Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PIVA AGRO COMERCIAL LTDA, 20.399.368/0001-81, INP9G60, FRMEV04120602025, 606-82; INP9G50, FRMEV04115082025, 606-82; OWD7F19, FRMEV04076092025, 606-82; PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0003-00, APQ1D15, FRMEV04119032025, 606-82; PIT BULL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, 27.911.807/0001-32, QOA0H91, FRMEV03830022025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, QCJ5819, FRMEV04036322025, 606-82; QBR3194, FRMEV03846122025, 606-82; PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JCJ7C17, FRMEV03970652025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRV0C48, FRMEV00011442026, 606-82; PIRA-QUIMICA TRANSPORTES LTDA, 22.104.349/0001-06, FWY4F72, FRMEV04065812025, 606-82; PISSAIA, SGORLA & CIA LTDA, 05.546.512/0001-71, IYN6797, FRMEV04035662025, 606-82; PITT TRANSPORTES LTDA, 56.703.677/0001-40, SXH3I28, FRMEV03852632025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AWV5C36, FRMEV04064872025, 606-82; MCV1G04, FRMEV00023342026, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, ECM8H83, FRMEV03858342025, 606-82; GZA1J71, FRMEV04041212025, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, FFI2A40, FRMEV03978372025, 606-82; ONEZIMO RODRIGUES, ***.129.429-**, LXW6H50, FRMEV04034852025, 606-82; INCALSAC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 81.717.134/0001-20, APY2E38, FRMEV03974112025, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, QJN0E96, FRMEV03978642025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDX8B10, FRMEV04103462025, 606-82; RYW6G42, FRMEV04049402025, 606-82; RYW6G42, FRMEV04102242025, 606-82; RDY2F79, FRMEV04101342025, 606-82; TPO7D38, FRMEV04101322025, 606-82; RYB5H25, FRMEV04054482025, 606-82; RLO5F90, FRMEV04061082025, 606-82; RYW6G72, FRMEV04061022025, 606-82; PRODUTOS DA CARNE ALIMENTOS LTDA, 03.101.751/0001-92, RRR0D43, FRMEV04113762025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FZR7C01, FRMEV04084582025, 606-82; SWJ1F28, FRMEV03829782025, 606-82; UEQ6E33, FRMEV04045342025, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV04076862025, 606-82; SDS4F17, FRMEV04124112025, 606-82; PROJESAN LOGISTICA LTDA, 22.318.640/0001-87, MKS3D92, FRMEV04060952025, 606-82; PROQUISUL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 28.720.006/0001-52, RYJ0J48, FRMEV04039182025, 606-82; PROQUILL PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA, 87.174.991/0001-07, IVX9104, FRMEV04042572025, 606-82; PROBST & PROBST LTDA, 06.180.044/0001-27, FCO2D05, FRMEV04037382025, 606-82; PROENG GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA, 08.202.402/0001-80, FOI7I08, FRMEV04000202025, 606-82; PROS DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001-86, MKJ5A20, FRMEV04038062025, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLAUTO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, ***.030.975-**, JBK2E26, FRMEV04106572025, 606-82; MIK3A43, FRMEV04052492025, 606-82; JBK2E26, FRMEV04096412025, 606-82; JBK2E26, FRMEV04096302025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, BEC8F86, FRMEV03964902025, 606-82; RHT2A96, FRMEV04098342025, 606-82; PLETSCH & PLETSCH TRANSPORTES LTDA, 06.152.215/0001-04, MKG3H52, FRMEV04089102025, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001-32, AJM3905, FRMEV03826722025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV04045122025, 606-82; PLINIO SILVEIRA DA COSTA, ***.398.730-**, CLJ1D76, FRMEV04009322025, 606-82; PLENA PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, 28.167.794/0001-00, TBR1E25, FRMEV04017412025, 606-82; PLEBANI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 04.811.423/0001-42, SXX7H16, FRMEV04064522025, 606-82; PLINIO PAULO DA SILVA, ***.095.988-**, DPC2J62, FRMEV04093242025, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, TFL2G38, FRMEV03999312025, 606-82; PNEUS BOA VISTA LTDA, 21.062.864/0001-08, HJA3D39, FRMEV00023802026, 606-82; POLIANA ROSA DE PAULA BALBINO, 05.935.868/0001-05, PYK8H71, FRMEV03998012025, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, BBN6J58, FRMEV04016672025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV03975012025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV04066672025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA, 50.753.094/0001-48, FSW3A55, FRMEV03973902025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA, 03.076.802/0001-73, FPJ8F89, FRMEV04100362025, 606-82; FPJ8F89, FRMEV04066162025, 606-82; PORFIRIO ANTONIO BEZ FONTANA, ***.692.319-**, ASK4D93, FRMEV04024472025, 606-82; ASK4D93, FRMEV04125792025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWT5900, FRMEV03834322025, 606-82; PONTO CERTO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 37.183.603/0001-86, MDW5F16, FRMEV04038952025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCB2751, FRMEV00008002026, 606-82; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JBT8J56, FRMEV04004592025, 606-82; PONTUAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.247.080/0001-87, GCS9D36, FRMEV04006742025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, SXX0B63, FRMEV04061102025, 606-82; PONTAL AGROPECUARIA E LOGISTICA LTDA, 24.042.148/0001-57, TFW9F01, FRMEV03999302025, 606-82; TFQ7D83, FRMEV04070292025, 606-82; PONTO FORTE SUPERMERCADO LTDA, 11.121.550/0001-85, PUJ9G91, FRMEV04124752025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV03968422025, 606-82; JCC4A72, FRMEV03970442025, 606-82; ALTAIDES ANTONIO FAE, ***.601.100-**, QTK0A51, FRMEV04121722025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV03977072025, 606-82; INOVA CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, 38.248.327/0001-50, MSS8I39, FRMEV03974242025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, TPO0C38, FRMEV04046232025, 606-82; INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 94.492.899/0001-50, JBA4B36, FRMEV03976332025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PVSC COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 62.092.431/0001-82, EVR5D28, FRMEV03964212025, 606-82; PURA BENCAO TRANSPORTES LTDA, 54.438.113/0001-00, MTX5F97, FRMEV04037282025, 606-82; MTX5F97, FRMEV04097722025, 606-82; MTX5F97, FRMEV04104502025, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, SIK5J28, FRMEV04100792025, 606-82; TCL9B34, FRMEV04098192025, 606-82; SHR3J87, FRMEV04098172025, 606-82; HFL0H70, FRMEV04061832025, 606-82; TXL4D77, FRMEV04103562025, 606-82; SHR0E26, FRMEV04104132025, 606-82; SHX3I29, FRMEV04084342025, 606-82; TCI6I79, FRMEV04084232025, 606-82; PUGENS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.372.420/0001-97, IUG1H45, FRMEV04117172025, 606-82; PSK TURISMO LTDA, 50.608.350/0001-03, CQH7J25, FRMEV04017032025, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, DWR0H01, FRMEV03838312025, 606-82; DWR0H01, FRMEV04098602025, 606-82; TLL2E36, FRMEV04126102025, 606-82; PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA, 03.531.880/0001-10, FHG1A40, FRMEV03921182025, 606-82; PTG TRANSPORTES LTDA, 27.874.625/0001-39, BCX8I81, FRMEV04127302025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV03970272025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração