Seção 1 — 18/03/2026

Cancelamento de habilitação a pedido à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 01245.016556/2025-74, de 14 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido da pessoa jurídica interessada, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, de titularidade da empresa IDT LATIN AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.795.089/0001-80, concedida pelas Portarias Interministeriais nº 400, de 12 de agosto de 2004 (DOU, Seção 1, de 13.8.2004); nº 518, de 6 de agosto de 2007 (DOU, Seção 1, de 7.8.2007); nº 794, de 24 de outubro de 2008 (DOU, Seção 1, de 27.10.2008); nº 553, de 22 de agosto de 2008 (DOU, Seção 1, de 25.8.2008); nº 1.020, de 26 de setembro de 2014 (DOU, Seção 1, de 30.9.2014), e nº 214, de 14 de março de 2016 (DOU, Seção 1, de 15.3.2016).

Parágrafo único. O cancelamento não desobriga a pessoa jurídica interessada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação até a data em que se manteve habilitada aos incentivos.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais nº 400, de 12 de agosto de 2004; nº 518, de 6 de agosto de 2007; nº 794, de 24 de outubro de 2008; nº 553, de 22 de agosto de 2008; nº 1.020, de 26 de setembro de 2014; e nº 214, de 14 de março de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Alteração de titularidade de Portarias MCTI que reconhecem que bens ou produtos são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCTI nº 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, na Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta no Processo MCTI nº 01245.026982/2025-16, de 16 de dezembro de 2025:

considerando que a empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF nº 15.246.133/0001-10, é titular de Portaria que reconhece que bem ou produto é decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021; e

considerando que a WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF nº 15.246.133/0001-10, transferiu o estabelecimento fabril para WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/0001-71., que a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, resolve.

Art. 1º Fica alterada a titularidade da Portaria Portaria nº 1.540, de 24 de março de 2017, publicada em 07 de abril de 2017, que reconhece que bem ou produto são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, da empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF nº 15.246.133/0001-10, para a empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/0001-71, a partir da data em que se efetivou o ato de incorporação, conforme registro junto aos órgãos próprios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/0001-71, em virtude da sucessão de direitos decorrentes da incorporação, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Alteração de titularidade de Portarias Interministeriais que habilitam empresa à fruição do incentivo de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º e 10 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o contido no Processo MCTI nº 01245.026982/2025-16, de 16 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica alterada a titularidade das Portarias Interministeriais nº 4.956, de 25 de setembro de 2019, publicada em 21 de novembro de 2019; nº 3.994, de 2 de agosto de 2018, publicada em 31 de agosto de 2018; nº 3.987, de 2 de agosto de 2018, publicada em 31 de agosto de 2018; nº 5.362, de 12 de setembro de 2017, publicada em 21 de setembro de 2017; nº 437, de 19 de junho de 2015, publicada em 22 de junho de 2015; e nº 806, de 14 de setembro de 2015, publicada em 15 de setembro de 2015, da empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 15.246.133/0001-10, para a empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.272.712/0001-71, a partir da data em que se efetivou a incorporação, conforme registro junto aos órgãos competentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 08.272.712/000171, em virtude da incorporação e da decorrente sucessão de direitos, desde a data em que esta se operou.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério das Comunicações como fórum permanente com a finalidade de promover o aperfeiçoamento técnico das atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão.

Art. 2º Integrarão o Comitê Técnico de Ouvidorias, na qualidade de membros titulares:

I - o(a) Ouvidor(a) e o(a) titular da Coordenação de Serviços de Ouvidoria do Ministério das Comunicações;

II - o(a) titular da Ouvidoria ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério; e

III - o(a) titular do serviço de informação ao cidadão ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério.

Parágrafo único. O regimento interno do Comitê poderá prever a indicação de membros suplentes.

Art. 3º Constituem atribuições do Comitê Técnico de Ouvidorias:

I - propor e promover estudos, debates, eventos de capacitação e ações que visem ao aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

II - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos relativos às atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

III - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre as unidades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

IV - propor a criação de grupos de trabalho para estudos e matérias específicas e submeter à deliberação da autoridade competente; e

V - propor e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O Comitê poderá convidar servidores ou empregados públicos do Ministério das Comunicações ou das entidades vinculadas com expertise na matéria para subsidiá-lo.

Art. 4º O Comitê contará com uma Secretaria-Geral que será exercida de forma rotativa, com mandato de 1 (um) ano, por cada uma das unidades de ouvidoria do Ministério das Comunicações e suas entidades vinculadas, na forma do regimento interno.

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Geral:

I - expedir os atos necessários ao cumprimento das competências do Comitê; e

II - dar conhecimento e publicidade às deliberações do Comitê.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada ano e extraordinariamente sempre que convocado por qualquer de seus membros.

§ 1º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por videoconferência, exceto na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência e desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para gastos com diárias e passagens.

§ 2º Em havendo reunião presencial, deverá ser nas dependências do órgão ou entidade que integrar a Ouvidoria que estiver exercendo o mandato de Secretaria-Geral, cabendo ao órgão ou entidade que sediar a reunião prestar o apoio administrativo necessário à sua realização.

§ 3º O quórum mínimo de instalação das reuniões é de metade dos membros.

§ 4º Poderão participar das reuniões convidados e observadores, na forma estabelecida no regimento interno.

Art. 6º O Comitê encaminhará ao Ministro de Estado das Comunicações e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, relatório anual de suas atividades, subscrito por seus membros.

Art. 7º A participação do membro no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Parágrafo único. As despesas decorrentes dos deslocamentos dos membros do Comitê deverão correr à conta do órgão ou entidade vinculada a que pertencem.

Art. 8º O Comitê deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MCOM nº 10.269, de 18 de agosto de 2023.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4480/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.019190/2021-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 20.666, de 26/2/2026, publicada no Diário Oficial da União de 4/3/2026, que aplicou sanção à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇAO LTDA, Fistel nº 50408680814, inscrita no CNPJ nº 01.890.043/0001-52, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20080/2024/SEI-MCOM (12069048), que integra o Processo nº 53504.001201/2015-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 702/2019/SEI-MCTIC, de 6/6/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/6/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BRAGANCA PAULISTA, Fistel nº 50405940386, inscrita no CNPJ nº 08.104.461/0001-16, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