Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE BOFF - TRANSPORTES LTDA, 14.469.686/0001-79, JCL2B51, FRMEV04038042025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RYL1I26, FRMEV04083062025, 606-82; RLO7H91, FRMEV04104272025, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, ***.774.260-**, AGA5B90, FRMEV04038802025, 606-82; ANDREIA CRISTINA PERIN, ***.866.950-**, IYB7G45, FRMEV04056972025, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, UAS1I37, FRMEV04056752025, 606-82; ANDRE DAS GRACAS MARIA, ***.977.186-**, CVN9H50, FRMEV04104042025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, QIY3C20, FRMEV04056352025, 606-82; ANDRE BEHENCK JAEGER, 08.586.762/0001-23, LXU6J83, FRMEV04057862025, 606-82; ANDRE LUIZ RIOS RODRIGUES, ***.077.736-**, MPF7J89, FRMEV04112772025, 606-82; ANDRE FRANCISCO SOUZA, ***.777.719-**, MKM7I69, FRMEV04120072025, 606-82; ANDRE EDUARDO HAACKE, ***.227.419-**, TAX3G94, FRMEV04068682025, 606-82; ANDREI CRISTIANO CHRISTOFF, ***.213.940-**, IWA2H92, FRMEV04100282025, 606-82; ANDREW DIAS ARAUJO LTDA, 43.678.615/0001-84, ISG1C87, FRMEV04036642025, 606-82; ANDRE DOS SANTOS MORATO, ***.246.626-**, GSV4E80, FRMEV04097602025, 606-82; ANDREA GONCALVES CANDIOTTO MAZZUCHELLO, ***.542.799-**, QJV4016, FRMEV04025972025, 606-82; ANDREYTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 09.084.776/0001-01, OKG3149, FRMEV04036192025, 606-82; OKG3149, FRMEV03970582025, 606-82; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, RCX1A73, FRMEV03970602025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EZE8J92, FRMEV03971742025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARINE I.S. TRANSPORTES LTDA, 45.456.777/0001-01, IOQ1H75, FRMEV03824572025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JDH5H92, FRMEV03833592025, 606-82; JCL9B33, FRMEV04083942025, 606-82; JAD6B80, FRMEV04068822025, 606-82; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, RBC8J66, FRMEV04082722025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV04038242025, 606-82; RDW0540, FRMEV04077142025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, RYW2G97, FRMEV04088352025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QID9743, FRMEV00016632026, 606-82; QID9743, FRMEV04099152025, 606-82; RYX3B28, FRMEV04099212025, 606-82; ARMAZEM DA MADEIRA COMERCIAL LTDA, 25.450.367/0001-38, QME7C29, FRMEV03825682025, 606-82; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, NBS8C04, FRMEV03832742025, 606-82; ARMAZELOG OPERADOR LOGISTICO E TRANSPORTES LTDA, 63.383.885/0001-75, RDW3H73, FRMEV04059642025, 606-82; RDW3E03, FRMEV04055842025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV04104612025, 606-82; ARMINDO HEMKEMEIER, ***.079.059-**, MHV4E74, FRMEV04068832025, 606-82; ARILU DISTRIBUIDORA S.A., 79.151.502/0001-73, RHK1J33, FRMEV04102262025, 606-82; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, SKO6A00, FRMEV04017402025, 606-82; ARIMAR ALVES DA SILVA, ***.263.874-**, NRC3D79, FRMEV04115352025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03833272025, 606-82; AUGUSTO DA SILVA DE MORA, ***.140.259-**, FEI3F17, FRMEV03833122025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, SJB5C48, FRMEV04106172025, 606-82; QXR5D57, FRMEV04014102025, 606-82; QXR5D57, FRMEV04051612025, 606-82; ATACADAO DAS MADEIRAS LTDA, 43.111.859/0001-80, RAE1E26, FRMEV04091402025, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, OQC3C15, FRMEV04059302025, 606-82; OPG7F49, FRMEV04063092025, 606-82; ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURA PARA TODOS, 07.647.658/0001-39, IKX9E46, FRMEV04018322025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYW1H28, FRMEV04117432025, 606-82; AULE SANEAMENTOS LTDA, 37.058.790/0001-76, DZJ8G84, FRMEV00019272026, 606-82; JHL4H88, FRMEV00018972026, 606-82; ARTEFATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 25.425.774/0001-95, JDF7E54, FRMEV04079952025, 606-82; AUGUSTO TRANSPORTES LTDA, 20.393.416/0001-24, IZO0I90, FRMEV04101852025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRH0H26, FRMEV04037242025, 606-82; RQZ4G49, FRMEV04098622025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SEK7I46, FRMEV04024532025, 606-82; AUGUSTO TOME DA SILVA, ***.388.738-**, BXJ7A60, FRMEV03969452025, 606-82; ATJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.969.766/0001-35, FPN7H79, FRMEV04064662025, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, QJZ4F88, FRMEV04076762025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASA 10 DO BRASIL COMERCIO ATACADISTA LTDA, 52.756.345/0001-73, ATP3A82, FRMEV03826732025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BEY8D83, FRMEV00016372026, 606-82; BDV8D83, FRMEV00018792026, 606-82; BCI8I83, FRMEV04077062025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, TCM6G42, FRMEV04105992025, 606-82; SHC4B45, FRMEV04013972025, 606-82; SYC6I42, FRMEV03827392025, 606-82; TCM6G42, FRMEV03827872025, 606-82; SHD2J84, FRMEV04017202025, 606-82; SYC6I42, FRMEV04097572025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RDZ5I37, FRMEV04111842025, 606-82; BR TRUCKS LTDA, 41.349.908/0001-92, AQD8J73, FRMEV00024632026, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV03828012025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEV03830242025, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV04113542025, 606-82; RXR4H06, FRMEV04102142025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FCB5A16, FRMEV00028492026, 606-82; BRAS SAFRA AGRONEGOCIO LTDA, 39.857.330/0001-33, RRH1F10, FRMEV04031712025, 606-82; BOSING & CIA LTDA, 13.329.672/0001-97, MQU6I29, FRMEV04091692025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH4A30, FRMEV04063292025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV00015022026, 606-82; CIDADE NOVA CONSTRUTORA LTDA, 13.209.896/0001-65, EYJ6B75, FRMEV04014392025, 606-82; EYJ6B75, FRMEV04088182025, 606-82; CICERA MARIA DA SILVA, 23.799.078/0001-13, QBL3D78, FRMEV00023542026, 606-82; CLAUDIO BLANCO JUNIOR, ***.893.078-**, TKB0E84, FRMEV04105022025, 606-82; CLAUDIA BRAGA MOLINA, ***.034.100-**, AJG9F39, FRMEV04112032025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90, NFF6B67, FRMEV00018252026, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLH8E35, FRMEV00019682026, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, MLH6941, FRMEV00025942026, 606-82; CIDILEY MARIANO DO NASCIMENTO, ***.210.799-**, PRM6H70, FRMEV03828132025, 606-82; CLAUDEMIR MATTEI, ***.610.099-**, TPI6A78, FRMEV00020862026, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV04051762025, 606-82; CLAUDEMIR TREVISAN, 21.014.305/0001-22, IZL9H95, FRMEV04067302025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FCN9F46, FRMEV04089612025, 606-82; JDE3J54, FRMEV04089572025, 606-82; IYN0J00, FRMEV04091262025, 606-82; CIA DO PEIXE LTDA, 28.899.936/0001-15, SXN2A96, FRMEV04098292025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV03969952025, 606-82; CLAUDIOMIRO ARAUJO DOS SANTOS, ***.465.828-**, EFV2G78, FRMEV04084592025, 606-82; CLARISVALDO BEZZUTTI FRUTAS LTDA, 45.869.849/0001-34, HIJ7D29, FRMEV04084212025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração