Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NEWTON MACIEL CORREA E CIA LTDA, 02.733.660/0001-07, JIG9H07, FRMEV00495872026, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RAB4D62, FRMEV00501242026, 606-82; RAB4D62, FRMEV00525172026, 606-82; NEUSA CRISTINA LAWISCH AGNES, ***.539.670-**, NPE8J54, FRMEV00762832026, 606-82; NEWMAN VALDIR ROCHA DA SILVA, ***.325.320-**, IUX5G94, FRMEV00760722026, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV00757192026, 606-82; SXG0I46, FRMEV00519632026, 606-82; SXG0G76, FRMEV00790232026, 606-82; SXG0G76, FRMEV00785292026, 606-82; SXG0G76, FRMEV00744262026, 606-82; RYY9F91, FRMEV00707122026, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYO3H84, FRMEV00520182026, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PLU6H68, FRMEV00524132026, 606-82; NELSON ANTONIO MACHRY, 10.658.497/0001-93, MIW7262, FRMEV00529812026, 606-82; NELSON JOSE VUADEN, ***.759.800-**, IYA8666, FRMEV00769092026, 606-82; NEW RESGATE LTDA, 37.462.750/0001-95, BEF7D60, FRMEV00532492026, 606-82; NEW SPA TRANSPORTES LTDA, 50.956.632/0001-00, JAC6I27, FRMEV00767242026, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV00744292026, 606-82; RXR7C06, FRMEV00537602026, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, MKG4E24, FRMEV00734422026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; NILO TOZZO DISTRIBUIDORA LTDA, 01.956.134/0001-43, SXN9C68, FRMEV00508492026, 606-82; NILSON FISCHER, ***.418.699-**, MKB7840, FRMEV00511352026, 606-82; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, EWF0I37, FRMEV00512302026, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIR4J51, FRMEV00760942026, 606-82; MIP7D54, FRMEV00747872026, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QJK4608, FRMEV00758812026, 606-82; NILSON BARBOSA JORGE TRANSPORTES, 45.874.219/0001-58, SFC6B53, FRMEV00521502026, 606-82; SFC6B53, FRMEV00773722026, 606-82; NILO ALBINO BIANCHI ***.955.609-**, 47.603.662/0001-10, QBZ1J73, FRMEV00784602026, 606-82; NILSON DOS ANJOS, ***.635.499-**, QJN6H50, FRMEV00781822026, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDF5H00, FRMEV00536262026, 606-82; JCS3H97, FRMEV00733452026, 606-82; NELSAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 92.346.428/0001-09, IWU7262, FRMEV00762362026, 606-82; NILSON BARBOZA TRANSPORTE LTDA, 37.356.596/0001-77, CUD8203, FRMEV00751702026, 606-82; NG NOVO GUARUJA II COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, 11.976.306/0001-02, OAZ1I49, FRMEV00729122026, 606-82; OAZ1I49, FRMEV00725062026, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV00706892026, 606-82; KELLY TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., 97.108.757/0001-35, JCH8B78, FRMEV00706872026, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00706862026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00006162026, 30/01/2026; PASLD00008402026, 12/02/2026; PASLD00008392026, 12/02/2026; PASLD00008382026, 12/02/2026; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00009502026, 20/02/2026; PASLD00009492026, 20/02/2026; PASLD00009192026, 19/02/2026; PASLD00009162026, 19/02/2026; PASLD00009152026, 19/02/2026; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00006212026, 02/02/2026; PASLD00006302026, 02/02/2026; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00008972026, 13/02/2026; PASLD00008962026, 13/02/2026; PASLD00008952026, 13/02/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00008702026, 13/02/2026; PASLD00008692026, 13/02/2026; PASLD00008622026, 12/02/2026; PASLD00008602026, 11/02/2026; EXPRESSO ITAMARATI S.A., 59.965.038/0001-41, PASLD00008642026, 12/02/2024; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00008582026, 12/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00006152026, 30/01/2026; PASLD00006172026, 29/01/2026; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00006192026, 30/01/2026; RODOVIARIA GRAVATAENSE LTDA, 07.803.353/0001-79, PASLD00006142026, 30/01/2026; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00006222026, 02/02/2026; PASLD00006232026, 02/02/2026; PASLD00006242026, 02/02/2026; PASLD00006252026, 02/02/2026; PASLD00008552026, 13/02/2026; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00009002026, 06/02/2026; PASLD00008992026, 28/01/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00008982026, 13/02/2026; PASLD00008682026, 13/02/2026; PASLD00006322026, 03/02/2026; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00008902026, 13/02/2026; PASLD00008892026, 13/02/2026; PASLD00008882026, 13/02/2026; PASLD00008722026, 10/02/2026; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00006282026, 03/02/2026; PASLD00008512026, 13/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV00761662026, 606-82; QJX4E99, FRMEV00796512026, 606-82; QJX4E99, FRMEV00767512026, 606-82; GFI1J57, FRMEV00734432026, 606-82; PAULO ANDRE DIAS DE PAIVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 32.618.234/0001-93, QWC7F32, FRMEV00516972026, 606-82; PASQUALOTTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES LTDA, 09.089.341/0001-50, RHM8I33, FRMEV00800692026, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI6J01, FRMEV00797272026, 606-82; SPI6I41, FRMEV00792152026, 606-82; SPD4G39, FRMEV00751442026, 606-82; SPI6J01, FRMEV00723342026, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV00521672026, 606-82; sxr0i66, FRMEV00790592026, 606-82; TPN8G59, FRMEV00778192026, 606-82; SXD2I71, FRMEV00769732026, 606-82; SXD2I71, FRMEV00722692026, 606-82; PAULO CESAR LOUREIRO LUCENA, ***.716.930-**, IME3D47, FRMEV00743862026, 606-82; PAULO AUGUSTO STEFANELLO, ***.455.740-**, IMM5604, FRMEV00739042026, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, NZF4D06, FRMEV00539332026, 606-82; PAULO ADRIANO TAVARES, ***.557.379-**, ATL2C54, FRMEV00541312026, 606-82; PASCHOALINO FIORDELICE LTDA, 18.693.939/0001-44, FTZ3D83, FRMEV00738082026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração