Seção 3 — 12/03/2026

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

Número do Contrato: 8/2022.

Nº Processo: 00190.103510/2022-61.

Pregão. Nº 10/2020. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objetos: repactuar o valor mensal do contrato, em decorrência homologação da Convenção Coletiva de Trabalho DF000663/2025 e de acordo com a Cláusula Sexta do Contrato, com efeitos financeiros a contar de 1º/05/2025; Reajustar o valor dos uniformes em 4,68081%, com base no IPCA, conforme Item 18.12 do Termo de Referência, com efeitos financeiros a contar de 12/11/2025; Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 222.537,49. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Número do Contrato: 14/2025.

Nº Processo: 00190.101234/2025-40.

Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato com base na convenção coletiva de trabalho - df000026/2026, cláusula sétima do contrato, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

Revisão das alíquotas de PIS e COFINS a contar de 1º de janeiro de 2026, consoante previsão na orientação nº 19 da secretária de gestão aos órgãos e entidades integrantes do sistema de serviços gerais - sisg, fundamentada na legislação que rege a não cumulatividade do PIS e da COFINS, leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Valor do Apostilamento: R$ 64.153,64 Data de Assinatura: 06/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2026).

PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024 CNMP/MPMG

Processo: 19.00.4006.0000815/2024-72. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 2/2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para parceria em projetos da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidades: a) a prorrogação do prazo de vigência do Acordo referido no preâmbulo, por 02 (dois) anos, com término em 20/03/2028; b) incluir o novo Plano de Trabalho, que passará a integrar o presente Termo Aditivo, e ao qual aderem e comprometem-se a desenvolver os signatários dos termos de adesão, no qual constarão as atividades a serem executadas, cumprindo a exigência prevista no art. 184-A, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021. Data de assinatura: 11 de março de 2026. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP; Paulo de Tarso Moraes Filho, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Procuradoria-Geral de Justiça

Espécie: Convênio n.º 001/2025. SEI MPDFT nº 19.04.3670.0105654/2024-14. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CNPJ: 11.439.520/0001-11; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ: 37.115.375/0001-07; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), CNPJ: 03.353.358/0001-96; MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), CNPJ: 26.989.715/0001-78; Ministério Público do Trabalho (MPT), CNPJ: 26.989.715/0001-02; MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM, CNPJ: 26.989.715/0004-55; CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG), CNPJ: 07.452.511/0001-93; Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP), CNPJ:25.367.153/0001-00; Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), CNPJ: 02.322.438/0001-11; Ministério Público do Estado do Acre - MPAC, CNPJ:04.034.450/0001-56; Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL, CNPJ: 12.472.734/0001-52; Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP , CNPJ:34.869.354/0001-99; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPAM, CNPJ: 04.153.748/0001-85; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA, CNPJ: 04.142.491/0001-66; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, CNPJ: 06.928.790/0001-56; Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, CNPJ: 02.304.470/0001-74; Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO, CNPJ: 01.409.598/0001-30; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPMA, CNPJ: 05.483.912/0001-85; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO - MPMT, CNPJ: 14.921.092/0001-57; Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS, CNPJ: 05.340.639/0001-37; MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - MPMG, CNPJ: 20.971.057/0001-45; Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, CNPJ:05.054.960/0001-58; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR, CNPJ: 78.206.307/0001-30; Ministério Público de Pernambuco - MPPE, CNPJ: 11.233.150/0001-09; Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, CNPJ:05.805.924/0001-89; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, CNPJ: 28.305.936/0001-40; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN, CNPJ: 08.539.710/0001-04; Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), CNPJ: 04.381.083/0001-67; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC, CNPJ: 76.276.849/0001-54; Ministério Público do Estado de Sergipe - MPSE, CNP: 13.168.687/0001-10; e Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO, CNPJ: 01.786.078/0001-46. Objeto: Fortalecer a cooperação interinstitucional para a prevenção e gestão de desastres socioambientais de todos os órgãos e entidades envolvidas. Vigência: 19/5/2025 a 18/5/2035. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça; CNMP: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Presidente; MMA: MARINA SILVA, Ministra; MIDR: WALDEZ GÓEZ, Ministro; MPF: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República; MPT: JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, Procurador-Geral do Trabalho; MPM: ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar; CNPG: JARBAS SOARES JÚNIOR, Presidente; CNOMP: JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, Presidente; ABRAMPA: ALEXANDRE GAIO, Presidente; MPAC: DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, Procurador-Geral de Justiça; MPAL: LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, Procurador-Geral de Justiça; MPAP: PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS, Procurador-Geral de Justiça; MPAM: LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE, Procuradora-Geral de Justiça; MPBA: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de Justiça; MPCE: HALEY DE CARVALHO FILHO, Procurador-Geral de Justiça; MPES: FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL, Procurador-Geral de Justiça; MPGO: CYRO TERRA PERES, Procurador-Geral de Justiça; MPMA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA, Procurador-Geral de Justiça; MPMT: DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, Procurador-Geral de Justiça; MPMS: ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR, Procurador-Geral de Justiça; MPMG: PAULO DE TARSO MORAIS FILHO, Procurador-Geral de Justiça; MPPA: CÉSAR BECHARA NADER MATTA JÚNIOR, Procurador-Geral de Justiça; MPPR: FRANCISCO ZANICOTTI, Procurador-Geral de Justiça; MPPE: MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO, Procurador-Geral de Justiça; MPPI: CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral de Justiça; MPRJ: LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, Procurador-Geral de Justiça; MPRN: ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA, Procurador-Geral de Justiça; MPRO: IVANILDO DE OLIVEIRA, Procurador-Geral de Justiça; MPSC: FÁBIO DE SOUZA TRAJANO, Procurador-Geral de Justiça; MPSE: MANOEL CABRAL MACHADO NETO, Procurador-Geral de Justiça; MPTO: LUCIANO CESAR CASAROTI, Procurador-Geral de Justiça. Data de assinatura: 19/5/2025.

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. ALEX FARIAS MOÇA, CPF xxx.438.122-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0739345-83.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília, 11 de março de 2026.

CAROLINA REBELO SOARES

Promotora de Justiça

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e/ou mensagem eletrônica, fica o(a) Sr(a)LUCIMAR XAVIER DA SILVA, CPF XXX.432.751-XX comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0706769-65.2024.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília, 11 de março de 2026.

Tatiana Albuquerque de Carvalho Mesquita

Promotora de Justiça

Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria-Geral do MPF, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OBJETO: intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. ASSINATURA: 5/03/2026. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, improrrogáveis, contados a partir do dia 31.03.2026 ASSINAM: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral e ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR, Procurador-Geral de Justiça.