Seção 2 — 12/03/2026

Processo nº 08700.001910/2026-71

À UDP e CGOFL,

Autorizo cancelamento da viagem da Diretora de Administração e Planejamento, Bruna Cardoso dos Santos, nos termos do despacho Ordinatório Sei: 1715805. Para providências.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; no art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e tendo em vista o que consta no Processo 08700.001811/2026-90, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à CREUSA BARBOSA MOURA DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ JAIR SILVA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula Siape 0158035, do quadro de pessoal do Cade, falecido em 05/02/2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA