Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMICOS LTDA, 09.267.863/0006-09, CRGTF00473902025, 17/03/2025, R$ 5.895,94; CRGTF00473152025, 15/03/2025, R$ 4.346,18; POSTO PIONEIRO LTDA, 17.761.172/0001-80, CRGTF00471592025, 21/11/2025, R$ 10.500,00; NAZA EX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.940.525/0001-60, CRGTF00472462025, 21/11/2025, R$ 1.602,58; PUGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.558.179/0002-00, CRGTF00436272025, 04/11/2025, R$ 6.872,44; CRGTF00436252025, 04/11/2025, R$ 1.699,20; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00440702025, 06/11/2025, R$ 2.555,40; CRGTF00440692025, 06/11/2025, R$ 7.745,28; CRGTF00440682025, 06/11/2025, R$ 973,20; CRGTF00440712025, 06/11/2025, R$ 2.413,30; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0003-23, CRGTF00431232025, 10/05/2025, R$ 5.745,94; PAIVA TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA, 15.716.167/0001-20, CRGTF00431002025, 31/10/2025, R$ 3.286,94; CRGTF00431012025, 31/10/2025, R$ 987,42; CRGTF00430982025, 31/10/2025, R$ 3.457,78; CRGTF00430992025, 31/10/2025, R$ 1.866,42; CRGTF00430972025, 31/10/2025, R$ 1.145,38; CRGTF00430962025, 31/10/2025, R$ 4.490,04; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, CRGTF00431882025, 09/05/2025, R$ 10.500,00; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00431792025, 02/03/2025, R$ 10.500,00; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, CRGTF00439682025, 06/11/2025, R$ 1.261,36.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

J H V PANTOJA ME, 17.983.095/0003-75, CRGTF00473112025, 22/10/2025, R$ 2.144,28; J M DO NASCIMENTO - COMERCIO, 13.529.729/0001-00, CRGTF00471212025, 21/11/2025, R$ 6.664,32; J. Z. DALMOLIN LTDA, 12.819.468/0001-91, CRGTF00474712025, 23/11/2025, R$ 3.179,44; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00436102025, 04/11/2025, R$ 4.772,14; CRGTF00436122025, 04/11/2025, R$ 1.077,56; CRGTF00436092025, 04/11/2025, R$ 1.044,82; CRGTF00435492025, 04/11/2025, R$ 2.151,98; CRGTF00435722025, 04/11/2025, R$ 1.851,42; CRGTF00435772025, 04/11/2025, R$ 753,66; CRGTF00435702025, 04/11/2025, R$ 1.812,06; CRGTF00435822025, 04/11/2025, R$ 1.464,58; CRGTF00435802025, 04/11/2025, R$ 1.272,46; CRGTF00436072025, 04/11/2025, R$ 8.162,54; CRGTF00436022025, 04/11/2025, R$ 4.772,14; CRGTF00435882025, 04/11/2025, R$ 1.027,28; CRGTF00436062025, 04/11/2025, R$ 8.162,54; CRGTF00435992025, 04/11/2025, R$ 8.577,12; CRGTF00435922025, 04/11/2025, R$ 7.142,54; CRGTF00435952025, 04/11/2025, R$ 823,16; CRGTF00435852025, 04/11/2025, R$ 1.553,20.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.333.306/0001-77, CRGTF00474362025, 21/11/2025, R$ 2.047,46; MADEIREIRA MADENOVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.646.939/0001-81, CRGTF00473632025, 23/11/2025, R$ 687,24; LUAJO SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 44.583.058/0002-61, CRGTF00476392025, 24/11/2025, R$ 3.542,30; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00471312025, 21/11/2025, R$ 4.844,36; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, CRGTF00468542025, 20/11/2025, R$ 569,60; M.A. DA FONSECA E L.C. DE OLIVEIRA LTDA, 19.969.024/0001-81, CRGTF00467862025, 18/11/2025, R$ 5.351,74; LION LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.729.253/0001-02, CRGTF00467622025, 09/10/2025, R$ 1.629,16; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00436982025, 05/11/2025, R$ 3.196,54; CRGTF00437872025, 05/11/2025, R$ 6.102,46; CRGTF00436962025, 05/11/2025, R$ 621,94; CRGTF00436952025, 05/11/2025, R$ 3.252,02; CRGTF00437942025, 05/11/2025, R$ 4.010,88; CRGTF00436932025, 05/11/2025, R$ 2.725,10; CRGTF00438002025, 05/11/2025, R$ 6.383,14; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.724.199/0001-40, CRGTF00431472025, 01/11/2025, R$ 1.464,30; MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.935.289/0001-97, CRGTF00430872025, 31/10/2025, R$ 1.282,80; CRGTF00430862025, 31/10/2025, R$ 1.482,80; CRGTF00430852025, 31/10/2025, R$ 1.124,70; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, CRGTF00431872025, 02/11/2025, R$ 892,82; M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.120/0001-03, CRGTF00432382025, 21/02/2025, R$ 4.187,72.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0018-56, CRGTF00474442025, 22/11/2025, R$ 4.177,58; CRGTF00474432025, 22/11/2025, R$ 4.177,58; SAO MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.610.556/0001-04, CRGTF00470222025, 19/11/2025, R$ 550,00; RODOCAMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.940.915/0001-42, CRGTF00473702025, 21/11/2025, R$ 6.291,50; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, CRGTF00436572025, 04/11/2025, R$ 926,12; SANTOS FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.965.503/0001-58, CRGTF00436532025, 04/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00436562025, 04/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00436522025, 04/11/2025, R$ 550,00; RODOSIGA TRANSPORTES LTDA, 19.340.627/0001-10, CRGTF00467552025, 20/11/2025, R$ 3.989,74; SANTA BARBARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.422.240/0001-14, CRGTF00468282025, 20/11/2025, R$ 1.413,18; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, CRGTF00440182025, 06/11/2025, R$ 1.874,84; CRGTF00440262025, 06/11/2025, R$ 1.992,56; CRGTF00440142025, 06/11/2025, R$ 2.152,56; CRGTF00440332025, 06/11/2025, R$ 2.680,32; CRGTF00440292025, 06/11/2025, R$ 1.044,34; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001-66, CRGTF00430762025, 30/10/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00431322025, 31/10/2025, R$ 700,96; RODODEZ TRANSPORTES LTDA, 06.045.101/0001-65, CRGTF00432602025, 02/11/2025, R$ 1.825,92; CRGTF00432582025, 02/11/2025, R$ 2.022,98; CRGTF00432442025, 02/11/2025, R$ 2.176,56.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00085192025, 23/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00082132025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASLD00082062025, 03/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081842025, 30/10/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00082612025, 04/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082382025, 04/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082352025, 03/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00082632025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00082342025, 03/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00082052025, 03/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082012025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00082842025, 05/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083312025, 05/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082762025, 04/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082142025, 28/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082972025, 05/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00082162025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082152025, 28/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00083002025, 05/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00082432025, 03/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00081862025, 30/10/2025, R$ 5.571,24; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00073202025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073212025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00082272025, 03/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00081822025, 30/10/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00082882025, 05/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083092025, 05/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00082852025, 05/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082862025, 05/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00082872025, 05/11/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração