Seção 2 — 12/03/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar LAURA BRASIL DE ARAÚJO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e outras Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

MARIO LUIZ SARRUBBO

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 307, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar GLADSTON GUIMARÃES NAVES da função de Coordenador-Geral de Logística da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13.

MARIO LUIZ SARRUBBO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos XV e XVI do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Nº 115 - Dispensar MARIA CECILIA DA COSTA do encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Administração da Coordenação de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07.

Nº 116 - Designar ANA PAULA LIMA FERREIRA para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe de Divisão de Administração da Coordenação de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Nº 117 - Designar THAIS ALMEIDA MAIA para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Análise Técnica da Coordenação de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 4.03.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 219, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 107 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, pensão civil temporária à ÁGATHA NEIVA FERREIRA DA MOTA, filha menor de 21 anos do ex-servidor ORESTES JORGE DA SILVA, matrícula Siape nº 0160792, aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão NI-V, integrante do Quadro de Pessoal deste Ministério (Processo nº 08084.000989/2026-28).

Art. 2º O benefício corresponderá a 50% da aposentadoria percebida pelo instituidor, acrescido de uma cota de 10% por dependente habilitado, totalizando 70% dos proventos, com alteração do valor do benefício concedido por meio da Portaria CGGP/SAA/MJSP nº 20, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 2, p. 42, observado o disposto no processo SEI nº 08084.000068/2026-65.

Art. 3º Este benefício produzirá efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, e considerando o disposto na Resolução nº 53 - Conportos, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, bem como o calendário de auditorias fixado pela Deliberação nº 1236, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 6, Seção 1, página 44, de 9 de janeiro de 2026 e alterado pela Deliberação nº 1248, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 45, Seção 1, página 55, de 9 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Designar, em complemento ao Item I, do Art. 1º, da Portaria nº 02, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 2, página 45, de 11 de março de 2026, para compor a equipe de auditores, pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Pará - Cesportos-PA, os seguintes servidores:

a) Sergio Luiz dos Santos Pereira - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e

b) Delmare Castro Sacramento - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Nº 78 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante no Processo SEI PF nº 08200.030604/2025-01, autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal RAPHAEL BAGGIO DE LUCA para participar da segunda etapa presencial do evento "Programa de Liderança Executiva da INTERPOL - apresentação do capstone project", a ocorrer em Singapura/Singapura, no período de 01 a 11 de maio de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 79 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.008267/2026-48, autoriza que se afaste do país o Perito Criminal Federal FLÁVIO SILVEIRA DA SILVA, com o objetivo de participar do evento "Reunião de Co-Líderes - Projeto InterCOP", em Driebergen, Países Baixos, no período de 29 de março a 04 de abril de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

Nº 80 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.005242/2026-92, autoriza que se afaste do país o Escrivão de Polícia Federal DAVI SANTOS SILVA, com o objetivo de participar do evento "Invitation to ICSE Trainers Workshop - April 2026", em Lyon/França, no período de 26 de abril a 01 de maio de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.016839/2026-00, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal ESTEVAO BAESSO GABRIEL DE OLIVEIRA, matrícula PF nº 24.330, da função de Chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Delegacia de Polícia Federal em Corumbá/MS, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.017907/2026-00, resolve:

Designar o Escrivão de Polícia Federal RAFAEL TREIB, matrícula PF nº 18.019, para a função de Chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Delegacia de Polícia Federal em Corumbá/MS, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 15/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08200.000171/2026-31, resolve:

Declarar vago, a partir de 26 de fevereiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, ocupado pelo servidor DANILO MONTEIRO ABE, matrículas PF nº 22.417 e SIAPE nº 3268192, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90.

HELENA REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 15/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08203.001185/2025-61, resolve:

Declarar vago, a partir de 22 de janeiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de Papiloscopista Policial Federal, ocupado pelo servidor HIAGO PHILLIPE ALBERNAZ FARIA, matrículas PF nº 23.170 e SIAPE nº 1336316, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90.

HELENA REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 15/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08065.000007/2026-26, resolve:

Declarar vago, a partir de 26 de Janeiro de 2026, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, o cargo efetivo de Delegado de Polícia Federal, ocupado pelo servidor ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO, matrículas PF nº 21.509 e SIAPE nº 3155011, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90.

HELENA REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08255.001117/2026-78, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, a ANTONIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, matrículas PF nº 19.138 e SIAPE nº 2151998, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativa, Classe B, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 10, § 1º, I, "a" e "b", e § 4º, aplicando-se os critérios de cálculo estabelecidos no art. 26, §§1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, limitado ao Teto do RGPS, e critério de reajuste previsto no § 7º do mesmo artigo da EC 103/2019, combinado com os arts. 1º e 3º, I, da Lei nº 12.618/2012, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE