Seção 3 — 18/03/2026

PARTES: União e RADIO E TV DESAN TELECOMUNICACOES LTDA (CNPJ nº 03.906.537/0001-03).

ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO E TV DESAN TELECOMUNICACOES LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Engenheiro Navarro/MG (Processo nº 53500.080005/2025-08).

DATA E ASSINATURA: 17 de março de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Édio Henrique de Almeida José e Azevedo, Procurador da RADIO E TV DESAN TELECOMUNICACOES LTDA.

Número do Contrato: 2/2021.

Nº Processo: 53500.035295/2020-12.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 02.609.844/0001-60 - AIRWAY TRANSPORTES LTDA. Objeto: O reajuste dos preços do contrato nº 02/2021 - anatel (cujo objeto é a prestação de serviços de a prestação de serviços continuados de transporte aéreo de cargas, bens, equipamentos e demais objetos de propriedade ou posse da anatel com destino a qualquer localidade no âmbito do território nacional e vice-versa, no sistema de porta a porta, incluindo os trabalhos de carga, descarga, embalagem, despacho e redespacho para a anatel), a partir de 02/12/2025, no montante de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis), referente à variação doíndice de preços ao consumidor amplo - ipca no período de dezembro/2024 a novembro/2025. Vigência: 03/03/2021 a 02/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.619,38. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Número do Contrato: 155/2023.

Nº Processo: 53542.011274/2022-87.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO. Contratado: 18.275.274/0001-59 - M.S. EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Reajuste dos preços do Contrato nº 155/2023-Anatel, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 2 de outubro de 2025, no percentual de 4,68%, referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Vigência: 11/12/2025 a 10/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.727,22. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Processo nº 53524.000914/2026-75 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão (PX) e Serviço de Radioamador (PY). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

Processo nº 53524.000470/2026-78 - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão (PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

Nº Processo: 53569.000298/2026-36.

Dispensa Nº 20/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA.

Contratado: 35.212.255/0001-00 - CAMILA OLIVEIRA CUNHA. Objeto: Contratação de serviços comuns para a prestação de serviços de buffet, na modalidade coffee break, com fornecimento de alimentação, utensílios e louças, bem como a disponibilização de 2 (dois) auxiliares de serviço, a ser realizado na sede da Gerência Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá (GR10), nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/03/2026 a 16/03/2026. Valor Total: R$ 10.406,85. Data de Assinatura: 16/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

Nº Processo: 53508.003295/2023-26. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RJ. Contratado: 47.561.807/0001-67 - GPA COMERCIOS DE AGUA MINERAL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato original (cujo objeto é a contratação de fornecimento de líquido água mineral natural, sem gás, para a Gerência Regional da Anatel no Rio de Janeiro), em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas em cláusulas contratuais e inexecução total do contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 18/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2026).

Processo nº: TLB-PRO-2026/01355 e TLB-ARP-2024/00001

Contrato n°: TLB-CTR-2026/00018

Data de Assinatura: 17/03/2026

Contratada: TECNO 2000 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 21.306.287/0001-52

Objeto: Aquisição de 125 (cento e vinte e cinco) cadeiras ergonômicas a serem utilizadas pelos colaboradores que exercerão suas atividades funcionais na nova sede da TELEBRAS.

Valor total: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).

Vigência: 17/03/2026 a 17/04/2027.

Fundamentação Legal: inciso IV do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo III - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, art. 52 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS.

Signatários: p/ Telebras: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-financeira e Relações com Investidores) e Igor Felipe de Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e p/Contratada: Jordano Castro Nascimento (Sócio Administrador).