Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA HELENA RIGUETO PINTOR RANGEL, ***.356.807-**, LOQ3F84, FRMEV03827402025, 606-82; MARIA DE FATIMA CASTELLON & CIA LTDA, 72.388.796/0001-02, RUL8H90, FRMEV04112242025, 606-82; MARIA ESTEVAM ALVES, ***.233.099-**, MCY8782, FRMEV04063682025, 606-82; MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ***.255.935-**, JSV4I64, FRMEV04084322025, 606-82; MARIA LOPES, ***.342.319-**, AJY7D89, FRMEV04064212025, 606-82; MARIA EDUARDA TRANSPORTES LTDA, 05.760.661/0001-39, MCU8D90, FRMEV04064562025, 606-82; MCU8D90, FRMEV04018222025, 606-82; MARIA JOSE MOREIRA DE SANTANA, ***.542.225-**, NYR2B74, FRMEV03832702025, 606-82; MARIA DO CARMO MEDEIROS, ***.302.759-**, AHF0F04, FRMEV04080292025, 606-82; MARIA MADALENA CORREA LTDA, 55.561.092/0001-70, MGV8D30, FRMEV04024212025, 606-82; MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS, ***.043.138-**, DJB7D05, FRMEV04025422025, 606-82; MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER, 12.577.246/0001-00, IUJ5I15, FRMEV04039882025, 606-82; MARIA ISABEL APARECIDA TORRES CORREA, ***.380.716-**, HBN8E37, FRMEV03837152025, 606-82; MARIA ELIA AMANCIO DE SOUZA DE NOVAES, ***.981.305-**, RPB3A00, FRMEV00011912026, 606-82; MARIA IZABEL MOURA, ***.923.668-**, FNH9D52, FRMEV03837362025, 606-82; MARIA GICELMA MOTA, ***.670.905-**, SFX4J40, FRMEV04009712025, 606-82; MARIA FROSCELI MARTINIANO ROCHA, ***.270.778-**, KCK1641, FRMEV04108562025, 606-82; MARIA DOS PASSOS SAGAZ SILVA, ***.746.279-**, MHL3860, FRMEV04007192025, 606-82; MARIA DE LOURDES PEREIRA NOVAIS, ***.274.296-**, QWY1573, FRMEV03945212025, 606-82; MARIA HELENA LOZORIO COLODETTI ***.087.837-**, 46.089.410/0001-51, OCY6J85, FRMEV03276232025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO DE OLIVEIRA, ***.415.419-**, MBV4F56, FRMEV04023952025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, FIG1A61, FRMEV04050232025, 606-82; TIO3F96, FRMEV04063052025, 606-82; FEW4F50, FRMEV04056432025, 606-82; MARCELO DA CUNHA ARAUJO, ***.851.956-**, FCK5H68, FRMEV04073222025, 606-82; MARCELLO MOUSINHO JUNIOR, ***.164.894-**, RSE0C28, FRMEV04044592025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV04072112025, 606-82; MARCELO DELLA FLORA, ***.657.369-**, QJR1B87, FRMEV04074332025, 606-82; MLA3B61, FRMEV04065902025, 606-82; MARCELO ALCANTARA DIAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 29.933.467/0001-76, RBD2F57, FRMEV04020822025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV04044242025, 606-82; RHI5C18, FRMEV03856642025, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, ***.820.009-**, MIN4G58, FRMEV04090662025, 606-82; MARCELA TRANSPORTES LTDA, 28.203.807/0001-40, PVN0E69, FRMEV04116182025, 606-82; MARCELO CAMPOS DOS SANTOS, ***.156.840-**, APX0I18, FRMEV04003812025, 606-82; MARCELO ARAUJO RIBEIRO, ***.799.766-**, HBN8D96, FRMEV03917382025, 606-82; HBN8D96, FRMEV03957492025, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, ***.808.279-**, RLM4I31, FRMEV03997732025, 606-82; MARCELO BOESING, ***.922.490-**, OEJ4H02, FRMEV04032732025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, MTQ6B21, FRMEV04076302025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIANO DONDOSSOLA, ***.626.139-**, ABT6E63, FRMEV03832312025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, IZZ8H99, FRMEV03964772025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYY1H82, FRMEV04103112025, 606-82; SXU6A76, FRMEV04059172025, 606-82; MARCENARIA BRAZ LTDA, 