Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NUCTRAMIX LTDA, 21.437.316/0007-00, FELVP00053642026, 31/01/2026; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, FELVP00039812026, 28/01/2026; FELVP00069212026, 31/01/2026; FELVP00068842026, 31/01/2026; FELVP00065572026, 29/01/2026; FELVP00102172026, 14/02/2026; FELVP00101692026, 14/02/2026; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, FELVP00068412026, 31/01/2026; FELVP00068102026, 31/01/2026; FELVP00068002026, 31/01/2026; FELVP00072512026, 30/01/2026; FELVP00070682026, 31/01/2026; FELVP00069872026, 31/01/2026; FELVP00103332026, 04/02/2026; FELVP00103202026, 10/02/2026; FELVP00080152026, 02/02/2026; NOVO RUMO TRANSPORTES E LOGISTICAS - LTDA, 46.379.504/0001-65, FELVP00061952026, 31/01/2026; FELVP00062942026, 04/02/2026; NUH! DIGITAL LTDA, 29.556.286/0008-44, FELVP00054832026, 31/01/2026; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.530.973/0003-46, FELVP00050722026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CRBS S/A, 56.228.356/0073-06, FELTF00189502026, 14/01/2026; CP AGROPECUARIA LTDA, 50.107.815/0001-42, FELTF00238552026, 16/01/2026; D&D TRANSPORTES LTDA, 36.660.162/0001-01, FELTF00239272026, 16/01/2026; DAVIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 28.115.059/0001-44, FELTF00240132026, 16/01/2026; CRISLUCIO TRANSPORTES LTDA, 02.502.379/0001-63, FELTF00240902026, 16/01/2026; DANONE LTDA, 23.643.315/0004-03, FELTF00739062026, 06/03/2026; FELTF00739052026, 06/03/2026; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, FELTF00242372026, 17/01/2026; CRESPO FILHO & AZEREDO CERAMICA LTDA, 12.098.243/0001-93, FELTF00243212026, 17/01/2026; COTHERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., 07.655.264/0001-22, FELTF00243762026, 17/01/2026; CRISTALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA, 08.009.445/0001-44, FELTF00249052026, 12/01/2026; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0018-31, FELTF00121982026, 11/01/2026; CRBS S/A, 56.228.356/0070-63, FELTF00249852026, 16/01/2026; CRM - CENTRAL DE RECICLAGEM MINAS LTDA, 10.792.821/0001-61, FELTF00249882026, 16/01/2026; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0004-30, FELTF00249912026, 16/01/2026; D J S V INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 15.020.094/0001-38, FELTF00251572026, 18/01/2026; D. MORENO TOZATI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.124.091/0001-59, FELTF00680532026, 03/03/2026; FELTF00680522026, 03/03/2026; COTRACAR - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES, 10.304.875/0001-30, FELTF00680312026, 13/02/2026; CRUZANDO TRANSPORTES LTDA, 09.650.325/0001-94, FELTF00680262026, 13/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAYK BOLDINO GENOVA, 30.526.442/0001-37, FELVP00050282026, 03/02/2026; MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, 01.341.776/0004-80, FELVP00049012026, 04/02/2026; FELVP00062872026, 29/01/2026; FELVP00062522026, 29/01/2026; MAZETO ARMAZENS GERAIS LTDA, 42.346.211/0001-20, FELVP00068132026, 31/01/2026; METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.422.878/0001-72, FELVP00067622026, 31/01/2026; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, FELVP00067242026, 29/01/2026; MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA., 03.061.794/0008-68, FELVP00065142026, 30/01/2026; MAXXI TRANSPORTES LTDA, 04.613.285/0001-97, FELVP00078312026, 04/02/2026; FELVP00061362026, 04/02/2026; META COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA, 42.324.718/0001-83, FELVP00062112026, 30/01/2026; FELVP00056552026, 29/01/2026; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, FELVP00061762026, 29/01/2026; MAXXIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 21.052.085/0001-21, FELVP00059882026, 04/02/2026; MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, 68.090.240/0005-91, FELVP00058752026, 29/01/2026; MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 05.343.029/0001-90, FELVP00056482026, 03/02/2026; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0002-87, FELVP00055362026, 29/01/2026; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0034-06, FELVP00053212026, 03/02/2026; MCP TRANSPORTES LTDA., 57.686.057/0001-03, FELVP00053012026, 29/01/2026; MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, 13.477.477/0004-57, FELVP00050692026, 30/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VACCARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.121.254/0001-93, FELTF00115542026, 10/01/2026; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0016-03, FELTF00743682026, 07/03/2026; FELTF00743662026, 06/03/2026; FELTF00743642026, 07/03/2026; FELTF00743632026, 07/03/2026; FELTF00743622026, 07/03/2026; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, FELTF00238012026, 19/01/2026; FELTF00238142026, 16/01/2026; FELTF00238192026, 16/01/2026; FELTF00238292026, 16/01/2026; FELTF00238422026, 16/01/2026; FELTF00238482026, 16/01/2026; FELTF00238542026, 16/01/2026; FELTF00238612026, 16/01/2026; FELTF00238692026, 16/01/2026; FELTF00238772026, 16/01/2026; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, FELTF00238382026, 16/01/2026; FELTF00238402026, 16/01/2026; VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0013-52, FELTF00241882026, 17/01/2026; FELTF00251622026, 02/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0016-03, FELTF00749092026, 16/02/2026; FELTF00749082026, 16/02/2026; FELTF00749072026, 16/02/2026; FELTF00746612026, 07/03/2026; FELTF00744282026, 03/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0036-49, FELTF00749062026, 16/02/2026; FELTF00749052026, 16/02/2026; FELTF00747582026, 07/03/2026; FELTF00747552026, 07/03/2026; FELTF00746592026, 07/03/2026; FELTF00746572026, 07/03/2026; FELTF00746482026, 07/03/2026; FELTF00745162026, 07/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0130-16, FELTF00747662026, 07/03/2026; FELTF00746622026, 07/03/2026; FELTF00746502026, 07/03/2026; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0092-56, FELTF00746562026, 07/03/2026; FELTF00746492026, 07/03/2026; COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, 27.942.085/0044-13, FELTF00238822026, 16/01/2026; FELTF00238832026, 16/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0061-82, FELTF00230032026, 16/01/2026; E&G TRANSPORTES LTDA, 58.140.700/0001-61, FELTF00239402026, 16/01/2026; FELTF00239462026, 16/01/2026; FELTF00239482026, 16/01/2026; FELTF00239522026, 16/01/2026; FELTF00239572026, 16/01/2026; FELTF00239602026, 16/01/2026; FELTF00239642026, 16/01/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0048-05, FELTF00239732026, 16/01/2026; FELTF00239772026, 16/01/2026; FELTF00239792026, 16/01/2026; FELTF00239832026, 16/01/2026; FELTF00239862026, 16/01/2026; FELTF00239902026, 16/01/2026; FELTF00239972026, 16/01/2026; FELTF00239942026, 16/01/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0111-86, FELTF00735762026, 06/03/2026; FELTF00735792026, 06/03/2026; FELTF00735742026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELTF00248052026, 17/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CHOCOLATES GAROTO LTDA., 28.053.619/0001-83, FELTF00743562026, 07/03/2026; FELTF00743472026, 07/03/2026; FELTF00743452026, 07/03/2026; FELTF00743412026, 07/03/2026; FELTF00239032026, 16/01/2026; FELTF00239052026, 16/01/2026; CERAMICA VILLAGRES LTDA, 48.172.464/0002-92, FELTF00742242026, 06/03/2026; FELTF00742232026, 06/03/2026; FELTF00742222026, 06/03/2026; FELTF00742212026, 06/03/2026; CHRIST SANTOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.192.172/0001-60, FELTF00237892026, 16/01/2026; CHEFA TRANSPORTES LTDA, 35.157.612/0001-77, FELTF00239092026, 16/01/2026; CIA CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.586.663/0004-04, FELTF00242012026, 17/01/2026; FELTF00242022026, 17/01/2026; FELTF00242032026, 17/01/2026; FELTF00242042026, 17/01/2026; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0008-87, FELTF00246482026, 17/01/2026; FELTF00246492026, 17/01/2026; CESAR DINIZ CARGAS LTDA, 01.010.442/0001-81, FELTF00247262026, 17/01/2026; BRASPEX EXPORTADORA LTDA, 11.627.579/0001-33, FELTF00679402026, 02/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração