Seção 1 — 18/03/2026

Processo: 48340.007042/2025-11. Interessado: Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Assunto: Aprovação da Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão para o ano de 2026. Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3º, §1º, da Portaria nº 215/GM, de 11 de maio de 2020, bem como o que consta no Processo nº 48340.007042/2025-11, decido aprovar a Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão da Empresa de Pesquisa Energética para o ano de 2026. Caberá à EPE, em atendimento ao art. 3º, §4º, da referida Portaria, disponibilizar na internet, no seu sítio eletrônico, www.epe.gov.br, a programação aprovada pelo Ministério de Minas e Energia.

LORENA MELO SILVA PERIM

Secretária Substituta

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.032822/2025-10 e com fundamento na Nota Técnica nº 2/2026-CPL/ANEEL, de 17 de março de 2026, decide:

conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Óleo e Biodiesel - Leilão nº 3/2026-ANEEL apresentada pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.

IVO SECHI NAZARENO

Processo nº 48500.034531/2025-58. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ nº 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 23, CEG UFV.RS.BA.073853-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 30.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.034534/2025-91. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ nº 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 24, CEG UFV.RS.BA.073854-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.320 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processos nº: 48500.039100/2025-88; 48500.000184/2026-41; 48500.000186/2026-30; 48500.000633/2026-51; 48500.001004/2026-48;48500.001426/2026-13 e 48500.001767/2026-99. Interessados: Anexos I à VIII. Decisão: (i) Revogar, a pedido, a Autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas nos Anexos I à VIII da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.004897/2026-83. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 69 kV Manhuaçu 1 - Manhumirim, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho, bem como a de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.004901/2026-11. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Manhuaçu 1 - Martins Soares, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.005160/2026-88. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPELDIS,CNPJ 04.368.898/0001-06. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem de trecho d a Linha de Distribuição 69 kV Tomaz Coelho - Araucária, localizada no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Processo nº 48500.034522/2025-67. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 03 Ltda., CNPJ nº 45.760.644/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 7, CEG nº UFV.RS.BA.054836-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 19.760 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://leis.org/aneel

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.034523/2025-10. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 03 Ltda., CNPJ nº 45.760.644/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 8, CEG nº UFV.RS.BA.054837-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 22.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.034525/2025-09. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ nº 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 20, CEG UFV.RS.BA.073850-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.320 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.034526/2025-45. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ nº 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 21, CEG UFV.RS.BA.073851-4.01 , sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 27.360 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.034528/2025-34. Interessado: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 04 Ltda., CNPJ nº 45.760.939/0001-92. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Luzeiro 22, CEG UFV.RS.BA.073852-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 25.840 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

No Despacho nº 718, de 04 de março de 2026, constante no Processo n° 48500.003056/2026-59, publicado no D.O. de 10.03.2026, seção 1, p. 80, v. 164, n. 46; no Texto Integral, retificar o Anexo. No Anexo, na linha 2, coluna 3, onde se lê "UFV.RS.RN.054907-0.01" leia-se: "UFV.RS.PI.046512-7.01". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

No Despacho nº 523, de 11 de fevereiro de 2026, constante no Processo n° 48500.023111/2025-46, publicada no DOU nº 38, de 26 de fevereiro de 2026, seção 1, página 64; onde se lê: "Resolução Autorizativa nº 11.000, de 18 de janeiro de 2022 " leia-se "Resolução Autorizativa nº 5.496 de 29 de setembro de 2015". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 51/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0309660, e o que consta no Processo nº 48500.000956/2026-44, decide:

anuir previamente a transferência de Controle Societário da Energética Corumbá III S.A., CNPJ nº 04.631.430/0001- 62, que passará a ser exercido por Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ 12.227.426/0001-61. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.022176/2025-74, e considerando o recurso interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, resolve:

Acatar o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Distribuidora tenha pelo menos 75% dos seus conjuntos elétricos dentro dos limites do FEC até 31 de dezembro de 2026 , conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA