEQ0B48, FRMEV00661422026, 606-82; SEE8E35, FRMEV00656712026, 606-82; QOU7J92, FRMEV00656622026, 606-82; QCP6C93, FRMEV00697982026, 606-82; AWH6876, FRMEV00653842026, 606-82; FYF3D85, FRMEV00697042026, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, ***.906.831-**, OGX7297, FRMEV00670392026, 606-82; FRANCISMAR NUNES DA SILVA, ***.082.681-**, QCF6E50, FRMEV00664212026, 606-82; FRANCISCO GILVAN CANDIDO RODRIGUES, ***.212.463-**, NFO8H26, FRMEV00553672026, 606-82; FRANCIS JOSE BANDEIRA DE OLIVEIRA, ***.547.506-**, ECM4B87, FRMEV00451422026, 606-82; FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA DOS SANTOS, ***.256.444-**, QLI4582, FRMEV00655742026, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FALCAO, ***.820.592-**, PIY6J45, FRMEV00654582026, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA, 18.747.690/0001-02, MLX0D78, FRMEV00556632026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração