Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RXP1F36, FRMEV04068872025, 606-82; RLD1H43, FRMEV04068852025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5G73, FRMEV04102512025, 606-82; RLI7J65, FRMEV04115662025, 606-82; RDW0G09, FRMEV04121232025, 606-82; SXN5G73, FRMEV04089472025, 606-82; RAE8H42, FRMEV00013692026, 606-82; SXN5H53, FRMEV04096312025, 606-82; SXN5H53, FRMEV04095572025, 606-82; RKZ5C81, FRMEV04060832025, 606-82; RYL4E23, FRMEV04057292025, 606-82; SXN5G73, FRMEV04080092025, 606-82; RAE8H42, FRMEV04075962025, 606-82; RYL4E23, FRMEV04075132025, 606-82; RDW0G09, FRMEV04082962025, 606-82; RYL4E23, FRMEV04082572025, 606-82; RLI7J65, FRMEV04080832025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV04086442025, 606-82; MINIMERCADO LOPES LTDA, 58.108.332/0001-74, AIX9H08, FRMEV00002202026, 606-82; MINIMERCADO JP LTDA, 16.758.514/0001-40, IXH5D14, FRMEV04073862025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.661.277/0001-32, LZJ7173, FRMEV03824472025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RKX6G44, FRMEV04102092025, 606-82; RYE7C11, FRMEV04118452025, 606-82; RLN2C42, FRMEV04118442025, 606-82; RLL7C47, FRMEV04095012025, 606-82; RXR9J04, FRMEV04093112025, 606-82; RXU5H14, FRMEV04060462025, 606-82; RLN2E72, FRMEV04075202025, 606-82; RAF5I18, FRMEV00012202026, 606-82; RAI2248, FRMEV04107302025, 606-82; RXS0A41, FRMEV04114812025, 606-82; RAE5884, FRMEV04076972025, 606-82; RXL6A33, FRMEV04127292025, 606-82; RAH7348, FRMEV04124442025, 606-82; RLL7D27, FRMEV04061372025, 606-82; MENDES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.881.660/0001-15, TME1D98, FRMEV04054182025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, PPX2J51, FRMEV04021842025, 606-82; RUD1J94, FRMEV04021702025, 606-82; RFW8E48, FRMEV03856862025, 606-82; ADELAR ANTUNES, ***.368.760-**, MJJ4H61, FRMEV03979982025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEYVIS TRANSPORTES LTDA, 28.997.852/0002-03, SRU9F08, FRMEV03824902025, 606-82; MERCADO DO VALE LTDA, 51.642.073/0001-18, PEW9B54, FRMEV03958512025, 606-82; MF TRANSPORTES LTDA, 39.983.599/0001-66, IZS4C92, FRMEV04088602025, 606-82; JAT0I30, FRMEV04028572025, 606-82; IZS4C92, FRMEV04063482025, 606-82; MG CONSORCIOS LTDA, 13.245.073/0001-95, OWX1464, FRMEV03832782025, 606-82; MFF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.558.895/0001-91, ADO5C52, FRMEV04123062025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV04123812025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RYN8H82, FRMEV04061892025, 606-82; MF TRANSPORTES, VENDAS E LOCACOES LTDA, 44.733.156/0001-57, OVF8H76, FRMEV04085652025, 606-82; MF LOG TRANSPORTES LTDA, 32.947.710/0001-10, MIR3J01, FRMEV04059622025, 606-82; METROPOL TRANSPORTES LTDA, 63.453.841/0001-74, IJC8A45, FRMEV04120442025, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MGI1206, FRMEV04004112025, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, SXD4H63, FRMEV04057982025, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, RHR7G84, FRMEV04070922025, 606-82; MENGUE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.700.543/0001-75, AVS5788, FRMEV04088342025, 606-82; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-22, SXF4E37, FRMEV04124942025, 606-82; MENFRER TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.685.183/0001-40, FDZ0551, FRMEV04031952025, 606-82; METEORO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 23.705.804/0001-91, GVQ3C11, FRMEV03950102025, 606-82; MERCADO DE ALIMENTOS CAXIAS LTDA, 21.535.397/0001-96, MMU5E03, FRMEV04089792025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOISES FERNANDES FARIAS LISBOA, ***.840.234-**, OFK9580, FRMEV04036952025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1J92, FRMEV04113952025, 606-82; EMT3G02, FRMEV04062042025, 606-82; QSP5C07, FRMEV04098372025, 606-82; TLM9I15, FRMEV04000632025, 606-82; EMT3D22, FRMEV03950272025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, TQU0E80, FRMEV04024872025, 606-82; MOLAS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 54.079.392/0001-55, GBT2I51, FRMEV04066692025, 606-82; MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, IUO6F05, FRMEV04070882025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SEN0G18, FRMEV04094632025, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV04090872025, 606-82; MODALAR COMERCIO LTDA, 51.413.733/0001-99, IRK6I31, FRMEV04064342025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RKZ3F94, FRMEV04071242025, 606-82; RLK8A43, FRMEV04085202025, 606-82; RLK8A43, FRMEV04057242025, 606-82; MONDIAL VEICULOS LTDA, 72.090.939/0001-03, IVQ8J79, FRMEV04000992025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, MIH9C09, FRMEV04001092025, 606-82; MOBEL AMBIENTES LTDA, 53.678.092/0001-20, MLE8H22, FRMEV04084042025, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, QJU7465, FRMEV03958062025, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQS1330, FRMEV04121312025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIGUEL GIOVANNI GATTONI, ***.129.020-**, IMY4C16, FRMEV04025172025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV04101522025, 606-82; MGC TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 32.260.061/0001-84, IEZ0H42, FRMEV04073352025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV04068252025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDA5C60, FRMEV03825642025, 606-82; JDM7A85, FRMEV03979812025, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**, JCP4C25, FRMEV04103712025, 606-82; JCP4C25, FRMEV00022532026, 606-82; JCP4C25, FRMEV04124842025, 606-82; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF6934, FRMEV04005292025, 606-82; EOF7813, FRMEV04006372025, 606-82; EOF6886, FRMEV04005992025, 606-82; EOF6918, FRMEV04005322025, 606-82; EOF6932, FRMEV04005302025, 606-82; EOF7002, FRMEV04005282025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV04004342025, 606-82; SKP3C10, FRMEV04061962025, 606-82; MIGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.147.916/0001-86, GHL2B09, FRMEV03852882025, 606-82; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, MMM5E91, FRMEV04096852025, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAP2H21, FRMEV03976182025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração