Seção 3 — 12/03/2026

N° Processo: 50622.001858/2025-17.

A Superintendência Regional do DNIT/RO, através de seu Presidente da Comissão de Licitação, torna público aos interessados na Licitação Edital Pregão Eletrônico nº 90323/2025-22, o Resultado Final de Julgamento das Propostas. Licitante vencedor: V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA., com valor final de R$ 49.427.065,87 (quarenta e nove milhões quatrocentos e vinte e sete mil e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br e www.gov.br/dnit/pt-br.

SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO ANDRADE

Presidente da Comissão de Licitação

Número do Contrato: 364/2025.

Nº Processo: 50623.001066/2025-24.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, a partir de 01/01/2026, perfazendo o montante estimado de r$ 57.206,31 (cinquenta e sete mil duzentos e seis reais e trinta e um centavos), referente ao período de 01/01/2026 a 11/07/2026, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 24063040).. Vigência: 04/09/2025 a 11/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.542.190,50. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO.

PERMISSIONÁRIA: LMP SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.232.644/0001-21, neste ato representada, nos termos de seu estatuto, por LEANDRO DE SOUZA MARTINS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº ***.074.043-**.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 06/2026.

OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC para implantação de Painel Eletrônico de Publicidade, km 136,45, sentido decrescente, SNV 364BAC1620 (202601A), trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA), subtrecho: ENTR AC-090/ESTRADA DA SOBRAL (RIO BRANCO) - AV. CEARÁ (RIO BRANCO).

A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela única, no valor equivalente a R$ 7.544,63 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT.

EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.

PROCESSO Nº: 50018.001739/2025-84.

Ricardo Augusto Mello de Araújo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF 04.892.707/0035-50, representado pelo Superintendente Regional, Eng.º RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. CONTRATADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 04.065.033/0001-70, representada pelos Srs. RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES e THIAGO NOBRE ALENCAR. ESPÉCIE: Contrato nº 141/2017. OBJETO: Encerramento do Contrato nº 141/2017, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para atender às demandas da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, bem como à Seção VII, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 05/2017. Nº DO PROCESSO: 50622.000004/2017-03. DATA DO ENCERRAMENTO: 09/03/2026. Ricardo Augusto Mello de Araújo

Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre

Submete à consulta pública minuta de resolução do Banco Central do Brasil que altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento e preservar a higidez do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil submete a consulta pública minuta de resolução do Banco Central do Brasil - BCB destinada a alterar dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento e preservar a higidez do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB. O referido Regulamento consolidou as normas que disciplinam, no âmbito do SPB, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, promovendo convergência a padrões internacionais, em especial aos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (Principles for Financial Market Infrastructures - PFMI, da sigla em inglês), originalmente publicados pelo Comitê de Sistemas de Liquidação e Pagamentos do Banco de Compensações Internacionais - CPSS/BIS e pelo Comitê Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores - TC/IOSCO.

2. A proposta de ato normativo está disponível no Portal Participa + Brasil e no sítio do BCB na internet, no menu do perfil geral "Estabilidade financeira", acessando sucessivamente os links "Normas", "Consultas públicas", "Consultas e outras participações ativas". As contribuições técnicas deverão ser preenchidas no formulário disponível no sítio do BCB, acompanhadas de planilha também nele disponível, na qual deve ser realizado o preenchimento detalhado da identificação do proponente e do registro das suas contribuições.

3. O prazo limite para envio das contribuições é de noventa dias, contado da publicação do presente edital.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

Diretor de Regulação

NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID

Diretor de Política Monetária

Processo nº 280.858 - Espécie: 1º Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 1/2025-BCB, sem ônus. Objeto: Acrescentar atividades ao Plano de Trabalho. Partícipes: Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05, Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), CNPJ nº 00.068.353/0001-23, e Zetta, CNPJ nº 37.253.906/0001-28. Base legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Portaria Seges/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Voto nº 31/2025-COAD, de 12 de novembro de 2025. Publicação do Acordo Original: DOU de 30.4.2025, Seção 3, pág. 242. Vigência: 17.2.2026 a 31.12.2027. Assinatura: 17.2.2026.

PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

300637 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. (CNPJ 01.181.521). Assunto: autorização para instalar uma agência em George Town, Ilhas Cayman; capital destacado de KYD 450.000,00 (RCA de 16.12.2025). Decisão: Chefe. Data: 6.3.2026.

294562 - CSU Digital Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 61.559.785). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago; sede em Barueri (SP); capital social de R$5.000.000,00; controlador Marcos Ribeiro Leite. Decisão: Chefe. Data: 10.3.2026.

300509 - Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro - Sicoob Centro (CNPJ 08.044.854). Assunto: mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro (AGE de 6.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 10.3.2026.

301078 - Unicred Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda (CNPJ 53.899.051). Assunto: alteração do capital de R$ 7.000.000,00 para R$ 11.380.000,00 (Reunião de Sócios de 19.12.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 10.3.2026.

302206 - Realize Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 27.351.731). Assunto: alteração do capital de R$ 1.062.531.000,00 para R$ 812.531.000,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 8.1.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 10.3.2026.

DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE

Chefe Substituto

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de março de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 10.3.2026 a 10.4.2026 são, respectivamente: 1,1056% (um inteiro e mil e cinquenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,00930888 (um inteiro e novecentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e oito centésimos de milionésimos) e 0,1731% (mil, setecentos e trinta e um décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe