PUBLICAÇÃO
5. Declarações
Eu, NOME DO SERVIDOR, DECLARO que as informações aqui prestadas são exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade e assino o presente documento, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal e que estou CIENTE de que as informações contidas neste formulário poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da sociedade. ___________________________________________ Assinado digitalmente |
6. Conclusão das aferições dos critérios para ocupação de Cargo Comissionado ou Função Comissionada (Preenchimento pelo Responsável pela Indicação):
Considerando as informações prestadas, informo que postulante:
( ) preenche ( ) não preenche os requisitos necessários para a ocupação do cargo/função.
Justificativa em caso de não preenchimento dos critérios: |
Local, ___ de _________ de 20___ | Nome do responsável pela indicação Cargo Assinado digitalmente |
ANEXO IIDeclaração de Idoneidade Moral, Inexistência de Nepotismo ou outros Impedimentos
Eu, ____________________________________________, CPF nº ________________________, indicado para ocupar o cargo de __________________________________________ na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, DECLARO, para os devidos fins:
I - possuir idoneidade moral e reputação ilibada, não respondendo a processo criminal nem sofrido condenação por órgão colegiado por ato de improbidade administrativa, crime contra a administração pública, lavagem de dinheiro, corrupção, ou crimes previstos na Lei nº 13.506/2017;
II - não possuir conflito de interesses em relação às atividades desenvolvidas na SUSEP, conforme disposto na Lei nº 12.813/2013;
III - não ter sido, nos últimos 5 anos, na forma da legislação vigente:
a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por Conselho de Contas do Município;
b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo;
c) condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, que esteja capitulado nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando aplicável);
V - não possuir cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, de ocupante de cargo em comissão, função de confiança de direção, chefia ou assessoramento ou função comissionada do poder executivo federal na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da Portaria Susep nº 7.815/2021;
VI - não participar de gerência ou administração de sociedade privada, na forma vedada no inciso X, artigo 117, da Lei nº 8.112/90;
VII - estar ciente de que a falsidade das informações prestadas ensejará o cancelamento da nomeação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Declaro, ainda, estar ciente de que a presente declaração poderá ser objeto de verificação, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo.
Local e data: _________________
Assinatura do declarante: __________________________________________
ANEXO IIIFormulário de Análise de Perfil Profissional(Para instrução de nomeação em cargo comissionado)
1. DADOS DO INDICADO
Nome completo: ________________________________________________
CPF: ___________________________
Cargo efetivo (se houver): ______________________________________
Órgão de origem (se for externo): ________________________________
2. CARGO A SER OCUPADO
Denominação: __________________________________________________
Código (CCE/FCE): _____________________________________________
Unidade: _______________________________________________________
3. REQUISITOS DO CARGO (preencher por chefia imediata)
Resumo das atribuições principais:
_____________________________________________________________
Habilidades técnicas esperadas:
_____________________________________________________________
Experiência desejável (cursos, cargos anteriores, funções):
_____________________________________________________________
4. ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO PERFIL
O indicado possui formação compatível com as atividades? ( ) Sim ( ) Não
O indicado já desempenhou função semelhante anteriormente? ( ) Sim ( ) Não
Justifique em caso de resposta negativa para os itens acima:
_____________________________________________________________
A chefia entende que o indicado possui capacidade técnica e comportamental adequada para o cargo?
( ) Sim ( ) Não
5. ASSINATURAS
Autoridade responsável pela indicação: ___________________________
Data: ____/____/______
ANEXO IVFormulário com Informações para Registro de Consulta no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - SINCConformidade com o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019
DADOS PESSOAIS E DO CARGO/FUNÇÃO INDICADO
Matrícula Siape | Nome do Servidor | |
Cargo Indicado | Código CCE/FCE | Unidade Organizacional |
VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO
Tipo (civil ou militar) | Poder | Esfera | |
Cargo efetivo | Instituição do cargo efetivo | Cargo Comissionado | Instituição de Exercício |
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Cargo | Descrição (nome da unidade ou tipo de atividade) | Órgão/Entidade | De: (MM/AAAA) | Até: (MM/AAAA) |
RESIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS
UF | Município | De: (AAAA) | De: (AAAA) |
Declaro que não me encontro em situação passível de enquadramento no inciso X, art. 117, da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe.
"Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"
Acompanham este formulário os seguintes documentos:
a) Cópia de documento de identificação com foto;
b) Termo de autorização de acesso a tratamento de dados;
c) Currículo atualizado;
d) Cópia do título de eleitor.
ANEXO VParecer Técnico da Área de Gestão de Pessoas
Processo SEI nº: [inserir número]
Interessado: [nome do indicado]
Assunto: Análise técnica para nomeação/designação em cargo comissionado ou função comissionada [identificar o cargo]
1. Do objeto:
Trata-se da avaliação da conformidade da proposta de nomeação/designação do servidor [INDICADO] ao cargo comissionado/função comissionada de [cargo], [CCE/FCE], com observação da Instrução Normativa Susep nº XXXX/XXXX.
2. Da documentação apresentada:
Foram juntados os seguintes documentos:
Formulário para ocupação de CCE ou FCE;
Currículo do indicado;
Documentos de identificação do indicado, RG, CPF e Título de Eleitor;
Declaração de idoneidade moral e inexistência de impedimentos;
Análise de Perfil Profissional do indicado;
Formulário para consulta à Casa Civil, para cargos ou funções de nível 10 ou superior, na forma do Anexo III.
3. Da análise:
A Coordenação de Cadastro e Benefícios de Pessoal - COCAB procedeu a verificação dos requisitos técnicos e legais para a nomeação/designação e constatou a adequação entre as competências profissionais do indicado e as atribuições do cargo ou função comissionada pretendida, com base nos documentos apresentados e Análise de Perfil Profissional incluído no processo SEI em referência.
À consideração superior.
Manifestação da CGPED
À luz da análise realizada, manifesta-se esta Coordenação-Geral pela viabilidade técnica da nomeação/designação, autorizando o envio de consulta à Casa Civil, na forma prevista no Decreto nº 9.794/2019.