Seção 2 — 13/03/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 5.782/2025-TCU-2ª Câmara, no Processo nº TC 014.008/2025-4, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0025470-23.2025.4.02.8000, resolve:

Alterar o Ato nº TRF2-ATP-2013/00707, de 28.12.2013, publicado no D.J.e em 06.01.2014, modificado pelos Atos nº TRF2-ATP-2014/00202 de 21.05.2014, e nº TRF2-ATP-2020/00068, de 11.03.2020, publicados, respectivamente, no D.J.e. em 27.05.2014, e no D.O.U. em 16.03.2020, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do servidor AUGUSTO SERGIO FELISBERTO RANGEL, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para fazer constar como fundamento da exclusão da vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, c/c o art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, realizada através do Ato nº TRF2-ATP-2020/00068, com vigência a partir de 25.04.2014 e efeitos financeiros a contar de 01.11.2019, o Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário e o Acórdão nº 5.782/2025-TCU-2ª Câmara.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0003699-23.2024.4.02.8000, resolve:

NOMEAR, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em razão de habilitação no concurso público promovido por este Tribunal em 2024, obedecida a ordem de classificação da listagem ampla concorrência, o candidato abaixo, para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO/ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, Área Apoio Especializado, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº 0028206-74.2026.4.02.8001, resolve:

EXONERAR, a pedido, a partir de 02/03/2026, o servidor RODRIGO ALMEIDA MONNERAT LUTTERBACH, Técnico Judiciário, Sem Especialidade, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 34, caput, da Lei nº 8.112, de 1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça Federal.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000550-93.2023.4.04.8001, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato 2090/2023, publicado no DOU(2) de 17/04/2023, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JORGE KARDEC SANTOS GARCIA, matrícula 11624, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 28/06/2010, estando, dessa forma, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da Lei 14.687/2023, e ainda segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, com vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º da Lei nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0006260-20.2025.4.04.8003, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor GLADNER CARDEAL STASIUK PAES, matrícula 12662, Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Suporte Técnico, Classe B, Padrão 09, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 10, § 1º, inciso II, da EC 103/19, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, sem limitação ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0001434-14.2026.4.04.8003, resolve:

EXONERAR a pedido, a contar de 5-3-2026, a servidora FERNANDA APARECIDA ASTOLPHI RIBEIRO, matrícula 13325 (SJPR), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 34, caput, combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/1990.

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e ainda o requerimento subscrito pelo servidor MARCELO DOS ANJOS DE CASTRO, Analista Judiciário, constante no Processo SEI nº 0002060-97.2026.6.04.0006, resolve:

Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 12, vaga nº 33, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente deste Tribunal Regional Eleitoral, ocupado pelo servidor MARCELO DOS ANJOS DE CASTRO, matrícula nº 2302004, a partir do dia 24.03.2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal e com base no artigo 33, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Declarar vago o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente deste Tribunal Regional Eleitoral, criado pela Lei nº 10842/2004, ocupado por MARCELO COSME DE SOUZA MAGALHÃES, CPF nº ***.384.324-**, a partir do dia 3 de março de 2026, em razão do pedido de exoneração, protocolado neste Tribunal sob o SEI n.º 2026.0.000003836-5, em decorrência de posse em cargo público inacumulável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, resolve:

1 - Dispensar VANESSA GIANORDOLI SOUZA, servidora efetiva deste TRE/ES, do exercício da Função Comissionada de Assistente I (FC - 1) da 39ª Zona Eleitoral - Pinheiros (sede) e Boa Esperança, a partir de 04/02/2026.

2 - Designar VANESSA GIANORDOLI SOUZA, servidora efetiva deste TRE/ES, para exercer a Função Comissionada de Assistente I (FC - 1) da 4ª Zona Eleitoral - Alegre (sede) e Jerônimo Monteiro, a partir da data de publicação deste ato.

Namyr Carlos de Souza Filho

O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, resolve:

designar BRUNO DE FARIA GAMA, servidor efetivo deste TRE/ES, para exercer a Função Comissionada de Assistente I (FC - 1) da 20ª Zona Eleitoral - Aracruz, a partir da data de publicação deste ato.

Namyr Carlos de Souza Filho

PORTARIA Nº 83, DE 3 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0007852-78.2025.6.16.8042, resolve:

Art. 1º DISPENSAR, em conformidade com o disposto na Resolução TSE nº 23.411/201, o servidor THIAGO TELLES GONÇALVES, requisitado para prestar serviços junto à 42ª Zona Eleitoral de LONDRINA, do exercício da função comissionada de Assistente I da Central de Atendimento ao Eleitor de LONDRINA, FC-1.

Art. 2º DESIGNAR o servidor MAURICIO PIRES DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I da Central de Atendimento ao Eleitor de LONDRINA, FC-1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Ofício nº 1655 (3223423) oriundo do Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Recife, bem como o Despacho Presidência 3225928, ambos registrados nos autos do processo SEI nº 0004153-35.2026.6.17.8004, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor ALEXANDRE LUIS RAMOS DOS SANTOS da Função Comissionada FC-1 de Assistente I da 4ª Zona Eleitoral de Recife.

Art. 2º Designar o servidor SAMUEL TAVARES CORREIA para exercer a Função Comissionada, FC-1, de Assistente I do Cartório Eleitoral supracitado, ora vacante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.

Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 26, XLII, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, CCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000007152-4, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora MARIA ALEXANDRINA DA SILVA FERREIRA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cedida a este Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessora de Cerimonial e Eventos, Nível CJ-1, da Assessoria de Cerimonial e Eventos da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES