EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.482/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QBF0J04, FRMEV00671492026, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48, MLR0D90, FRMEV00515162026, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCD7D01, FRMEV00669402026, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV00524402026, 606-82; RXK7H70, FRMEV00702392026, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SXJ9G40, FRMEV00669292026, 606-82; MISAEL BARROS CORREIA, ***.739.565-**, CUC6604, FRMEV00668332026, 606-82; MM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 54.338.248/0001-96, TQZ1G71, FRMEV00717862026, 606-82; TQZ1G48, FRMEV00555062026, 606-82; MOACIR RUTHES, 10.647.423/0001-51, AUK7596, FRMEV00716662026, 606-82; AUK7596, FRMEV00551772026, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXN4D76, FRMEV00661902026, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5992, FRMEV00661342026, 606-82; MMC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 09.131.909/0001-53, JDN6E33, FRMEV00554752026, 606-82; MODULAR INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.020.269/0001-01, MKH9A42, FRMEV00701142026, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, MJX2G98, FRMEV00657692026, 606-82; MIX ESTRUTURAS LTDA, 25.376.193/0001-00, AWX8B77, FRMEV00446812026, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQS1330, FRMEV00556402026, 606-82; MOACIR JOSE FIOREZE LTDA, 28.244.938/0001-76, AZI1A40, FRMEV00653392026, 606-82; MOACIR JOSE FIOREZE, ***.818.799-**, AXY1I19, FRMEV00653422026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração