Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV03833502025, 606-82; MARCOS ROBERTO FERREIRA ***.810.469-**, 29.472.392/0001-73, ASB7A22, FRMEV03828472025, 606-82; MARCOS ROBERTO ROSA, ***.699.678-**, NZL9B17, FRMEV04126322025, 606-82; MARCOS ROBERTO GENEVRO LTDA, 13.117.233/0001-10, SDP2G97, FRMEV03826632025, 606-82; MARCOS VINICIUS GERMANO, ***.872.359-**, ADG3D66, FRMEV00006712026, 606-82; MARCOS NUNES, ***.520.689-**, RAC9C08, FRMEV04057602025, 606-82; MARCOS VINHARSKI, ***.952.869-**, AKM3F66, FRMEV04066452025, 606-82; MARCOS VINICIUS MAFRA, ***.628.389-**, MFD6A38, FRMEV04098392025, 606-82; MARCO ANTONIO DA SILVA, ***.085.028-**, IYX2D61, FRMEV04030322025, 606-82; MARCOS RODRIGUES TOMAZ, ***.248.179-**, MIV3930, FRMEV03844032025, 606-82; MARCOS RAMOS DOS SANTOS, 93.466.076/0001-98, IUU1J28, FRMEV04077372025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA AMORIM, ***.347.795-**, EFW3B53, FRMEV03852202025, 606-82; MARCOS RODRIGO MENDEL, ***.711.600-**, AXT0F22, FRMEV04114032025, 606-82; MARCOS PAULO PAGNO, ***.936.849-**, ADP5H26, FRMEV03941682025, 606-82; MARCOS PAULO PIRES DE OLIVEIRA, 20.489.497/0001-60, KRY2B93, FRMEV03945932025, 606-82; MARCOS VINICIUS FROIS SOUZA, ***.057.536-**, MHA5B50, FRMEV03948392025, 606-82; MARCOS ROBERTO BATISTA, ***.754.556-**, HDI3C82, FRMEV03999512025, 606-82; MARCOS ROGERIO MENDES, ***.116.151-**, RRX4B73, FRMEV00017292026, 606-82; MARCOS ROBERTO GALDINO DE OLIVEIRA, ***.298.337-**, HIM3461, FRMEV03979952025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM2E56, FRMEV04120792025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MASTER CARGAS BRASIL LTDA, 03.537.589/0001-50, BDN6A02, FRMEV04108122025, 606-82; BDN6A03, FRMEV00015812026, 606-82; BDN6A03, FRMEV04098922025, 606-82; BDN6A02, FRMEV03852062025, 606-82; RHE4G73, FRMEV04089412025, 606-82; BDN4A03, FRMEV04089402025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 14.124.889/0001-23, QWS3212, FRMEV04106712025, 606-82; MATEUS CARDOSO DOS SANTOS, ***.961.669-**, MGC7E29, FRMEV00022052026, 606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, BEF6D67, FRMEV04089142025, 606-82; MASTERLIGAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 67.521.476/0001-49, NYX1H37, FRMEV04056822025, 606-82; MATEUS LUIDE APARECIDO PENIDO, ***.947.616-**, HBZ5689, FRMEV04059122025, 606-82; MASTER CLUBE SAO JOSE LTDA, 40.630.838/0001-83, ABJ6H05, FRMEV04107862025, 606-82; ABJ6H03, FRMEV04118852025, 606-82; MATEUS MORES IUNG, ***.315.069-**, QIQ0D68, FRMEV03858082025, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV03941722025, 606-82; RML3I48, FRMEV04117292025, 606-82; MATEUS ADRIEL DA SILVA LTDA, 24.344.594/0001-16, MED9G88, FRMEV03999582025, 606-82; MED9G88, FRMEV04039752025, 606-82; MATEUS TRANSPORTES LTDA, 37.659.549/0001-00, PEJ3C97, FRMEV04125442025, 606-82; MASTER TRADING DO BRASIL LTDA, 51.239.327/0001-51, DVS7F67, FRMEV03972672025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURICIO MARQUES, ***.781.806-**, TEV3I44, FRMEV04090272025, 606-82; MATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.634.019/0001-88, OLE3360, FRMEV00014912026, 606-82; THA0D86, FRMEV04117922025, 606-82; MAURI SILVA, ***.342.599-**, MYR7I50, FRMEV04114552025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SFC2A41, FRMEV04088402025, 606-82; BDR2B36, FRMEV04093352025, 606-82; RHA8C76, FRMEV04129572025, 606-82; TAX4B27, FRMEV04128672025, 606-82; RHH8I36, FRMEV04105602025, 606-82; BDR2B36, FRMEV04119112025, 606-82; MAURICIO EZEQUIEL BANAK, ***.556.699-**, AXZ2425, FRMEV03832492025, 606-82; MAURICIO PAULINI, ***.174.879-**, IWJ5G77, FRMEV04074302025, 606-82; QHL3E65, FRMEV04032702025, 606-82; MAURICIO MACEDO, ***.380.588-**, MFK2122, FRMEV04057002025, 606-82; MATT CONSTRUTORA LTDA, 00.220.982/0001-27, JCX9J79, FRMEV04108352025, 606-82; MAURICIO LONGEM DA ROCHA, ***.283.149-**, ATM8F58, FRMEV04100732025, 606-82; MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ***.914.076-**, PWB9I61, FRMEV03851112025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQQ4H49, FRMEV04040552025, 606-82; TQU4A50, FRMEV04040542025, 606-82; MAURICIO KAHL, ***.363.009-**, MAD6279, FRMEV04039742025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, ILO0B70, FRMEV04108232025, 606-82; ILO0B70, FRMEV04079812025, 606-82; JCD3H63, FRMEV04000402025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, ***.540.965-**, LUN5D24, FRMEV04112872025, 606-82; MARIELLE DOS SANTOS THOME, ***.300.089-**, SFH4J04, FRMEV04118482025, 606-82; SFH4J04, FRMEV03851672025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV04119242025, 606-82; EFV5H56, FRMEV03942302025, 606-82; MARIA DA SILVA PRADO, ***.895.565-**, CVP2E96, FRMEV04121462025, 606-82; MARIA MADALENA MOREIRA, ***.849.716-**, CUD6I38, FRMEV00013322026, 606-82; MARILDO GOTTARDI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.336.643/0001-50, IQZ5H88, FRMEV04017582025, 606-82; MARIANE DA CONCEICAO FERREIRA BORGES, ***.770.655-**, NYT6H98, FRMEV04078412025, 606-82; MARIA MARCIA DA SILVA, ***.249.348-**, DEU7F08, FRMEV03844892025, 606-82; MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE FREITAS, ***.768.086-**, RUZ6H93, FRMEV04105482025, 606-82; MARIA QUITERIA CORREIA DA SILVA, ***.634.664-**, JSS0H52, FRMEV03854962025, 606-82; MARIA NELE BARROS OLIVEIRA, ***.576.125-**, JLA7F19, FRMEV03926702025, 606-82; MARIA MADALENA PEREIRA DE MATOS ARAUJO, ***.748.646-**, EFV9C97, FRMEV03998032025, 606-82; MARIA MAURA DE PAULA LTDA, 02.499.797/0001-49, AXB2B74, FRMEV04124672025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QHG9871, FRMEV03976212025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV03979692025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINS & FIGUEIREDO LTDA, 30.777.450/0001-56, TAN6J27, FRMEV04106472025, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV03958992025, 606-82; QJW0E60, FRMEV04060872025, 606-82; SEP8D42, FRMEV03943782025, 606-82; MARTINS TRANSPORTES E CARGA LTDA, 60.347.917/0001-99, IPM9235, FRMEV04025272025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV04024722025, 606-82; MIV1A06, FRMEV04062872025, 606-82; MARTINS E CASSERLEY LTDA, 16.923.926/0001-99, SCE5B30, FRMEV04055582025, 606-82; MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.653.054/0027-13, RMX1D92, FRMEV04024242025, 606-82; MARWIN RAFAEL ALVES, ***.368.549-**, AHM6D15, FRMEV04122632025, 606-82; MARQUES & REZENDE LTDA, 28.973.778/0001-04, QAN4H66, FRMEV00012432026, 606-82; MARTINS & GUERRA TRANSPORTES LTDA, 00.013.331/0001-66, BFZ8185, FRMEV03837982025, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03846712025, 606-82; IOO9J52, FRMEV03943482025, 606-82; MASANTE TRANSPORTES LTDA, 45.093.875/0001-13, CFY6B91, FRMEV03847862025, 606-82; MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 33.145.266/0001-81, DII8J45, FRMEV04115372025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38, IYE5B74, FRMEV03853982025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, TPN8I48, FRMEV04029692025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV04034242025, 606-82; 59.135.394 CLAUDEMIR CARLOS TONET, 59.135.394/0001-38, MAS8A06, FRMEV03979702025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração