EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.263/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VINICIUS DOS SANTOS BEZERRA, ***.175.727-**, , FREVP01028502025, 773-0; , FREVP00927022025, 773-0; , FREVP01007472025, 773-0; VILMA APARECIDA FRESCO GAZOLLA, 31.680.182/0001-12, , FREVP00928922025, 773-0; VINICIOS ALMEIDA DE ANDRADE, ***.064.097-**, , FREVP00995352025, 773-0; VINICIUS LOPES FAVATO, ***.250.908-**, , FREVP00876192025, 773-0; VIGORITO RENT A CAR LTDA, 46.661.470/0001-05, , FREVP00878742025, 773-0; VINICIUS JOSE GOMES COUTINHO, ***.093.878-**, , FREVP00879032025, 773-0; VINICIO ROBERTO TORRES DE SOUZA, ***.041.637-**, , FREVP00006392026, 773-0; VINICIUS GAZETA, ***.821.996-**, , FREVP01021632025, 773-0; , FREVP01020342025, 773-0; VINICIUS MACEDO FERNANDES, ***.233.046-**, , FREVP00880412025, 773-0; VILQUISON ALEX BARAUSSE, ***.831.939-**, , FREVP00943572025, 773-0; VILSON BITTENCOURT, ***.218.949-**, , FREVP00884782025, 773-0; VINICIUS MONTEIRO FONSECA DE FARIA, ***.393.737-**, , FREVP00885522025, 773-0; VINICIUS MATIAS FAGUNDES, ***.112.190-**, , FREVP00986552025, 773-0; VILMAR GASPAR JUNIOR, ***.786.899-**, , FREVP00985542025, 773-0; VILMAR FERREIRA BRAZ - LOCACOES E TRANSPORTES, 09.058.696/0001-81, , FREVP01025412025, 773-0; VINICIUS ISAIAS VEIGA, ***.553.817-**, , FREVP00010522026, 773-0; VINICIUS FERREIRA GONCALVES, ***.192.067-**, , FREVP00010272026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração