Seção 3 — 17/03/2026

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo n.º 50600.001801/2024-87, decide, em segunda instância, pelas próprias razões de fato e de direito consignadas na a Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º 23446928), por CONHECER do recurso interposto pelo Consórcio HPT/DYNATEST, constiuído pelas empresas Humberto Santana Engenheiros Consultores Ltda. (líder), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.262.587/0001-56, e Dynatest Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.116.154/0001-30, no Recurso Administrativo (SEI n.º 21904901) para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 21227885) que aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 70.041,87 (setenta mil quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), por descumprimento contratual, a ser atualizado, bem como pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Federal, direta e indireta pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 28, inciso X, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT.

Em 31 de dezembro de 2025

FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES

Diretor de Infraestrutura Rodoviária

O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, bem como pelo art. 46, inciso I, da Instrução Normativa nº 06, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.001801/2024-87, referente ao Contrato nº 00.00690/2020, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, na mencionada Instrução Normativa, nas cláusulas contratuais aplicáveis e demais disposições legais pertinentes, resolve, nos termos do Despacho Decisório nº 289/2026/DIREX/DNIT SEDE (SEI nº 23916258), CONHECER do Pedido de Revisão (SEI nº 23861714), apresentado pelo CONSÓRCIO HPT/DYNATEST, formado pelas empresas Humberto Santana Engenheiros Consultores Ltda. (líder), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.262.587/0001-56, e Dynatest Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.116.154/0001-30, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: I - MANTER a penalidade de MULTA, contudo RETIFICANDO sua base de cálculo, para o valor de R$ 21.274,29 (vinte e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme metodologia consignada na Nota Técnica nº 11 (SEI nº 22202659), a ser atualizada, se for o caso, no momento da emissão da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU; II - RETIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância, para ANULAR a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, anteriormente aplicada pelo prazo de 6 (seis) meses, por se mostrar desarrazoada e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente a sanção pecuniária ora mantida para o atendimento da finalidade punitiva e pedagógica; III - MANTER os demais termos da decisão recorrida que não conflitem com a presente revisão, por não se tratarem de fatos novos ou por já terem sido devidamente apreciados nas instâncias ordinárias.

Em 2 de março de 2026

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

Diretor Executivo

CONCORRÊNCIA N.º 90018/2026

O Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas torna público, para conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação, com fundamentação legal da Lei 14.133/2021, referente à CONCORRÊNCIA n.º 90018/2026, e em conformidade com os Termos de Homologações, Ids. Sei! (24058423 24058449 24058471 24058532), inseridos no Processo Sei! n.º 50620.001695/2025-84. Objeto: Contratação de empresas para Execução de Benfeitorias nas Tribos Indígenas de Wassu Cocal, Karapotó Terra Nova, Karapotó Plaki ô e Kariri Xocó, dividida em 4 (quatro) lotes, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, consoante o Relatório Final para Homologação do Edital, Id. Sei! (24066482). Adjudicados/homologados: Item 1 - Obras Civis de Edificações Residenciais e Comerciais - Construção de benfeitorias na comunidade indígena de Wassu Cocal: RODCON SERVICOS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 43.467.841/0001-16, melhor lance: 10,00% (R$ 2.174.236,1550) (unitário) / 10,00% (R$ 2.174.236,1550) (total); Item 2 - Obras Civis de Edificações Residenciais e Comerciais - Construção de Casa de Cultura na comunidade indígena de Karapotó Terra Nova: C A V MEDEIROS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 46.208.557/0001-13, melhor lance: 15,00% (R$ 840.363,6435) (unitário) / 15,00% (R$ 840.363,6435) (total); Item 3 - Obras Civis de Edificações Residenciais e Comerciais Reforma e Ampliação de Casa de Farinha na comunidade indígena de Karapotó Plaki Ô: RODCON SERVICOS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 43.467.841/0001-16, melhor lance: 22,00% (R$ 606.433,3080) (unitário) / 22,00% (R$ 606.433,3080) (total); Item 4 - Obras Civis de Edificações Residenciais e Comerciais - Construção de Casa de Cultura na comunidade indígena de Kariri Xocó: C A V MEDEIROS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 46.208.557/0001-13, melhor lance: 25,00% (R$ 734.405,7150) (unitário) / 25,00% (R$ 734.405,7150) (total).

Maceió/AL, 13 de março de 2026

André Paes Cerqueira de França.

Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas.

Nº Processo: 50605.004227/2025-50.

Dispensa Nº 22/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.

Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução emergencial dos serviços de reforço e recuperação estrutural da fundação da ponte sobre o rio santo antônio, localizada no km 352,40 da br‑242/ba; trecho: entr ba-420 (são roque do paraguaçu) - div ba/to; subtrecho: entr br-242/349/ba-142 (p/wagner) - entr ba-144 (p/lençóis); segmento: km 325,7 - km 357,6..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 10/03/2026 a 18/12/2026. Valor Total: R$ 918.951,35. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Nº Processo: 50605.002464/2025-86.

Concorrência Nº 90392/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.

Contratado: 01.856.351/0001-61 - MKS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia para melhoramentos na rodovia br-110/ba - travessia urbana de ribeira do pombal, no estado da bahia, incluindo obras de artes especiais. Subtrecho: entr ba-388 (p/curral falso) - entr ba-084 (cipó); segmento do km 169,40 ao km 177,50; extensão 8,10 km..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 16/03/2026 a 16/07/2027. Valor Total: R$ 1.316.012,33. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Número do Contrato: 86/2022.

Nº Processo: 50605.001878/2020-83.

Pregão. Nº 545/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. O prazo de duração/execução do contrato será prorrogado por mais 340 dias consecutivos, contados a partir do dia 17/03/2026, passando a vencer em 19/02/2027,. Vigência: 17/03/2026 a 19/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.538.584,42. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2026).

RETOMADA DA SESSÃO PÚBLIC EDITAL Nº 90468/2024-05

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, através da SR/BA, comunica aos interessados o agendamento da abertura da sessão para o dia 19/03/2026 às 14:00 horas (Horário de Brasília/DF). Processo: 50600.025598/2024-34.

Cássia Alessandra Bonfim de Andrade Xavier

Agente de Contratação

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 11/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-070/GO; ENTR GO-070/432 (ITAPIRAPUÃ) - ENTR GO-324, SNV 070BGO0210, com ocupação longitudinal do km 315,300 ao 316,475, perfazendo uma área total de 12.630,00 m² (doze mil seiscentos e trinta metros quadrados), inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 1.365.833,46 (um milhão trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.002267/2025-78

DATA DA ASSINATURA: 5/3/2026

FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional/DNIT/GO/DF

Nº Processo: 50615.000920/2024-53.

Pregão Nº 90399/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.

Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia federal: BR-230/MA; trecho: entr. BR-343 (div. PI/MA) (Barão de Grajaú) - divisa MA/TO; subtrecho: entr. MA-132 (Riachão) - entr. BR-010(A) (Carolina); segmento: km 482,80 ao km 574,20; extensão: 91,40 km, sob jurisdição da Unidade Local de Imperatriz - MA e coordenação da Superintendência Regional no Estado do Maranhão - SRMA/DNIT, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/03/2026 a 16/09/2029. Valor Total: R$ 86.488.127,05. Data de Assinatura: 13/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: POSTO LAMPIÃO LTDA, representada por seu representante legal, GILVAN CORTEZ MACHADO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 12-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a implantação de acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR BR-454 - ENTR MS-228(A), SNV 262BMS1452, lado direito do km 765,340 ao km 766,090, com extensão de 500,00 m (quinhentos metros), por 9,00m (nove metros) de largura, perfazendo a área total de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001482/2023-20. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026 Euro Nunes Varanis Junior -Superintendente Regional do DNIT/MS

Número do Contrato: 584/2023.

Nº Processo: 50606.003531/2021-46.

Pregão. Nº 323/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 07.512.316/0001-01 - AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por mais quatro meses, contado a partir de 31/03/2026 passando a vencer em data de 30/07/2026. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos, conforme consta do processo administrativo sei nº 50606.003531/2021-46.. Vigência: 31/03/2026 a 30/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.384.530,18. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).