Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXSSANDRO ANTONELLI RELAMPAGO DESENTUPIDORA E TRANSPORTE DE CARGA, 34.254.550/0001-59, CPI9F89, FRMEV03976112025, 606-82; ALFA DEZ CONFECCOES LTDA, 10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV03979892025, 606-82; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05, FRMEV03974032025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXG3H23, FRMEV03974212025, 606-82; ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.576.283-**, AZZ7A26, FRMEV03974802025, 606-82; ALOISIO A. REIDEL TRANSPORTES, 20.601.378/0001-58, ISE6E55, FRMEV03979042025, 606-82; ALTAIR SCHLICHTING, ***.919.269-**, NJQ1F01, FRMEV03975502025, 606-82; ANGELU'S INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, 02.599.699/0001-83, IPQ0635, FRMEV04066372025, 606-82; ALVES & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA, 45.308.564/0001-24, RNQ7G61, FRMEV03974022025, 606-82; AMANDA COSTA DE BRITTO LOURENCO MAV&LEO TRANSPORTES, 42.963.831/0001-09, MKR0E24, FRMEV03978122025, 606-82; AMANDA ISABELE BARBOSA DE OLIVEIRA KING, ***.657.999-**, APN2H58, FRMEV03979122025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MCR9J14, FRMEV03980432025, 606-82; AMBY SERVICE LTDA, 11.916.389/0002-17, OUM4H55, FRMEV03979012025, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, ***.753.619-**, AIY4D14, FRMEV03979882025, 606-82; ANDERSON RAMOS MOTA, ***.655.430-**, EQU5B12, FRMEV03976492025, 606-82; ANTONIO CARLOS LUZETE, ***.350.208-**, AXO0E79, FRMEV03976372025, 606-82; ANTONIO JOSE CRUZ HORTIFRUTI E CIA LTDA, 03.612.004/0001-19, AQC6B69, FRMEV04118962025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RDS2G92, FRMEV04068022025, 606-82; MME5D32, FRMEV04119882025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JCB2C57, FRMEV04063812025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SJE1D01, FRMEV04119332025, 606-82; ANTONIO PEREIRA DE LIMA, ***.120.968-**, LMT5F91, FRMEV03976712025, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, EKU8A81, FRMEV03977802025, 606-82; ARAKI & MARTINS TRANSPORTES ATIBAIA LTDA, 12.211.851/0001-62, EWJ9F13, FRMEV03980232025, 606-82; ARGENTA TURISMO E VIAGENS LTDA, 87.767.596/0001-38, JAB2J45, FRMEV03979102025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV03975422025, 606-82; RXL5D30, FRMEV03976062025, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, NDB6463, FRMEV03976452025, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, RYU9A88, FRMEV03980042025, 606-82; ARTUR LINO MACHADO SOBRINHO, ***.116.400-**, IQO0I68, FRMEV03973702025, 606-82; ARTUR PIMENTA CAMPOS, ***.364.576-**, OPG7E43, FRMEV03979712025, 606-82; AUTO GUINCHO TRIANGULO LTDA, 07.320.569/0001-83, IXM5841, FRMEV03978132025, 606-82; AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA, 05.895.058/0001-64, SKS5C71, FRMEV03974052025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0001-20, RAA6C38, FRMEV03974432025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, SXI8I32, FRMEV03975752025, 606-82; BANALAN COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV03973482025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, MHQ6B66, FRMEV03979542025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, SXI7H88, FRMEV03976632025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5B44, FRMEV03979082025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92, FRMEV03974632025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, 87.093.092/0001-80, JCA5F17, FRMEV04045572025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QIL7J77, FRMEV04044602025, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, RKI5E21, FRMEV03973642025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JAC2H42, FRMEV03974402025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9G22, FRMEV03976392025, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, ITB6060, FRMEV03979132025, 606-82; BRITAGEM CASCALHEIRA LTDA, 02.620.468/0001-04, JDE7G85, FRMEV03976042025, 606-82; BRUNO FELLIPE MENDES, ***.000.669-**, ATG8D70, FRMEV03979862025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I16, FRMEV03977992025, 606-82; RYS2B83, FRMEV03979002025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCU9C35, FRMEV03978192025, 606-82; JCK6H92, FRMEV03978782025, 606-82; JCL8J78, FRMEV04044652025, 606-82; CAIO HENRIQUE CHAVES SILVA LTDA, 42.834.545/0001-43, RUQ9C60, FRMEV03977482025, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.960.761/0001-25, SXI9I57, FRMEV03976252025, 606-82; CAMPO NOVO DA SERRA LTDA, 25.116.842/0001-34, RZP9B39, FRMEV03979092025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXY3E50, FRMEV03978892025, 606-82; CANTO & ROHDE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 13.394.065/0001-00, FJU3H48, FRMEV03975442025, 606-82; CANYOSUL-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, QJP7289, FRMEV03974422025, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, ***.899.009-**, QJA8B15, FRMEV04118682025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIP8C94, FRMEV04110992025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV04106732025, 606-82; IZY8B13, FRMEV03952232025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, TQP5J06, FRMEV04090112025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV04046432025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV04046422025, 606-82; JDO2F68, FRMEV03809262025, 606-82; TQP5J06, FRMEV03852642025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV04041252025, 606-82; JCH6E99, FRMEV03944802025, 606-82; JCS3H97, FRMEV03997342025, 606-82; NILDO LUIS CHIARELLO, ***.742.600-**, ISD4827, FRMEV04040882025, 606-82; NILONI ALVES MARTINS, ***.999.730-**, MGC5G17, FRMEV03838582025, 606-82; NILCE MARIA SEIDEL, ***.853.320-**, IQN3090, FRMEV04014342025, 606-82; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, EZU9E02, FRMEV04007372025, 606-82; NILDEVAN VIEIRA COSTA, ***.031.012-**, NES5A74, FRMEV04007512025, 606-82; NIKI JUNIOR NUNES, ***.154.989-**, BWT6J22, FRMEV00022262026, 606-82; NILDO TOUCHTENHAGEN ***.867.340-**, 48.435.445/0001-20, ILU0A56, FRMEV04120772025, 606-82; NFC TRANSPORTES LTDA, 07.332.946/0001-02, JCA5I00, FRMEV04082392025, 606-82; JCA5A40, FRMEV04082372025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração