Seção 3 — 12/03/2026

Número do Contrato: 13/2024.

Nº Processo: 02070.002015/2024-90.

Pregão. Nº 19/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 13/2024 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 21 de março de 2026 a 21 de março de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 21/03/2026 a 21/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.217,16. Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-02-25, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 24/02/2025 a 24/02/2026. . Leia-se: Vigência: 21/03/2025 a 21/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Número do Contrato: 21/2023.

Nº Processo: 02070.007081/2023-75.

Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Alteração do quadro demonstrativo da cláusula primeira e o reajuste dos valores fixados na cláusula terceira do contrato nº 21/2023. Vigência: 12/06/2023 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.808,90. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2026).

Número do Contrato: 72/2024.

Nº Processo: 02070.017688/2024-44.

Pregão. Nº 90010/2024. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 48.141.564/0001-70 - DIAMOND TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, relativamente aos serviços contínuos de servente interno e servente externo, objeto do contrato nº 72/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa SEGES/MGIi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

A redução aplica-se a todos os trabalhadores vinculados aos serviços acima indicados, inclusive aos encarregados gerais, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da IN SEGES/MGI nº 190/2024.. Vigência: 24/02/2026 a 11/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 365.001,12. Data de Assinatura: 24/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste, em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 108, incico II da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, a OJN nº 18/2010/PFE/IBAMA e Desp. CGCOB/DIGEVAT N° 227/2009 e, considerando o óbito do autuado antes do trânsito em julgado administrativo, comprovada por certidão de óbito, resolve:

Notificar o espólio de Maysa Reis Ludovico de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido após tentativa de comunicação via postal da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância a respeito do reconhecimento da extinção da punibilidade referente ao Auto de Infração KNRC7FHH, no âmbito do processo 02128.003733/2024-71. Notificamos também da homologação do embargo da área afetada, ficando os herdeiros notificados a apresentar Projeto de Recuperação de Área degradada, a ser elaborado com base na IN do ICMBio n. 11 de 2014, no prazo de 60 (sessenta dias), para análise pelo ICMBio/Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020.

Edital de Intimação

Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3, da Constituição Federal e art. 14, § 1, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INTIMA, as pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Em atendimento a Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio e elaborado de acordo com o Termo de Referência da referida Instrução Normativa. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia/GO - CEP 74013-020.

SANDRO FLAVIO DE CARVALHO

Gerente Regional GR-3/ Centro-Oeste

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional 5 - Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

1. Informar da lavratura do Termo de Apreensão E4PFZ0UF (Processo administrativo 02127.000719/2026-97), na data de 26/02/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01(um) Bote - embarcação de fibra, propulsão a remo; 05(cinco) redes de emalhar, malhas diversas e 158 (cento e cinquenta e oito) Hoplias lacerdae pescado vivo que foi devolvido ao ambiente natural, no Canal do Horto, interior da Estação Ecológica do Taim.

2. Informar da lavratura do Termo de Soltura UJNEV1KQ (Processo administrativo 02127.000719/2026-97), na data de 26/02/2026, com autor desconhecido, referente a soltura de 158 (cento e cinquenta e oito) Hoplias lacerdae pescado vivo que foi devolvido ao ambiente natural, no Canal do Horto, interior da Estação Ecológica do Taim.

3. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização AWNZVMJ1 (Processo administrativo 02127.000719/2026-97) na data de 26/02/2026, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 01(um) Bote - embarcação de fibra, propulsão a remo e 05(cinco) redes de emalhar, malhas diversas, no Canal do Horto, interior da Estação Ecológica do Taim.

4. Informar da lavratura do Termo de Embargo IH9I53GK (Processo administrativo 02127.000747/2026-12) na data de 23/02/2026, com autor desconhecido, referente a uma área de 0,0273 hectares de vegetação de restinga em área considerada de preservação permanente na latitude 28° 7' 20.38" S e longitude 48° 38' 20.38" W, na localidade Rosa Norte, APA da Baleia Franca.

5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão YOFKQOMI (Processo administrativo 02127.000697/2026-65), na data de 25/02/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 10(dez) Linhadas de mão - linhas de mão com fio e anzol e chumbada; 07(sete) Redes de Pesca - rede de emalhar com fio monofilamento de malhas diversas; 01(uma) Tarrafa fio monofilamento malha 30 mm e 80(oitenta) Hoplias lacerdae - peixes ainda vivos foram devolvidos ao ambiente natural, na ZA Lagoa Flores, área de exclusão foz do arroio Taim e extremidade norte canal marginal oeste, na Estação Ecológica do Taim.

6. Informar da lavratura do Termo de Soltura 4SXE8JWA (Processo administrativo 02127.000697/2026-65), na data de 25/02/2026, com autor desconhecido, referente a soltura de 80(oitenta) Hoplias lacerdae - peixes ainda vivos foram devolvidos ao ambiente natural, na Estação Ecológica do Taim.

7. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização IFBI46Q9 (Processo administrativo 02127.000697/2026-65) na data de 25/02/2026, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 10(dez) Linhadas de mão - linhas de mão com fio e anzol e chumbada; 07(sete) Redes de Pesca - rede de emalhar com fio monofilamento de malhas diversas e 01(uma) Tarrafa fio monofilamento malha 30 mm, na área de exclusão de pesca, Estação Ecológica do Taim.

8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão SS2CYOWB (Processo administrativo 02127.000426/2026-18), na data de 30/01/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 02 (duas) caixas de madeira para apicultura, no interior da Reserva Biológica das Perobas.

9. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização JY5CORU4 (Processo administrativo 02127.000426/2026-18) na data de 30/01/2026, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 02 (duas) caixas de madeira para apicultura, na sede da Reserva Biológica das Perobas.

10. Informar da lavratura do Termo de Embargo DI8S8026 (Processo administrativo 02127.000759/2026-39) na data de 12/02/2026, com autor desconhecido, referente ao cercamento em zona de uso restrito de uma área de 8,27 hectares na latitude 28° 46' 36.0" S e longitude 49° 9' 4.72" W, na APA da Baleia Franca.

11. Informar da lavratura do Termo de Apreensão GF5M2XQ1 (Processo administrativo 02127.000759/2026-39) na data de 19/02/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 55 mourões de madeira, na localidade Balneário Esplanada, na APA da Baleia Franca.

12. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização O69KH5I4 (Processo administrativo 02127.000759/2026-39) na data de 19/02/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 55 mourões de madeira, na localidade Balneário Esplanada, na APA da Baleia Franca.

13. Informar da lavratura do Termo de Apreensão HIAJG05U (Processo administrativo 02127.000485/2026-88), na data de 29/01/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão de 05 (cinco) redes de emalhar e 01 (um) arpão artesanal em ferro, no interior da Estação Ecológica do Taim.

14. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização 06FQU7KT (Processo administrativo 02127.000485/2026-88) na data de 29/01/2026, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 05 (cinco) redes de emalhar, no interior da Estação Ecológica do Taim.

15. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

16. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sei-sistema-eletronico-de-informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS

Gerente Regional - 5 Sul.