Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0003-02, QTF6D68, FRMEV00918492026, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6C56, FRMEV00976252026, 606-82; JDA5E78, FRMEV00969512026, 606-82; JDI6J57, FRMEV00969392026, 606-82; VINICIUS TUR LTDA, 48.064.995/0001-80, OZH9G81, FRMEV00956042026, 606-82; VLADEMIR DE ANDRADE, ***.512.660-**, MFX3J96, FRMEV00954782026, 606-82; VR METAIS LTDA, 04.901.727/0001-09, RKX6F77, FRMEV00955552026, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA, 53.937.501/0001-65, JAR4D15, FRMEV00973402026, 606-82; VISUAL COMERCIO DE VIDRO & ALUMINIO LTDA, 39.910.656/0001-87, MJS1D38, FRMEV00973332026, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEI0H95, FRMEV00972562026, 606-82; VITO REGINATTO, 04.083.860/0001-97, MCE3B82, FRMEV00972012026, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV00971712026, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RKW4E89, FRMEV00971542026, 606-82; RDZ6H59, FRMEV00965902026, 606-82; VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA, 88.212.881/0001-55, IUE3G72, FRMEV00971302026, 606-82; VJ COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 31.374.029/0001-67, RYL0C84, FRMEV00967102026, 606-82; VOLTOLINI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 11.456.792/0001-20, RYV4J23, FRMEV00964252026, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, TPX1D46, FRMEV00962022026, 606-82; SXT6E57, FRMEV00959892026, 606-82; TPX1A86, FRMEV00959642026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, IZW2F01, FRMEV00975782026, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5G37, FRMEV00975572026, 606-82; JCO1F34, FRMEV00955492026, 606-82; JAR4F92, FRMEV00957492026, 606-82; IZU6E58, FRMEV00974162026, 606-82; JAU6J24, FRMEV00969372026, 606-82; JCV3I91, FRMEV00960602026, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GCG4B05, FRMEV00955052026, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, GDJ2J84, FRMEV00973102026, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBB9H21, FRMEV00972842026, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, SXX1E24, FRMEV00971632026, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RLA4A48, FRMEV00966502026, 606-82; TRANSPORTES VALDECI LTDA, 13.941.677/0001-76, IZH1C88, FRMEV00971022026, 606-82; TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83, TRB9J98, FRMEV00966182026, 606-82; TRANSPORTES MAGALHAES BENEVIDES LTDA, 05.911.869/0001-01, OAN0C89, FRMEV00970282026, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RYD9B61, FRMEV00969682026, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, SXG2J57, FRMEV00952612026, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, TBN4E29, FRMEV00965762026, 606-82; TBN4E29, FRMEV00962482026, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, TPO8B74, FRMEV00959382026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Número do Contrato: 15/2025.

Nº Processo: 50500.052718/2025-85.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 04.986.772/0001-03 - GRAN SERVICE FACILITIES MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor do Contrato nº 015/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual total de 3,2500%, relativo à mão de obra para os postos de Assistente Técnico Sênior e Assistente Técnico Pleno; e Acréscimo quantitativo consistente no acréscimo de despesas eventuais: 35 (trinta e cinco) deslocamentos aéreos e 84 (oitenta e quatro) diárias de passagens, a partir de 13 de fevereiro de 2026, o que equivale a 6,9335% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b', da Lei 14.133, de 2021. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, o acréscimo acumulado do Contrato alcança o total de 14,9096%. Não foram identificadas supressões anteriores. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.708.664,88. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Nº Processo: 50600.032552/2025-52.

Pregão Nº 90136/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 03.968.287/0002-17 - AUTOVEMA VEICULOS LTDA. Objeto: Aquisição de itens necessários para atendimento do plano emergencial protetivo terra indígena marãiwatsédé, para a implantação da rodovia br-158/mt, relativo às obras de pavimentação do contorno leste da terra indígena marãiwatsédé, compreendido entre o km 213,5 ao km 328,0, nos termos da tabela e conforme as condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Gestor: luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/03/2026 a 03/07/2026. Valor Total: R$ 939.852,00. Data de Assinatura: 03/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Número do Contrato: 621/2022.

Nº Processo: 50600.006824/2022-16.

Pregão. Nº 343/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência e inclusão de cláusula resolutiva, com reflexo financeiro positivo, ao contrato. Prorrogação da vigência do contrato 621/2022 por mais 20 (vinte) meses, passando a vigência do ajuste a ser de 24/03/2026 a 23/11/2027. O valor anual estimado deste contrato é de r$ 9.094.490,45 (nove milhões, noventa e quatro mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor global de r$ 15.157.484,09 (quinze milhões, cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) para 20 (vinte) meses.. Vigência: 24/03/2026 a 23/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.157.484,09. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2026).

Processo nº 50605.003064/2023-26. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-122, Km 841+700, município de Urandi-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação nº 24/2023, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.003064/2023-26, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por construção em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. O notificado tem 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação deste edital, para apresentar recurso administrativo, que em regra, não tem efeito suspensivo, conforme Art. 61 da lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999".

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional no Estado da Bahia

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.028206/2023-16, decide CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO CTESA/VEREDA formado pelas empresas CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.703.701/0001-20 e VEREDA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.544.134/0001-06, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os argumentos formulados, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 18684226), que determinou APLICAR, em sede de PAAR, a penalidade de MULTA no valor de R$ 455.026,42 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado, conforme Memória de Cálculo (SEI nº 24109163), por descumprimento contratual parcial, nos termos do art. 22, inciso II da IN nº 06/2019 e art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993.

Em 16 de março de 2026

ELOI ANGELO PALMA FILHO

Diretor de Infraestrutura Ferroviária substituto