Seção 2 — 13/03/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em cumprimento da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0012422-60.2019.4.01.3400 pela 24ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme o Parecer nº 158/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e o Parecer de Força Executória nº 04924/2026/PRU1R/PGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 00727.000286/2026-85, resolve:

Art. 1º Determinar o enquadramento de JOSÉ IRAN DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0028817, servidor aposentado, no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia - Nível Intermediário, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, na Classe S, Padrão III, do Quadro de Servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, com as respectivas concessões das progressões funcionais, assegurando todos os direitos funcionais decorrentes desta medida e com efeitos financeiros observando a prescrição quinquenal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 547, de 16 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, a Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2022, e demais informações que constam do Processo SEI nº 21000.085528/2025-87, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor público PLINIO PEREIRA MATEUS BORGES, matrícula SIAPE nº 1172097, ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.09, da Coordenação de Cooperação Técnica Internacional, da Diretoria Executiva, da Fundação Nacional de Saúde.

Art. 2º O ônus pelo remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.018702/2026-67, resolve:

Designar HELENA MULLER QUEIROZ, matrícula SIAPE nº 1359095, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Assuntos de Biodiversidade e Biotecnologia, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Sustentabilidade e regulação, do Departamento de Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no processo nº 21082.000028/2026-00, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à RAINEIDE MARIA ANDRADE LEITE, na condição de cônjuge do ex-servidor DIVALDO FERREIRA LEITE, Matrícula SIAPE 286626, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, Classe S, Padrão V, da unidade pagadora da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII, com redação data pelo art. 1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 16 de dezembro de 2025, data do falecimento do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 65, DE 10 DE MARÇO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no processo nº 21082.000067/2026-07, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ELOINA CALDAS DA SILVA, na condição de cônjuge do ex-servidor WANDERLITO RAIMUNDO DA SILVA , Matrícula SIAPE 0028508, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, da unidade pagadora da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII, com redação data pelo art. 1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 25 de janeiro de 2026, data do falecimento do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no processo nº 21054.000151/2026-50, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ALBERTO VIEIRA DA SILVA, na condição de filho maior inválido do ex-servidor ANTONIO DA SILVA, SIAPE 0014996, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Agropecuária, Classe S, Padrão I, da unidade pagadora da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Sergipe, com fundamento nos arts. 217, inciso IV, alínea d, 219, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso III, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 06 de fevereiro de 2026, data do falecimento do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 70, DE 12 DE MARÇO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no processo nº 21054.000272/2026-00, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à WELINGTON PEREIRA VASCONCELOS,, na condição de cônjuge da ex-servidora CLARA ANGELICA SMITH BARRETO VASCONCELOS, matrícula SIAPE 1380304, ocupante do cargo de Escriturário, Classe S, Padrão III, da unidade pagadora da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Sergipe, do Quadro de Pessoal deste Ministério, falecida em 17 de junho de 2025, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII, com redação data pelo art. 1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 10 de março de 2026, data do requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARA MARTINS

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2023; e

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 que determinou providências ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário; e

Considerando, ainda, o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei 3.373/1958, conforme atestam os autos do Processo 21052.001859/2017-57, resolve:

Art. 1º Restabelecer a pensão de LUCIMAR CUNHA LINHARES, CPF ***.***.*** - 68, na qualidade de filha maior solteira, do ex-servidor deste Ministério, Francisco Cunha Linhares, matrícula SIAPE nº 0037949, falecido em 07 de julho de 1983.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.722, de 21 de novembro de 2025, publicada no DOU de 25 de novembro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21014.000694/2026-43, resolve:

Artigo único - Conceder pensão, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério da Agricultura/SFA/CE, LUCIANO LOPES DA SILVA, SIAPE nº 044154, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, falecido em 23 de janeiro de 2026, à LUSIA FONSECA DA SILVA, na condição de cônjuge divorciada com percepção de pensão alimentícia, com fundamento no art. 217, inciso I, art. 219, inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 1º da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23 e 24, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir da data do óbito.

MANOELA SIQUEIRA PIMENTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe confere o inciso V, do artigo 1º, da PortariaSE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e CONSIDERANDO a apuração de possível irregularidade na manutenção da condição de filha pensionista maior de 21 anos solteira, em desacordo com o fundamento do artigo 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 3.373/1958; e CONSIDERANDO AINDA, o constante dos autos do processo SEI nº 21040.000169/2026-19, resolve:

Art. 1º - Tornar público o CANCELAMENTO da pensão de natureza temporária de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 00031763, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, do ex-servidor aposentado deste Ministério, Sr. FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 33076, falecido em 15.7.1970, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, por perda da qualidade de beneficiária da pensão nos termos do inciso IV do Parágrafo Único, do Artigo 41, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645/2022.

Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE FREITAS NETO