Seção 1 — 16/03/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.039196/2025-84. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.206,09 (quatro mil duzentos e seis vírgula zero nove) metros quadrados, necessária à implantação da SE 34,5/13,8 kV Alvorada, localizada no município de Irati, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903955/2024-90, decide:

manter o Termo de Intimação nº 12/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, referente às obrigações da Argon Comercializadora de Energias Ltda., cadastrada so o CNPJ 21.642.355/0001-54 quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, de forma a revogar a outorga da empresa Argon Comercializadora de Energias Ltda, emitida pelo Despacho nº 1.736, de 28 de maio de 2015.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903640/2024-42, decide:

conhecer e dar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, CNPJ nº 61.695.227/0001-93 para determinar à CCEE o processamento da recontabilização do período de julho/2021 a outubro/2023, no primeiro ciclo disponível, independentemente de anuência da UTE São João, com aplicação integral das Regras de Comercialização, emissão do Relatório de Diferenças e definição do cronograma de liquidação dos ajustes, observada a disciplina do PdC 5.1, item 3.26, quanto ao recolhimento de emolumentos pelo agente de medição.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.015499/2025-10, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Scala Data Centers S.A. ("Scala III") CNPJ 34.562.112/0001-58 em face do Despacho nº 1.865/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), que indeferiu o pedido de postergação da data de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 059/2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901062/2024-18, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela W7 Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 32.783.106/0001-03 em face do Despacho nº 1.206/2025, que manteve o Termo de Intimação nº 53/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da W7 Energia Ltda., objeto do Despacho nº 3.079/2019.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.028569/2025-91, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelos consórcios Enliv Energia I, CNPJ nº 49.576.477/0001-09 e Enliv Energia II, CNPJ nº 52.647.122/0001-78, contra o Despacho nº 241, de 2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Na Resolução Homologatória n. 3.524, de 23 de setembro de 2025, foi publicada no D.O. n. 184, de 26 de setembro de 2025, Seção 1, página 102, Volume 163, constante do Processo n. 48500.003848/2025-42, incluir as tarifas da supridora CODESAM na modalidade distribuição do subgrupo A2 na tabela 8 do anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

TABELA 8 - TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (Cersad)

Na Resolução Homologatória n. 3.528, de 23 de setembro de 2025, publicada no D.O. n. 184, de 26 de setembro de 2025, Seção 1, página 101, Volume 163, constante do Processo n. 48500.003848/2025-42, incluir a tabela 10 com as tarifas da acessante CERSAD na modalidade distribuição do subgrupo A2, no anexo que foi disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

TABELA 10 TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS (CODESAM)

Processo nº: 48500.038857/2025-54. Interessado: Jacobina 1 Holding S.A. Decisão: ( i ) Autorizar a empresa Jacobina 1 Holding S.A., inscrita no CNPJ sob nº 13.346.086/0001-50 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.005966/2026-76. Interessado: SUM IP Serviços de Infraestrutura Ltda. Decisão: (i) Autorizar a empresa SUM IP Serviços de Infraestrutura Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 36.162.226/0001-36, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.023605/2025-21. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Decisão: (i) Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.365, de 12 de agosto de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004061/2026-89. Interessado: Asa Branca Transmissora de Energia S.A., CNPJ 36.920.154/0001-49. Decisão: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.436, de 9 de novembro de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.001560/2026-14. Interessado: Aclara Resources Mineração Ltda., CNPJ nº 48.057.659/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 47 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Carina - Rio das Éguas, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 106 km de extensão, que interligará a Subestação Carina à Subestação Rio das Éguas, localizada nos municípios de: a) Nova Roma, São Domingos e Guarani de Goiás, estado de Goiás; e b) Correntina, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002070/2024-73, decide:

restabelecer, a parir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da Unidade Geradora UG02 da PCH Furnas do Segredo, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): PCH.PH.RS.001009-0.01, outorgada à Jaguari Energéica S.A. localizada nos municípios de Jaguari, no estado do Rio Grande do Sul.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006464/2026-62, decide:

liberar as unidades geradoras UG1 a UG150 de 288,60 kW cada, totalizando 43.290,00 kW de capacidade instalada da UFV Sol do Agreste I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.044516-9.01, localizada no município de Tacaimbó no estado de Pernambuco, de titularidade da Solar do Nordeste Energia Renovável Ltda. e Tectodigital I SPE Ltda., para início da operação comercial a partir de 14 de março de 2026.

RAFAEL ERVILHA CAETANO