DOU 12/03/2026 — Seção 3 · Página 140

Edital

PUBLICAÇÃO


Interessado: RICHARD LEMOS LINS 10285102923 (CNPJ: 27.241.896/0001-57)
Processo administrativo: 02026.003815/2025-44
N.º de Controle: 17468445
Responsável pelo polo passivo: RICHARD LEMOS LINS (CPF: *.851.029-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
11438918	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,3	71,17	225,75
TOTAIS			128,82	128,82	128,82		25,76		71,17	225,75

Interessado: EDUARDO PEREIRA O DUDU-ME (CNPJ: 00.657.426/0001-12)
Processo administrativo: 02026.000658/2026-04
N.º de Controle: 17538665
Sócio-Administrador: EDUARDO PEREIRA (CPF: *.481.099-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
13067778	1/2021	08/04/2021	463,74	463,74	463,74	20	92,75	54,7	253,71	810,2
13067780	3/2021	07/10/2021	463,74	463,74	463,74	20	92,75	52,4	243,05	799,54
13067781	4/2021	07/01/2022	463,74	463,74	463,74	20	92,75	50,3	233,35	789,84
13966732	1/2022	07/04/2022	463,74	463,74	463,74	20	92,75	47,8	221,67	778,16
13966733	2/2022	07/07/2022	463,74	463,74	463,74	20	92,75	44,7	207,38	763,87
13966734	3/2022	07/10/2022	463,74	463,74	463,74	20	92,75	41,5	192,27	748,76
13966735	4/2022	06/01/2023	463,74	463,74	463,74	20	92,75	38,2	177,15	733,64
14411940	1/2023	10/04/2023	463,74	463,74	463,74	20	92,75	35,2	163,19	719,68
14411941	2/2023	07/07/2023	463,74	463,74	463,74	20	92,75	31,9	148,07	704,56
14411942	3/2023	06/10/2023	463,74	463,74	463,74	20	92,75	28,8	133,65	690,14
14411943	4/2023	08/01/2024	463,74	463,74	463,74	20	92,75	26	120,76	677,25
15686228	1/2024	05/04/2024	463,74	463,74	463,74	20	92,75	23,5	109,07	665,56
15686229	2/2024	05/07/2024	463,74	463,74	463,74	20	92,75	21	97,34	653,83
15686230	3/2024	07/10/2024	463,74	463,74	463,74	20	92,75	18,4	85,1	641,59
15686231	4/2024	08/01/2025	463,74	463,74	463,74	20	92,75	15,6	72,44	628,93
TOTAIS			6.956,10	6.956,10	6.956,10		1.391,25		2.458,20	10.805,55

Interessado: POSTO LAURINDO EIRELI (CNPJ: 14.413.310/0001-42)
Processo administrativo: 02026.003032/2024-80
N.º de Controle: 16374836
Responsável pelo polo passivo: MATEUS MARTINS SCANDOLARA (CPF: *.097.159-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
10852827	4/2019	08/01/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	57,84	74,51	229,09
11950409	1/2020	07/04/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	56,82	73,2	227,78
11950410	2/2020	07/07/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	56,17	72,36	226,94
11950411	3/2020	07/10/2020	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,71	71,77	226,35
11950412	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,25	71,17	225,75
12753967	1/2021	08/04/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	54,71	70,48	225,06
12753968	2/2021	08/07/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	53,77	69,27	223,85
TOTAIS			901,74	901,74	901,74		180,32		502,76	1.584,82

Interessado: USIPEL COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA (CNPJ: 02.931.792/0001-43)
Processo administrativo: 02026.003860/2025-07
N.º de Controle: 17469789
Responsável pelo polo passivo: JACSON AXT (CPF: *.139.719-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
12025734	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,25	71,17	225,75
TOTAIS			128,82	128,82	128,82		25,76		71,17	225,75

Interessado: DIVINO COMERCIO DE GAS LTDA (CNPJ: 30.409.967/0001-92)
Processo administrativo: 02026.003611/2025-11
N.º de Controle: 17415392
Responsável pelo polo passivo: ELAINE CRISTINA BURIN DA ROSA PELIZZARI (CPF: *.379.429-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
12145604	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,25	71,17	225,75
TOTAIS			128,82	128,82	128,82		25,76		71,17	225,75

Interessado: AUTO POSTO DWZ LTDA. (CNPJ: 26.410.219/0001-52)
Processo administrativo: 02026.003497/2025-11
N.º de Controle: 17460367
Responsável pelo polo passivo: GILVANE DE SOUZA ROSA (CPF: *.270.970-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
13039107	1/2021	08/04/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	54,71	70,48	225,06
13039108	2/2021	08/07/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	53,77	69,27	223,85
TOTAIS			257,64	257,64	257,64		51,52		139,75	448,91

Interessado: ESQUINAO II AUTO POSTO LTDA (CNPJ: 06.142.099/0001-42)
Processo administrativo: 02026.003654/2025-99
N.º de Controle: 17462792
Responsável pelo polo passivo: EZEQUIEL HENRIQUE SERAFINA (CPF: *.470.059-)
						Multa		SELIC
Débito	Trimestre	Vencimento	Valor Original	Saldo	Saldo	%	Valor	%	Valor	Valor Consolidado
	/Ano				Atualizado
11918057	4/2020	08/01/2021	128,82	128,82	128,82	20	25,76	55,25	71,17	225,75
TOTAIS			128,82	128,82	128,82		25,76		71,17	225,75

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.

PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO

Superintendente Estadual Substituo do IBAMA-SC

Edital

EDITAL Nº 16/2026 - SUPES-SC

Processo nº 02026.000663/2023-66

O Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.

PROCESSO ADMINISTRATIVO	NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO OU Responsável Ativo e Passivo/CPF	NOME DA EMPRESA	CNPJ	NÚMERO DA DECISÃO	ASSUNTO
02026.004140/2020-46	ANTONIO CESAR CHEDE *.803.229-	RAVENA CASSINO HOTEL LTDA - EPP	84.904.796/0002-88	Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 24602944/2025-Supes-SC	TCFA
02026.003821/2020-97	ALTEMIR JEZUIR *.845.839-	SOPRANO E JEZUIR LTDA	08.543.900/0004-30	Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Parcial nº 25309189/2025-Supes-SC	TCFA

PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO

Superintendente Estadual Substituo do IBAMA-SC