02.556.010/0001-33, QXE3G47, FRMEV04117352025, 606-82; MARCELO VASOLER, ***.545.019-**, RKX3F76, FRMEV04095642025, 606-82; MARCIANE PESAMOSCA MACHADO, ***.404.679-**, JCP2D80, FRMEV04022412025, 606-82; MARCIA BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, GBS7I93, FRMEV04066282025, 606-82; FNB2H90, FRMEV03945272025, 606-82; MARCIA DA SILVA GUISSO CABREIRA, ***.374.159-**, ALL7H15, FRMEV03837092025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA, 08.825.225/0001-99, IXF2F00, FRMEV04070102025, 606-82; IXF2F00, FRMEV03977262025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV04104632025, 606-82; MARCIA AMORIM DOS SANTOS TEIXEIRA, ***.131.245-**, OKT9106, FRMEV04005922025, 606-82; MARCIA MARY DINIZ FERREIRA, ***.272.816-**, HIM1I58, FRMEV04004422025, 606-82; MARCENARIA MODELO LTDA, 14.308.759/0001-40, QMG7060, FRMEV04003102025, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, ***.808.279-**, RXK5G39, FRMEV04062162025, 606-82; MARCELO VALENTIM MARTINS, ***.356.731-**, CSX5070, FRMEV03969552025, 606-82; MARCIANE R. PORTZ, 03.175.863/0001-98, TQO9A17, FRMEV04088732025, 606-82; MARCIA DE MORAIS GARCIA BELARMINO, ***.838.836-**, CUD6I95, FRMEV03973062025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO ALVES LTDA, 28.364.491/0001-79, , FREVP01009502025, 773-0; , FREVP01009232025, 773-0; , FREVP01009062025, 773-0; , FREVP00874662025, 773-0; , FREVP00008952026, 773-0; , FREVP00933392025, 773-0; , FREVP00933522025, 773-0; , FREVP00999542025, 773-0; MARCELO BATISTA CARLOTA, ***.997.369-**, , FREVP00928542025, 773-0; MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, ***.474.697-**, , FREVP01029242025, 773-0; , FREVP01028662025, 773-0; , FREVP00009822026, 773-0; MARCIO DA SILVA NETO, ***.961.267-**, , FREVP00874072025, 773-0; MARCELA CRISTINA GOMES DE SOUZA CEZAR, ***.295.597-**, , FREVP00010342026, 773-0; MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, 10.573.631/0001-53, , FREVP01023402025, 773-0; MARCELA MONTALVAO TERROSO DA VITORIA, ***.496.571-**, , FREVP00936372025, 773-0; MARCIO CORREA COSTA, ***.361.297-**, , FREVP01011762025, 773-0; MARCELE OLIVEIRA DE SOUZA, ***.875.317-**, , FREVP00992782025, 773-0; MARCELO ALBERTASSE SEPULVEDA, ***.684.187-**, , FREVP01008372025, 773-0; MARCELLO COELHO NOGUEIRA, ***.966.866-**, , FREVP00008812026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUCIA MOREIRA VITAL, ***.923.947-**, , FREVP00994192025, 773-0; MARIA IVONETE DOS SANTOS, ***.441.677-**, , FREVP00003762026, 773-0; , FREVP01011532025, 773-0; MARIA FELIX BARBOSA, ***.727.623-**, , FREVP00870532025, 773-0; , FREVP00990372025, 773-0; , FREVP00938582025, 773-0; MARIA GORETE DA PAIXAO SILVA, ***.310.717-**, , FREVP00930572025, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, ***.583.947-**, , FREVP00873812025, 773-0; , FREVP00937412025, 773-0; MARIA LAZARA GOMES ALVES, ***.956.299-**, , FREVP01025862025, 773-0; MARIA LUCIA LOURENCO DE PAULA, ***.390.928-**, , FREVP00934782025, 773-0; , FREVP00935322025, 773-0; MARIA LUCIA NERY, ***.767.004-**, , FREVP00881232025, 773-0; MARIA INAE DE JESUS VILELA, ***.559.428-**, , FREVP00939212025, 773-0; , FREVP00939232025, 773-0; MARIA LUCIA CORREA FERREIRA, ***.132.947-**, , FREVP01011622025, 773-0; MARIA LUCIA CASSEANO DE SOUZA, ***.809.838-**, , FREVP00884622025, 773-0; MARIA GORETE DE BARCELOS, ***.337.477-**, , FREVP00988992025, 773-0; , FREVP00991932025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00998022025, 773-0.

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