EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 108.446/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, CRGTF00468422025, 20/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00468442025, 20/11/2025, R$ 550,00; BEBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.839.636/0001-94, CRGTF00467692025, 20/11/2025, R$ 2.550,68; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGTF00467362025, 08/10/2025, R$ 5.050,12; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0002-99, CRGTF00492742025, 27/11/2025, R$ 2.496,38; CRGTF00492732025, 27/11/2025, R$ 7.004,16; CRGTF00492682025, 27/11/2025, R$ 2.074,14; BELLOTA BRASIL LTDA, 02.588.815/0001-69, CRGTF00475792025, 24/11/2025, R$ 2.162,40; BODELAO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 27.943.700/0001-76, CRGTF00482892025, 25/11/2025, R$ 1.199,90; BILL LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.345.391/0002-74, CRGTF00474392025, 21/11/2025, R$ 948,08; BIOBASE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 12.401.698/0003-06, CRGTF00473172025, 22/11/2025, R$ 1.088,40; BEATRIZ MONTEIRO COSTA, 17.858.914/0001-90, CRGTF00473122025, 22/11/2025, R$ 1.173,42; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, CRGTF00472302025, 21/11/2025, R$ 9.839,42; BORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 12.310.950/0001-00, CRGTF00471712025, 21/11/2025, R$ 9.226,88; BLUE CUBE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 20.920.259/0004-00, CRGTF00470352025, 21/11/2025, R$ 579,18; BM2 EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.514.975/0001-05, CRGTF00474892025, 23/11/2025, R$ 2.138,10; BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 02.212.918/0001-20, CRGTF00474402025, 23/11/2025, R$ 718,58; BIANVIRC S/A, 10.452.972/0002-51, CRGTF00472802025, 21/11/2025, R$ 1.928,30; BIOSUL - RECICLAGEM DE OLEOS LTDA, 17.870.282/0001-80, CRGTF00472072025, 21/11/2025, R$ 3.319,68; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0081-07, CRGTF00471872025, 19/11/2025, R$ 1.610,64.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração