AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, Portaria nº 1.123, de 09 de setembro de 2025, publicada no D.O.U nº 172, Seção 2, Página 01, de 10 de setembro de 2025., no uso de suas atribuições, torna público que foi aplicada à empresa CEQUÍMICA LICITAÇÕES LTDA, DENOMINADA ANTERIORMENTE COMO M. F. A. AGUIAR., CNPJ nº 23.453.855/0001-73,, a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF pelo período de (01) um mês contados de 10/03/2026 a 1 0/04/2026, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, A empresa não enviou documentação para o item 01 referente ao Pregão Eletrônico 25/2016.., tendo em vista as faltas incorridas na execução do referido Edital, em conformidade com a decisão proferida pela Direção no Despacho SEI nº 0030966844, ratificado pelo Despacho CGOEX/SAES Sei 0048258474, e INTO 0048622239 e 0049860875 no processo administrativo SEI nº 25057.015160/2018-66.
JOSÉ PAULO ARAMBURÚ FILHO