Seção 2 — 17/03/2026

A CHEFE DA CORREGEDORIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 do Regimento Interno da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 15, de 10 de abril de 2024, e de acordo com o item 3.2 da Norma de Apuração Correcional - N-359, resolve:

1. Constituir comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do subitem 4.3.7 "e" c/c 4.7.4. da NOR 359, Norma de Apuração Correcional, conforme admissibilidade realizada na Nota Técnica 09/2026/Consad/COR/UIV (peça 28), constante do processo nº 59506.000298/2025-76, visando apurar, conjuntamente, na forma do art. 16 do Decreto nº 11.129/2022, possível infração administrativa fundamentada no art. 166, III do Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf (RILC) e item 25, subitem 25.1, inciso III, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2025, bem como possível ato lesivo, com base no art. 5º, IV, "b" da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor da empresa D2 AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.699.133/0001-59.

2. Designar os Analistas em Desenvolvimento Regional ADALBERTO FERREIRA DA SILVA - cadastro nº 7814-01, ANA LUIZA GRATEKI BARBOSA, cadastro nº 12173-05, RUANA IRIS FERNANDES CRUZ, cadastro nº 12143-06, sob a presidência do primeiro, para a realização dos trabalhos.

3. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 09/03/2026, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

VANESSA COSTA TOLENTINO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve:

Nº 263 - Art. 1º Excluir, a partir de 4 de março de 2026, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve:

Nº 264 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 268 - Dispensar LALISA FROEDER DITTRICH do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Tratados e Foros Internacionais do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 9 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 274 - Dispensar MARIA DE FÁTIMA BORGES RAMOS da função de Chefe do Serviço da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas da Divisão de Folha de Pagamento de Ativos, Inativos e Pensionistas da Coordenação de Pagamento da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.05, a partir de 4 de março de 2026.

Nº 275 - Designar LUCIMEIRE FERREIRA MACHADO para exercer a função de Chefe do Serviço da Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas da Divisão de Folha de Pagamento de Ativos, Inativos e Pensionistas da Coordenação de Pagamento da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.05.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 278 - Dispensar a Delegada de Polícia Federal DENISE VARGAS TENORIO do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Controle de Serviços Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, código FCE 1.13.

Nº 279 - Dispensar ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13, a partir de 2 de fevereiro de 2026.

Nº 281 - Dispensar JANAÍNA GOMES LOPES do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Serviços Digitais da Diretoria de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.13, a partir de 2 de março de 2026.

Nº 282 - Dispensar FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA do encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Nacional de Justiça, código CCE 1.17, a partir de 2 de março de 2026.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 11 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 295 - Dispensar JULIANA AMORIM DE SOUZA NOGUEIRA do encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.15.

Nº 296 - Designar EDUARDA MILITZ SANTOS para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 12 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 311 - Exonerar, a pedido, ANDRÉ FELIPE CORDEIRO MANSO COQUEIRO do cargo de Chefe da Divisão de Transporte da Coordenação de Serviços Gerais da Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, a partir de 10 de março de 2026.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 312 - Designar JANAÍNA NUNES CAVALCANTE DE DEUS para exercer a função de Chefe do Serviço de Gestão da Informação em Consumo, Seguro e Saúde da Coordenação de Consumo, Seguro e Saúde da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 1.05.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 13 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 318 - Nomear FERNANDO HENRIQUE FREIRE MARQUES para exercer o cargo de Chefe do Serviço de Gestão do Patrimônio da Coordenação de Logística da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.05.

Nº 319 - Nomear JÚLIO CÉSAR BENTES SILVA para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Transporte da Coordenação de Serviços Gerais da Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código CCE 1.07, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Nº 323 - Nomear ANDERSON PORTUGAL CARDOSO para exercer o cargo de Chefe do Serviço de Apoio Parlamentar da Coordenação de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.05.

Nº 325 - Exonerar, a pedido, JOÃO VITOR FIGUEIREDO LIMA do cargo de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Coordenação Institucional da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.05.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 16 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 327 - Dispensar JULIANA AMORIM DE SOUZA NOGUEIRA do encargo de substituta eventual da função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código FCE 1.13, a partir de 27 de fevereiro de 2026.

Nº 329 - Dispensar EDIANE DE ASSIS BASTOS do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Segurança no Ambiente Digital da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código FCE 1.13, a partir de 6 de março de 2026.

ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.007148/2026-78, resolve:

Nº 172 - Dispensar o Delegado de Polícia Federal ISALINO ANTONIO GIACOMET JUNIOR, matrícula PF nº 17.228, da função de Chefe da Divisão de Investigação e Operações Especiais da Coordenação-Geral de Combate a Crimes Cibernéticos da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos, código FCE 1.07, a partir de 13/03/2026.

Nº 173 - Designar o Delegado de Polícia Federal THIAGO SPLETTSTOSER GIAVAROTTI, matrícula PF nº 9.403, para a função de Chefe da Divisão de Investigação e Operações Especiais da Coordenação-Geral de Combate a Crimes Cibernéticos da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos, código FCE 1.07.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES