Seção 1 — 18/03/2026

Retifica a capacidade da Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, localizado no município de Amparo do São Francisco, no estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.074668/2018-50 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/Nº 895, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 29 de maio de 2018, que reconheceu 130 famílias quilombolas do Território Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o Ofício (27560686) da Associação Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, que solicitou à Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE o reconhecimento de novas famílias na Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, para fins de acesso à políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e a Nota Técnica n.º 1156/2026/SR(23)SE-Q/SR(23)SE/INCRA (27603384); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 325 (trezentas e vinte e cinco) unidades familiares, constante na Portaria/Nº 894, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 246, 23 de dezembro de 2024, que reconheceu as famílias quilombolas da Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, localizado no município de Amparo do São Francisco, no estado de Sergipe, e suas retificações, para a capacidade de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Nas assinaturas e cargos da Ata de Reunião da Subcomissão de Habilitação de Eleição da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2026/2028, Publicada em 12 de março de 2026, Edição: 48, Seção: 1, Página: 43: Onde se lê: Solange Bueno - Coordenadora da Subcomissão; Margareth Alves Dallaruvera - Representante do Segmento das Usuárias do SUAS - Representante do Segmento das Trabalhadoras; Emilene Oliveira Araujo - Representante do Segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social. Leia-se: Conselheiras Solange Bueno - Representante do Segmento das (os) Usuárias (os) do SUAS - Coordenadora da Subcomissão; Conselheira Margareth Alves Dallaruvera - Representante do Segmento dos Trabalhadoras (es); Conselheira Emilene Oliveira Araujo - Representante do Segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social.

Na alínea "a" do item 1, Processo nº 71000.006059/2026-05, publicada em 12 de março de 2026, Edição: 48, Seção: 1, Página: 43: Onde se lê: PELA NÃO HABILITAÇÃO, leia-se PELA HABILITAÇÃO.