Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, ***.855.198-**, , FREVP00875462025, 773-0; RICARDO BORGES CANDIDO, ***.567.766-**, , FREVP01008002025, 773-0; , FREVP01007902025, 773-0; RIBEIRO BORRACHARIA E SERVICOS DE MOLAS LTDA, 32.900.655/0001-02, , FREVP00011352026, 773-0; RICARDO DE SOUZA FERRARI, ***.501.157-**, , FREVP01026092025, 773-0; , FREVP00994472025, 773-0; RICARDO FELICIANO DO NASCIMENTO, ***.406.629-**, , FREVP00877592025, 773-0; RICARDO FERREIRA LAUREANO, ***.898.357-**, , FREVP00999132025, 773-0; RICARDO DE PAULA GRANGEIRO FILHO, ***.837.567-**, , FREVP00878132025, 773-0; , FREVP00982552025, 773-0; RHOPED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.414.627/0001-43, , FREVP00935912025, 773-0; RICARDO ALVES DE OLIVEIRA NETO, ***.088.557-**, , FREVP00001442026, 773-0; RICARDO ASSIS DE MELO RODRIGUES, ***.788.267-**, , FREVP01011562025, 773-0; RF GUINCHO LTDA, 17.922.403/0001-90, , FREVP00883572025, 773-0; , FREVP00883842025, 773-0; , FREVP00883962025, 773-0; RICARDO FLAVIO DE SOUSA, ***.100.477-**, , FREVP01010602025, 773-0; RICARDO DOS SANTOS ANTUNES, ***.363.577-**, , FREVP00992342025, 773-0; , FREVP00995432025, 773-0; RICARDO ADRIANO MATOS, ***.159.191-**, , FREVP01023442025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO, ***.190.437-**, , FREVP00997552025, 773-0; , FREVP01003382025, 773-0; , FREVP01002742025, 773-0; , FREVP01002292025, 773-0; , FREVP01005502025, 773-0; , FREVP01005332025, 773-0; , FREVP01000552025, 773-0; , FREVP00995922025, 773-0; , FREVP00994942025, 773-0; , FREVP00999072025, 773-0; RAPHAEL DE FREITAS DIAS, ***.752.147-**, , FREVP00927882025, 773-0; RAPHAELLI COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA, 46.100.051/0001-96, , FREVP01027482025, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00927802025, 773-0; , FREVP00930262025, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00874132025, 773-0; RAPHAEL LOUREIRO SANTOS CAMPELLO, ***.197.707-**, , FREVP01007392025, 773-0; RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, ***.114.642-**, , FREVP01001312025, 773-0; , FREVP01000512025, 773-0; , FREVP01010712025, 773-0; RAPHAELLA SALLES BASTOS, ***.949.487-**, , FREVP00885512025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00932232025, 773-0; , FREVP00932292025, 773-0; , FREVP00936842025, 773-0; , FREVP00937572025, 773-0; , FREVP00939612025, 773-0; , FREVP00940212025, 773-0; , FREVP00940372025, 773-0; , FREVP01011032025, 773-0; , FREVP01010622025, 773-0; , FREVP01010372025, 773-0; , FREVP00996662025, 773-0; , FREVP00995952025, 773-0; , FREVP00998812025, 773-0; REINALDO FERNANDES FILHO, ***.758.666-**, , FREVP01006312025, 773-0; , FREVP01010592025, 773-0; , FREVP01005832025, 773-0; REINALDO RODRIGUES DE MORAES, ***.938.678-**, , FREVP00936122025, 773-0; REINALDO GUEDES DE SOUZA FILHO, ***.051.977-**, , FREVP00873902025, 773-0; REI DOS BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.221.984/0001-57, , FREVP00992242025, 773-0; , FREVP00992172025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO CEZAR BRITO BARCELOS, ***.961.277-**, , FREVP00993812025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, ***.494.687-**, , FREVP00010502026, 773-0; , FREVP01000242025, 773-0; , FREVP01029612025, 773-0; , FREVP00940122025, 773-0; , FREVP01020202025, 773-0; RODRIGO DA SILVA ABDO, ***.352.957-**, , FREVP00008362026, 773-0; , FREVP00007742026, 773-0; , FREVP00001632026, 773-0; RODRIGO QUINTILHAN, ***.290.899-**, , FREVP00876522025, 773-0; , FREVP00876572025, 773-0; RODRIGO DA SILVA CORREA, ***.596.147-**, , FREVP00933762025, 773-0; , FREVP00933922025, 773-0; , FREVP00009232026, 773-0; RODRIGO CESAR DE PAULA, ***.811.658-**, , FREVP00879292025, 773-0; RODRIGO DA SILVEIRA SILVA, ***.867.197-**, , FREVP00936852025, 773-0; RODRIGO PINTO DE SOUZA, ***.147.597-**, , FREVP00000022026, 773-0; RODRIGO BATISTA GOMES, ***.253.577-**, , FREVP00983442025, 773-0; RODRIGO PEREIRA DIAS, ***.379.407-**, , FREVP01008792025, 773-0; RODRIGO DE MEDEIROS MASCARENHAS, ***.584.087-**, , FREVP01023692025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSIMERI MARIA DE CARVALHO, ***.964.707-**, , FREVP01009112025, 773-0; ROYAL 4X4 COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, 35.786.108/0001-36, , FREVP00926812025, 773-0; ROSILEA SODRE DE FREITAS, ***.671.577-**, , FREVP01028792025, 773-0; ROSINA DA ROCHA LIMA, ***.521.397-**, , FREVP00930412025, 773-0; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP00873552025, 773-0; , FREVP00872772025, 773-0; ROSILENE DOS SANTOS SIMOES ANDRADE, ***.029.347-**, , FREVP00010532026, 773-0; ROZELI DA COSTA MARTINS, ***.151.037-**, , FREVP00878242025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP01012632025, 773-0; ROSILAINE DO CARMO NEVES MENDES, ***.114.457-**, , FREVP00939352025, 773-0; ROSILENE PIRES DA SILVA, ***.930.607-**, , FREVP01010752025, 773-0; SB TRANSPORTES E COMERCIO DE SUCATAS GUAXUPE LTDA, 40.388.477/0001-00, , FREVP00998602025, 773-0; SANDRA MARA ROSSETTO, ***.342.749-**, , FREVP01012712025, 773-0; SANDRA DE SOUZA LIMA, ***.500.037-**, , FREVP01023432025, 773-0; SERGIO RICARDO ARAUJO SILVA JUNIOR, ***.208.286-**, , FREVP00998842025, 773-0; RYAN CONCEICAO MAIA DOS SANTOS, ***.369.837-**, , FREVP01020462025, 773-0; S BRAVIN JUNIOR LTDA, 31.774.846/0001-02, , FREVP01004302025, 773-0; SILVANIO DE SOUZA SILVA, ***.204.007-**, , FREVP01027832025, 773-0; SGA VEICULOS E PECAS S.A., 36.152.916/0004-57, , FREVP01028622025, 773-0; SAMUEL ANTONIO DA SILVA FRIAS, ***.437.047-**, , FREVP01005022025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração