Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIA6E99, FRMEV04056732025, 606-82; MIH7976, FRMEV04112802025, 606-82; MGH7J67, FRMEV03828232025, 606-82; MIH7976, FRMEV03856752025, 606-82; MKJ3474, FRMEV04082892025, 606-82; M C T TRANSPORTES LTDA, 05.695.098/0001-62, IZD8D58, FRMEV04129002025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JCK2A74, FRMEV04129292025, 606-82; JCK2A74, FRMEV00020572026, 606-82; M C C M TRANSPORTES LTDA, 40.853.617/0001-74, HJF7098, FRMEV04023072025, 606-82; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, TPT7I68, FRMEV04018182025, 606-82; MKR6I26, FRMEV04065792025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI9E60, FRMEV03835022025, 606-82; JDI1G84, FRMEV04028832025, 606-82; JDC2A66, FRMEV03837482025, 606-82; JDI1G57, FRMEV03834992025, 606-82; JDI1G84, FRMEV03847132025, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-17, ERS1A41, FRMEV04009252025, 606-82; ERS0J64, FRMEV03943742025, 606-82; M C J TRANSPORTES LTDA, 05.277.212/0001-34, MCU4F16, FRMEV04070442025, 606-82; MCU4F16, FRMEV04087382025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ ANTONIO FAGUNDES, ***.209.518-**, , FREVP00925682025, 773-0; , FREVP00873612025, 773-0; , FREVP00881052025, 773-0; LUIS ANTONIO FERNANDES, ***.129.957-**, , FREVP00931562025, 773-0; , FREVP00941062025, 773-0; , FREVP00882492025, 773-0; LUIZ APARECIDO PEREIRA, ***.781.148-**, , FREVP00934572025, 773-0; LUIZ AUGUSTO MACHADO RODRIGUES, ***.203.208-**, , FREVP00934652025, 773-0; LUDIMILA FORTUNATO MARQUES DA SILVA, ***.691.286-**, , FREVP00937852025, 773-0; LUIZ ANTONIO MARTINS, ***.099.217-**, , FREVP00942182025, 773-0; LUIZ BATISTA DA SILVA, ***.733.558-**, , FREVP00992312025, 773-0; LUIS ANTERO RABELO COIMBRA, ***.221.693-**, , FREVP00980482025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, ***.641.537-**, , FREVP01009422025, 773-0; , FREVP00008972026, 773-0; , FREVP01029742025, 773-0; LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.831.088-**, , FREVP01027192025, 773-0; ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, ***.415.467-**, , FREVP00003792026, 773-0; , FREVP00003742026, 773-0; IVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ***.326.498-**, , FREVP01002752025, 773-0; JANES DA SILVA PEREZ, ***.254.698-**, , FREVP01026912025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANU TRANSPORTES LTDA, 29.229.643/0001-93, KAG3C40, FRMEV00019072026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, TXT6I25, FRMEV04100392025, 606-82; TXK0G33, FRMEV04098612025, 606-82; PYC3E27, FRMEV04122032025, 606-82; PYC3E27, FRMEV04094782025, 606-82; TXK0G33, FRMEV04124212025, 606-82; MANGANELLI TRANSPORTES LTDA, 57.207.976/0001-57, JDH3I87, FRMEV04064902025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYV2G28, FRMEV04126262025, 606-82; RXU2H20, FRMEV04016722025, 606-82; SXC8E06, FRMEV03972362025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXU7I74, FRMEV04128332025, 606-82; GAM5B84, FRMEV00017192026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV04023192025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, EQU8C61, FRMEV03826412025, 606-82; SUA6F55, FRMEV04021722025, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV04034152025, 606-82; MANUELA METAIS LTDA, 28.071.250/0001-31, RYG5G50, FRMEV04090642025, 606-82; MANUEL JASCO DE GOIS, ***.156.005-**, HZE9I93, FRMEV04104182025, 606-82; MANIA FOODS ALIMENTACAO LTDA, 02.475.773/0001-50, QNX4C63, FRMEV03844302025, 606-82; MANI SOM E LUZ LTDA, 81.803.215/0001-42, RLI6A34, FRMEV03851592025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAPE RECICLAGENS AMBIENTAL LTDA, 16.778.914/0001-18, , FREVP01013422025, 773-0; MANOEL VALDIR MOURA DE OLIVEIRA, ***.123.137-**, , FREVP00930392025, 773-0; MAOS A OBRA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, 44.585.874/0001-23, , FREVP01003952025, 773-0; , FREVP00000412026, 773-0; M. MARCHESE TRANSPORTES LTDA, 34.968.580/0001-27, , FREVP01002522025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00932622025, 773-0; , FREVP01025882025, 773-0; , FREVP00935492025, 773-0; , FREVP00939832025, 773-0; , FREVP01030582025, 773-0; MANUEL FERNANDES GARROTE JUNIOR, ***.524.908-**, , FREVP00875872025, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP01024002025, 773-0; , FREVP00995992025, 773-0; MANOEL VICTOR FONSECA PINTO, ***.014.547-**, , FREVP00008072026, 773-0; , FREVP00936082025, 773-0; M.A.BARROS MARQUINHO, 08.804.382/0001-18, , FREVP00879772025, 773-0; MANUEL FRANCISCO DE PONTE, ***.750.718-**, , FREVP00883702025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP01013282025, 773-0; MANUEL ROBSTENY MANSOUR LAMEIRO, ***.290.227-**, , FREVP00985892025, 773-0; M.F CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, 14.234.284/0001-95, , FREVP00006432026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIO EDNILSON NEGOSEKI, ***.826.419-**, DTA3F44, FRMEV04068782025, 606-82; MARINATUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 27.109.331/0001-10, KXZ8J48, FRMEV04101252025, 606-82; MARINO BIRCK, ***.617.350-**, JDF0F57, FRMEV04084572025, 606-82; JDF0F57, FRMEV04040592025, 606-82; MARINES APARECIDA GOBBI, ***.136.280-**, MEH7A71, FRMEV03829362025, 606-82; MARIO SOARES PEREIRA - CEREAIS, 01.881.020/0001-81, OQX4518, FRMEV04126332025, 606-82; MARIO LUIZ GRACIANI TRANSPORTES, 14.596.635/0001-08, EPU1B27, FRMEV04125882025, 606-82; MARIO HENRIQUE VAZ DE MELO CRUZ, ***.885.376-**, HKH0H57, FRMEV04126492025, 606-82; MARINES MARTINI, ***.837.570-**, IQD7D28, FRMEV04012932025, 606-82; MARINHO TORRES DA SILVA, ***.533.958-**, LON4C35, FRMEV04021852025, 606-82; MARIO AUGUSTO GROTTA MOLETTA LTDA, 40.369.315/0001-25, SEV3A52, FRMEV04094372025, 606-82; MARIO ROMANIO, 02.341.693/0002-92, RXT5H46, FRMEV04038992025, 606-82; MARIO CELSO GEVENKA, ***.333.669-**, DWF3J84, FRMEV04054442025, 606-82; MARINO TRANSPORTES LTDA, 02.044.226/0001-10, IKL8163, FRMEV03852352025, 606-82; MARIO DE MATOS, ***.409.125-**, IYA0I14, FRMEV04115432025, 606-82; MARINALDO RODRIGUES, ***.547.329-**, MGM4D57, FRMEV04006472025, 606-82; MARIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.865.046/0001-73, AWC3D11, FRMEV03968202025, 606-82; IZK7D82, FRMEV03968322025, 606-82; MARINALVA DE JESUS SANTOS SOUZA, ***.517.975-**, PLI3D66, FRMEV04053042025, 606-82; MARINA GOMES DA SILVA, ***.513.684-**, NZA7I78, FRMEV03977332025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração