O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa LEBEN 108 PRODUTORA DE FILMES LTDA., CNPJ: 12.709.052/0001-10, bem como seus sócios MATHEUS ANTUNES RIBEIRO DE OLIVEIRA, THIAGO TAVES SOBREIRO e ALESSANDRA VELOSO MARTINS, que para que seja julgado o recurso relativo à prorrogação do prazo para conclusão do projeto "NXIAMU" (processo 01416.026751/2017-93 - SALIC: 17-7286) há necessidade de complementar a documentação já enviada. Sendo assim, a empresa tem, após a publicação deste edital, um prazo de 30 dias para enviar novos comprovantes de formalização do pedido de prorrogação, extrato atualizado das contas de movimentação de 09/04/2018 até hoje, esclarecimentos adicionais e maior detalhamento quanto a execução física e financeira e um FAE de remanejamento apresentando os novos ajustes financeiros. Ao final deste prazo, na ausência de novo recurso ou regularização das omissões, recolhimento integral ou solicitação de parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo e maiores informações sobre a documentação exigida, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail [email protected].
Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.
Fernando Henrique Barbosa Quirino