Seção 1 — 18/03/2026

Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a seguinte realocação:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Pesquisas, Dados e Informações da Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para a Diretoria de Relações Institucionais.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

RETIFICAÇÃO

No Anexo II à Portaria MEC nº 83, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2026, páginas 42 e 43, Seção 1, que dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de cargos e códigos de vagas entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes,

Onde lê:

leia-se:

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 6º, inciso I, da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.040645/2025-47, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MEC nº 668, de 23 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, página 21, de 24 de setembro de 2025, que destinou, para fins de reversão de aposentadoria no interesse da Administração, a vaga de Auxiliar de Enfermagem, código nº 0348958, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025, considerando a avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, e tendo em vista os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.003000/2026-12, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017.

Art. 2º Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed de 2026:

I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de aditamento de aumento de vagas;

II - suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil - Fies;

III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.493, de 18/07/2005, até a conclusão do processo de supervisão;

IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino;

V - suspensão imediata de ingresso de novos estudantes.

Parágrafo Único. A partir dos resultados alcançados no Enamed de 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9.235, 15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9.235, 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Cursos de Medicina com Conceito Enade 1 e menos de 30% dos concluintes proficientes

Republicada por ter saído, no DOU nº 51, de 17-3-2026, Seção 1, págs. 78 e 79, com incorreção no original.

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025, com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.003000/2026-12, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017.

Art. 2º Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed 2026:

I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de aditamento de aumento de vagas;

II - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies;

III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC, conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.493, de 18/07/2005;

IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino;

V - redução de ingresso em 50% (cinquenta por cento) das vagas autorizadas do curso.

Parágrafo Único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026 pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria, as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO

Cursos de Medicina com Conceito Enade 1 e a partir de 30% e menos de 40% dos concluintes proficientes

Republicada por ter saído, no DOU nº 51, de 17-3-2026, Seção 1, pág. 79, com incorreções no original.