Seção 3 — 16/03/2026

Número do Contrato: 96/2021.

Nº Processo: 53542.002564/2021-59.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Reajuste dos preços do Contrato nº 96/2021-Anatel, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando o suprimento de materiais de consumo, a partir de 23 de outubro de 2025, no montante de 5,17%, referente à variação do IPCA/IBGE. Vigência: 15/10/2021 a 14/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.080,37. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2026).

O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Paraná e Santa Catarina, no uso de suas competências delegadas, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 9 de fevereiro de 2022, NOTIFICA, por meio do presente Edital, nos termos do §1º do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, e conforme autos do processo nº 53516.000381/2026-21, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o autorizado OSDINEY BORA DA SILVEIRA, CPF nº ***.736.359-**, para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, providenciar a regularização de sua outorga do Serviço Móvel Aeronáutico. A não regularização da situação da outorga no prazo concedido ensejará a extinção, por cassação, da autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão (PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES

Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) da existência de débito(s) em aberto referente(s) à multa(s) por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada(s) por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foi(ram) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu(ram) às notificações expedidas.

Fica(m), portanto, ciente(s) deste comunicado e intimado(s) a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.

Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do(s) débito(s) em questão, que se encontra(m) constituído(s) definitivamente na esfera administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.

Ademais, o(s) sujeito(s) passivo(s) fica(m) cientificado(s) de que o não pagamento integral do(s) débito(s), dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:

I)a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II)a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III)após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).

Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.

O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 090-0007/2026, de 10 de março de 2026.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO

Gerente Regional

CNPJ: 00.336.701/0001-04

NIRE: 5330000223/1

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº: TLB-PRO-2026/00394

Contrato n°: TLB-CTR-2026/00019

Data de Assinatura: 12/03/2026

Contratada: RDM TECHNOLOGY LTDA

CNPJ: 44.455.778/0001-60

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução para realização de Assembleias Gerais Digitais em conformidade com as regras da Comissão de Valores Mobiliários.

Valor total: R$ 38.004,35 (trinta e oito mil e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Vigência: 12/03/2026 a 12/03/2027.

Fundamentação Legal: inciso II do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do CAPÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO DIRETA, inciso II do art. 112 do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS.

Signatários: p/ Telebras: Andre Chagas Leite da Fonseca (Diretor Técnico-Operacional) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores) e p/Contratada: DAVID JAQUES WAJNSZTOK (Sócio Administrador).

CNPJ: 00.336.701/0001-04

NIRE: 5330000223/1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo n°: TLB-PRO-2020/00582

Termo Aditivo ao Contrato n º: 24/2011-TB

Data de Assinatura: 12/03/2026

Parte: WAGNER MIGUEL TEODORO, CPF n° 017.***.***-72

Objeto: Prorrogação do contrato nº 24/2011-TBpor60 meses (5anos), com início no dia 25/04/2026e encerramento em 25/04/2031.

Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.

Signatários: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO (Gerente de Logística) e TATIANA RÚBIA MELO MIRANDA(Diretora Administrativo-Financeiro e Relações com Investidores), pela Telebras.

CNPJ: 00.336.701/0001-04

NIRE: 5330000223/1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 1/2026

A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados a HOMOLOGAÇÃO do Credenciamento nº 01/2026, cujo objeto é a contratação de leiloeiro público oficial, por meio de credenciamento, para administrar e operacionalizar leilões eletrônicos destinados à alienação de bens móveis pertencentes à Telebras. A homologação com a lista dos leiloeiros públicos oficiais credenciados também poderá ser consultada e obtida no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas 201 a 224 - Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 2027-1268.

Brasília-DF, 11 de março de 2026.

Tatiana Rúbia Melo Miranda

Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores