Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL BONHO, ***.772.510-**, JDM8E31, FRMEV04111352025, 606-82; RAFA TRANSPORTES LTDA, 13.441.552/0001-87, SJT1H58, FRMEV04120142025, 606-82; CUG0E90, FRMEV04050322025, 606-82; SJL2F81, FRMEV03826092025, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0001-46, IGQ4D16, FRMEV04102052025, 606-82; RAFAEL AUGUSTO CRISTINO, 24.625.668/0001-92, IXD4F66, FRMEV04022932025, 606-82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, BEB1E47, FRMEV04036002025, 606-82; RAFAEL BAUER PORTO, 31.987.331/0001-90, FQJ1I41, FRMEV03827352025, 606-82; RADIOLA TRANSPORTES LTDA, 40.178.136/0001-00, PDB8A78, FRMEV04097032025, 606-82; PDB8A78, FRMEV04097002025, 606-82; PDB8A78, FRMEV04096992025, 606-82; RACINE-X MOVEIS E DECORACOES LTDA, 10.352.952/0001-28, IQL7I34, FRMEV04016262025, 606-82; RADAN TRANSPORTES LTDA, 41.642.645/0001-05, OQY3I32, FRMEV04039782025, 606-82; RABELO & RABELO LTDA, 25.287.381/0001-62, AUA9E32, FRMEV03840242025, 606-82; RAC RS AMBIENTAL LTDA, 55.478.884/0001-86, TQR6F25, FRMEV04018202025, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM LTDA, 08.637.435/0001-53, IVJ2G63, FRMEV04013072025, 606-82; RLL8E16, FRMEV03946052025, 606-82; RABELO MARQUES TRANSPORTES LTDA, 58.229.822/0001-29, IWV6E37, FRMEV03840842025, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0003-08, JAK5C26, FRMEV04072842025, 606-82; RAFAEL ARTISMO, ***.456.099-**, MGG1595, FRMEV04062012025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R F S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.735.083/0001-83, OQK4I07, FRMEV03824962025, 606-82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV03961772025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, QHV2C56, FRMEV03830382025, 606-82; R J LIRA TRANSPORTES LTDA, 24.797.484/0001-00, RYC6E35, FRMEV00002452026, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, SFK7A07, FRMEV04073982025, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYN9C72, FRMEV03825492025, 606-82; RYT3I72, FRMEV03851642025, 606-82; R M RODRIGUES CONCRETO, 35.655.041/0001-09, OBL8I72, FRMEV03828952025, 606-82; R N FERREIRA LTDA, 08.955.624/0001-74, SLW2I55, FRMEV04027672025, 606-82; R.C. ISOLAMENTOS ACUSTICOS LTDA, 15.017.493/0001-40, RHZ8C60, FRMEV03836132025, 606-82; RHZ8C60, FRMEV03848122025, 606-82; R W CARLOS E CIA LTDA, 09.546.911/0001-93, IUU7539, FRMEV04011872025, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJO6972, FRMEV04096632025, 606-82; QJO6972, FRMEV04034682025, 606-82; R J L TRANSPORTES LTDA, 28.927.386/0001-09, JBI6G07, FRMEV03919032025, 606-82; R G K TRANSPORTES LTDA, 97.546.138/0001-22, RAM7F34, FRMEV00024672026, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV04013092025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, SXF0H50, FRMEV03975782025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AZR7A79, FRMEV03975142025, 606-82; JARDEL MORLO, ***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV03974522025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JBO5C13, FRMEV03963392025, 606-82; IQG6482, FRMEV04116962025, 606-82; JAS4H18, FRMEV04087232025, 606-82; TQV5D46, FRMEV04027232025, 606-82; JBA0D99, FRMEV04025882025, 606-82; JCY7B04, FRMEV04088082025, 606-82; TQV5D46, FRMEV04070142025, 606-82; JBT4E36, FRMEV04034392025, 606-82; JAS4H18, FRMEV04069552025, 606-82; ESU8H55, FRMEV04069542025, 606-82; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA, 09.051.272/0001-95, SUR7H36, FRMEV00014322026, 606-82; R.N.TRANSPORTES LTDA, 08.264.955/0001-68, IUF2E66, FRMEV04012792025, 606-82; ELQ2181, FRMEV04012782025, 606-82; R2M TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 13.662.419/0001-50, TKG0B79, FRMEV03851532025, 606-82; ALISSON SILVA GONCALVES, ***.223.156-**, QJZ6G89, FRMEV04118842025, 606-82; JB FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, 34.151.703/0001-32, IPK0163, FRMEV03978812025, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GIX4C33, FRMEV03974462025, 606-82; EDGAR KASSNER JUNIOR, ***.633.300-**, ILR8J17, FRMEV04028062025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SUJ5J88, FRMEV03976092025, 606-82; ARNALDO CANDIOTTO, ***.071.759-**, MJZ7309, FRMEV04044532025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, ITF1C60, FRMEV00008342026, 606-82; RAPHAEL VIEIRA DOS SANTOS ARRUDA, ***.221.898-**, SVP7A47, FRMEV04113912025, 606-82; AWB0E79, FRMEV03836612025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, EFV2E17, FRMEV00002862026, 606-82; RANGHETTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 52.641.205/0001-50, EVU5A22, FRMEV04123492025, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MGX4B08, FRMEV04061242025, 606-82; MAO8266, FRMEV04066192025, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, PLG2706, FRMEV00009502026, 606-82; PLK9E11, FRMEV03999622025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FBQ2E56, FRMEV04041462025, 606-82; RAPHAELLA FRANCO RIBEIRO, ***.272.256-**, GMR3B04, FRMEV03844432025, 606-82; GMR3B04, FRMEV03855022025, 606-82; RAPIDO PAULISTANA LTDA, 29.358.706/0001-01, PQH4G21, FRMEV03851382025, 606-82; RAPLOG TRANSPORTES LTDA, 50.873.938/0001-94, GFM6H11, FRMEV04005002025, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEV04042772025, 606-82; GAQ1H75, FRMEV04087632025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, IZG1J36, FRMEV03971592025, 606-82; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, NRZ0095, FRMEV03973242025, 606-82; JOEL FERNANDES CIDADE, 11.046.153/0001-96, CPI5J77, FRMEV03977932025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, SVM0A66, FRMEV03979622025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RESIDECOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA DECORACAO E ACESSORIOS PARA BANHEIROS LTDA, 47.319.035/0001-51, MFW3B89, FRMEV03832332025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CUP5I40, FRMEV04107032025, 606-82; CUP5I40, FRMEV04095372025, 606-82; FOB0E54, FRMEV04074652025, 606-82; GAE1F25, FRMEV03948132025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C54, FRMEV03964672025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUJ0C62, FRMEV04117582025, 606-82; QXZ8B06, FRMEV04047842025, 606-82; SWE0H20, FRMEV04005402025, 606-82; SUG2H46, FRMEV03857512025, 606-82; TJP1F87, FRMEV00023592026, 606-82; TJP1F87, FRMEV04087112025, 606-82; RESCAROLI COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 00.080.249/0001-54, RYW4I17, FRMEV00013732026, 606-82; RENT CENTRAL S.A., 93.284.578/0001-06, MIB8F53, FRMEV03834822025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTF6I38, FRMEV04082412025, 606-82; RTS7G15, FRMEV03922452025, 606-82; RENTALSEF LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.208.695/0001-18, JQY5523, FRMEV03843582025, 606-82; REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, PQJ5I58, FRMEV04060392025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNJ2A37, FRMEV03855502025, 606-82; RENTAL CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 27.373.561/0001-92, CVP7I79, FRMEV03944972025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração