EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.145/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ANTONIO BATISTA RIBAS, ***.565.911-**, , FREVP00926192025, 773-0; ANTONIO CESAR DE CASTRO - CHAMAGAS, 01.749.868/0001-51, , FREVP00928522025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ***.974.401-**, , FREVP00876112025, 773-0; ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUSA, ***.145.487-**, , FREVP01003122025, 773-0; , FREVP01024482025, 773-0; , FREVP00995962025, 773-0; , FREVP00995522025, 773-0; , FREVP01022902025, 773-0; ANTONIO CARLOS DA SILVA, ***.189.507-**, , FREVP00994782025, 773-0; ANTONIO AVELINO DE LIMA, ***.990.948-**, , FREVP00995782025, 773-0; ANTONIO CARLOS MAIA COELHO, ***.823.777-**, , FREVP01002272025, 773-0; ANSELMO RODRIGUES RIBEIRO, ***.689.477-**, , FREVP00937392025, 773-0; ANTONIO CARLOS ADAO CAMPOS, ***.074.367-**, , FREVP00881602025, 773-0; ANTONIO BERNARDES DA PAIXAO, ***.810.687-**, , FREVP01011602025, 773-0; ANTONIA JOELMA DE CARVALHO, ***.784.083-**, , FREVP01011752025, 773-0; ANTERO NUNES DE AZEVEDO, ***.166.556-**, , FREVP00985372025, 773-0; ANTONIO ALZIDON DA SILVA, ***.836.701-**, , FREVP01008352025, 773-0; , FREVP01008082025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE BRITO MENESES, ***.019.467-**, , FREVP00886572025, 773-0; ANTONIO ANTUNES PATRICIO, ***.596.996-**, , FREVP00005152026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração