Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXI7H96, FRMEV03824492025, 606-82; JCH5I27, FRMEV03824882025, 606-82; JCH6G04, FRMEV03833172025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RTL9F05, FRMEV04090322025, 606-82; TDE9F85, FRMEV03969322025, 606-82; PAGAES GUINCHOS E GUINDASTES LTDA, 05.657.452/0001-64, IUQ3I78, FRMEV04074002025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, IVK4A98, FRMEV04000572025, 606-82; IVK4A98, FRMEV00020532026, 606-82; FABIANA MARIA DA ROSA DUTRA, ***.055.139-**, HKE4C35, FRMEV03975072025, 606-82; FABIANO TEODORO CORNEO, ***.126.459-**, FCF9H89, FRMEV03975292025, 606-82; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, FSQ7B01, FRMEV04074682025, 606-82; FABRICIO DOS PRAZERES DOMINGOS, ***.832.449-**, ATV0F99, FRMEV03980442025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXO6B95, FRMEV04053562025, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCH3394, FRMEV03974552025, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV03980542025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM2F30, FRMEV04021592025, 606-82; JOSE FELIPE DA SILVA JUNIOR, ***.372.888-**, EMU2B82, FRMEV04082322025, 606-82; FARIAS ALIMENTOS LTDA, 91.605.170/0001-55, ITX8604, FRMEV03978142025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, TQT8B46, FRMEV04062512025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SVX2J87, FRMEV03975402025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV03961662025, 606-82; RAA8J97, FRMEV03949722025, 606-82; QTK5127, FRMEV03953842025, 606-82; PALMOPOLIS TURISMO LTDA, 30.140.538/0001-62, OGS5I87, FRMEV04103222025, 606-82; PAMELISE TRANSPORTES LTDA, 91.967.224/0001-22, IMD6757, FRMEV04069662025, 606-82; PALOMA BATISTA ABREU GOMES, ***.149.006-**, DQI0A27, FRMEV04047552025, 606-82; PAMILI TRANSPORTES LTDA, 14.801.605/0001-96, QPT1H83, FRMEV04067362025, 606-82; PALUSQUE TRANSPORTES LTDA, 51.533.538/0001-00, JZE8G30, FRMEV04001202025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, RJI3B93, FRMEV04033942025, 606-82; FELISEU SCHIOCHET LTDA, 94.644.622/0001-04, JCX3A81, FRMEV03973672025, 606-82; FLAVIA VERIDIANY NORDIO BENTO, ***.576.879-**, BUS1I03, FRMEV03974162025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D10, FRMEV03973782025, 606-82; EDINEI ELIAS GONCALVES, ***.986.460-**, LYI6853, FRMEV04015832025, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, REB0H11, FRMEV03976222025, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, ABJ8E09, FRMEV04119272025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLP3H59, FRMEV03974182025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MLU6464, FRMEV03975062025, 606-82; RKY9J53, FRMEV03979722025, 606-82; EDSON JUSTO DE MEDEIROS, ***.737.800-**, IWK2B41, FRMEV04024752025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, TPI3G57, FRMEV04047092025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV03826622025, 606-82; TBU1G84, FRMEV03829042025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, RDY1C17, FRMEV03964472025, 606-82; RXV3I00, FRMEV04091422025, 606-82; RLD7A35, FRMEV04022942025, 606-82; PANDOLFI MADEIRAS LTDA, 04.303.081/0001-50, SFC9F07, FRMEV03827592025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G23, FRMEV03829792025, 606-82; JDA8J26, FRMEV03838402025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JBN8C95, FRMEV04027292025, 606-82; PAPENBORG LATICINIOS LTDA, 80.067.382/0001-00, QJH2B74, FRMEV03828492025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JCW5B03, FRMEV04085532025, 606-82; JCW5B03, FRMEV04103542025, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0005-48, TPP4A27, FRMEV04079482025, 606-82; TPP7B47, FRMEV03999862025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QJW0048, FRMEV03976862025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BEY6G11, FRMEV04047222025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RMY4A54, FRMEV03974292025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.606.509/0001-36, RYA5D20, FRMEV03975432025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, TXH4G14, FRMEV00010362026, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.881.916/0001-21, JBD0I39, FRMEV03980272025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRAS JKA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 61.808.439/0001-30, NZP9A55, FRMEV03832462025, 606-82; PEDRO VALDEMAR ALBANAES, ***.722.459-**, MIO6J50, FRMEV03825102025, 606-82; MIO6J50, FRMEV04013702025, 606-82; MIO6J50, FRMEV04029512025, 606-82; PEDRO MIGUEL ALTENHOFEN, ***.744.780-**, IRE1J95, FRMEV04118642025, 606-82; PEDRO LUIZ DE SOUZA CHACON, ***.467.908-**, ETH2H77, FRMEV03829512025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV04007232025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAV4H12, FRMEV03855432025, 606-82; PEDRO LUIZ DA SILVA JUNIOR, ***.250.664-**, ATS8A13, FRMEV03858262025, 606-82; PEDRO LUCAS CARLOS FERREIRA, ***.133.836-**, OWN2C30, FRMEV03944832025, 606-82; PEDRO PAULO SCROBOT, ***.532.099-**, AVX7H91, FRMEV03943422025, 606-82; PEDRO RODRIGUES JUNIOR ***.644.128-**, 36.355.884/0001-44, CUH2F79, FRMEV03947442025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV04124592025, 606-82; PEDRO NICOLAU, ***.885.409-**, AKP9E37, FRMEV04119052025, 606-82; HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-56, TOY5B67, FRMEV03973872025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001-28, RXN4C96, FRMEV03974602025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, SMC6E77, FRMEV04049122025, 606-82; HIDROMAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 46.481.156/0001-32, FAY5781, FRMEV03977962025, 606-82; HIGOR MARTIN FONSECA, ***.058.319-**, ASN3H11, FRMEV03976262025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ8D70, FRMEV03978102025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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